{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00f5es", "html": "<p class=\"title\" style=\"text-align: justify; \">Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Cotia</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Voc\u00ea conhece o PODER LEGISLATIVO de sua cidade?</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Mais do que isso, voc\u00ea conhece o real papel do seu vereador?</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Ent\u00e3o, aqui, voc\u00ea ter\u00e1 a oportunidade de saber, com mais detalhes, quais s\u00e3o os direitos e os deveres do seu vereador e quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Cotia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Conhe\u00e7a sua C\u00e2mara Municipal:</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, composta por vereadores eleitos nas condi\u00e7\u00f5es e termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, tendo sua Sede \u00e0 Rua Batista Cepelos, n\u00ba 91, Centro.</li>\r\n<li>A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es: legislativas; de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria; de controle e de assessoramento dos atos do Executivo; e de administra\u00e7\u00e3o interna.</li>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar, por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</li>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, compreendendo:</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\"list-02\" style=\"text-align: justify; \">a) aprecia\u00e7\u00e3o das Contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito;</p>\r\n<p class=\"list-02\" style=\"text-align: justify; \">b) acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio; e</p>\r\n<p class=\"list-02\" style=\"text-align: justify; \">c) julgamento da regularidade das Contas dos Administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores do Munic\u00edpio.</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o de controlar \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e \u00e9 exercida sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.</li>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante Indica\u00e7\u00f5es.</li>\r\n<li>A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\"item\" style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p class=\"item\" style=\"text-align: justify; \">Fun\u00e7\u00e3o do vereador:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">VEREADOR, cidad\u00e3o eleito pelo voto direto da popula\u00e7\u00e3o, tem nesta fun\u00e7\u00e3o a forma mais fiel de representatividade, pois ele \u00e9 o seu porta-voz, cidad\u00e3o cotiano.</p>\r\n<p class=\"item\" style=\"text-align: justify; \">Direitos e deveres do vereador:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Constituem Direitos, e at\u00e9 mesmo deveres: elaborar Requerimentos de informa\u00e7\u00f5es; sugerir, por interm\u00e9dio de Indica\u00e7\u00f5es, certas provid\u00eancias; emitir Pareceres, quando faz parte de Comiss\u00f5es competentes, aos Projetos em tramita\u00e7\u00e3o; oferecer Emendas aos Projetos e propor Mo\u00e7\u00f5es de Aplauso, de Homenagens, de Apoio, de Pesar, e o que couber.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Tamb\u00e9m \u00e9 direito do vereador apresentar Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, desenvolver Projetos de Lei, sejam eles de Lei Ordin\u00e1ria ou de Lei Complementar, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Vereador tem o direito de concorrer aos cargos da Mesa Diretora, bem como licenciar-se por motivos de sa\u00fade, para tratar de assuntos particulares, no m\u00ednimo de trinta dias, e licenciar-se para assumir Secretaria Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por\u00e9m, o principal dever do Vereador \u00e9 comparecer e participar, ativamente, das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias e Solenes, para discutir os rumos da cidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Um dos pontos fundamentais para um bom desempenho do cargo de Vereador, \u00e9 dar a devida aten\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes, atendendo aos seus pedidos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c9 tamb\u00e9m seu dever cobrar do Executivo a divulga\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o municipal e sua aplica\u00e7\u00e3o, bem como os valores dos impostos, taxas e os recursos repassados ao Munic\u00edpio pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Como homem p\u00fablico, o Vereador precisa lutar pela constru\u00e7\u00e3o e bom funcionamento de Hospitais, Escolas, Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, fornecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto, e energia el\u00e9trica.</p>", "author_name": "cok", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cotia.sp.leg.br/author/cok", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cotia", "type": "rich"}