{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "LGPD", "html": "

A\u00a0Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 - que institui\u00a0a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) - estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Nesta p\u00e1gina relacionamos os principais t\u00f3picos sobre a LGPD. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode consultar a \u00edntegra da Lei neste link.\u00a0

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Na C\u00e2mara Municipal de Cotia, as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 LGPD s\u00e3o responsabilidade da Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Dados, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14/2025. Abaixo disponibilizamos os dados de contato com o servidor respons\u00e1vel pela \u00e1rea:

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Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Dados
Servidor Respons\u00e1vel: Thiago Fernandes de Souza Teotonio
Telefone: 11 4934-6522
E-mail:\u00a0lgpd@cotia.sp.leg.br

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LGPD: Perguntas e Respostas\u00a0

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  • O que \u00e9 a LGPD?
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LGPD \u00e9 a sigla adotada para designar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709/2018) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.\u00a0A LGPD tem como base a GDPR (General Data Protection Regulation), regulamenta\u00e7\u00e3o Europeia, vigente desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como base para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
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  • Qual \u00e9 o objetivo da LGPD?
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O principal objetivo da Lei n\u00ba 13.709/2018 \u00e9 garantir transpar\u00eancia do uso de dados, regulamentando a opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais que compreende toda e qualquer atividade relacionada e/ou realizada com o dado pessoal, em um intervalo temporal que abrange desde o momento da coleta at\u00e9 o momento em que ele \u00e9 eliminado.
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  • A quem a lei se destina?
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Destina-se \u00e0s pessoas f\u00edsicas, denominadas\u00a0Titulares dos Dados, com o objetivo de salvaguardar suas informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o tratadas por empresas privadas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou at\u00e9 mesmo por pessoas f\u00edsicas, seja em ambiente online ou offline e por quaisquer meios.
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  • Quais s\u00e3o as penalidades em casos de irregularidades?
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Em caso de incid\u00eancias cometidas aos dispositivos da LGPD, podem ser aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas ao agente p\u00fablico (especificamente) de tratamento de dados, tais como:

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  • Publica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia.
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  • Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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  • Quem s\u00e3o os atores da LGPD?
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  • Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD):\u00a0\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, elaborar diretrizes e aplicar as san\u00e7\u00f5es em caso de irregularidades.
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  • Titular:\u00a0Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de coleta e tratamento.
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  • Controlador:\u00a0Pessoa f\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
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  • Operador:\u00a0Pessoa f\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica\u00a0que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas por ele.
    De acordo com a LGPD tanto o controlador quanto o operador podem ser legalmente respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es da lei. Quem causar o dano \u00e9 obrigado a reparar.
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  • DPO (Data Protection Officer, ou Encarregado dos Dados):\u00a0Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
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  • Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do DPO?
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\u2022\u00a0Aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias.
\u2022 Receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias.
\u2022 Orientar os funcion\u00e1rios e os contratados a respeito das pr\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com a participa\u00e7\u00e3o nos projetos, servi\u00e7os e produtos, proporcionando solu\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo
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  • O que s\u00e3o dados pessoais?
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Dado pessoal \u00e9 toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o que identifica ou que possa identificar uma pessoa. A Lei divide os dados pessoais em comuns e sens\u00edveis.

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Dado pessoal sens\u00edvel\u00a0\u00e9 composto por dados que, devido sua sensibilidade natural, podem levar a quest\u00f5es discriminat\u00f3rias, e s\u00e3o considerados de origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico.

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Dado pessoal de crian\u00e7a e adolescente deve ter uma aten\u00e7\u00e3o para ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento espec\u00edfico por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal.

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  • \u00a0O que significa\u00a0tratamento de dados pessoais?
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O tratamento de dados \u00e9 um conceito que inclui qualquer tipo de manipula\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais. Processos como coleta, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, modifica\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, processamento, armazenamento, classifica\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, arquivamento, elimina\u00e7\u00e3o, dentre outros.
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  • Em que casos a lei pode ser aplicada?
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A lei se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o que envolva a coleta ou todo e qualquer tratamento de dados pessoais e que seja realizada em territ\u00f3rio brasileiro.
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  • Quais s\u00e3o os 10 princ\u00edpios da LGPD?
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  1. Finalidade
    Realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular.
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  2. Necessidade
    Limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades.
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  3. Adequa\u00e7\u00e3o
    Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
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  4. Livre acesso
    Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
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  5. Qualidade dos dados
    Garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados.
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  6. Transpar\u00eancia
    Garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
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  7. Seguran\u00e7a
    Utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
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  8. Preven\u00e7\u00e3o
    Ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
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  9. N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o
    Impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos.
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  10. Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas
    Demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.
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  • Quais s\u00e3o os benef\u00edcios para o Titular dos dados?
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Com a LGPD, o titular dos dados possui direitos e o Controlador deve garantir que esses sejam totalmente atendidos visando uma rela\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e garantindo aos titulares dos dados o direito de:

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  • Solicita\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de dados pessoais.
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  • Ter acesso aos dados pessoais.
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  • Solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de dados que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados.
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  • Solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento de um consentimento.
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  • Oposi\u00e7\u00e3o a base legal aplicada em um tratamento de dados.
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  • Portabilidade de seus dados para um outro Controlador.
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  • Solicita\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o para quais entidades os dados pessoais s\u00e3o compartilhados.
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  • Solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de uma decis\u00e3o autom\u00e1tica realizada por algum sistema de an\u00e1lise.
    • \r\n
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