{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 06/2019", "html": "\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
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Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 06/2019

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Objeto:\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip de seguran\u00e7a, para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \u201cin natura\u201d em estabelecimentos comerciais credenciados.

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RESULTADO

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Vencedora: VEROCHEQUE REFEI\u00c7\u00d5ES LTDA

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Classifica\u00e7\u00e3o:
1\u00ba lugar: VEROCHEQUE REFEI\u00c7\u00d5ES LTDA.........................(-)5,80%
2\u00ba lugar: BIQ BENEF\u00cdCIOS LTDA............................................(-)5,72%
3\u00ba lugar: SODEXO PASS DO BRASIL SERV. E COM. S.A.....(-)3,77%
4\u00ba lugar: TRIVALE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA...........................(-)1,60%

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Cotia, 12 de abril de 2019.

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AVISO:

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Os envelopes \u201cB: Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o abertos das licitantes, ficar\u00e3o sob cust\u00f3dia da Pregoeira at\u00e9 efetiva contrata\u00e7\u00e3o, nos termos do item \u201c9.14\u201d do edital. Ap\u00f3s efetivada a contrata\u00e7\u00e3o, o envelope poder\u00e1 ser retirado no prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias, no Setor de Licita\u00e7\u00f5es, Compras e Contratos da C\u00e2mara Municipal de Cotia, na Rua Batista Cepelos, n\u00ba 91, centro, Cotia, SP, de segunda \u00e0 sexta-feira, no hor\u00e1rio das 9h \u00e0s 17h, sendo inutilizados decorrido tal prazo.

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Hor\u00e1rio e dia da Sess\u00e3o do Preg\u00e3o: 09 horas do dia 12/04/2019 (sexta-feira).

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Local: Rua Batista Cepelos, n\u00ba 91, Centro, Cotia, SP.

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Clique aqui para retirar o Edital do Preg\u00e3o 06/2019

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IMPUGNA\u00c7\u00c3O

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Em resposta a impugna\u00e7\u00e3o apresentada em 10/04/2019, informamos que:

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Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES LTDA, ao Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 06/2019, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip de seguran\u00e7a, aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Cotia, para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \u201cin natura\u201d em estabelecimentos comerciais credenciados.

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A Impugnante alega, que ao impor no edital que ser\u00e1 admitida proposta com taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa, a Edilidade macula o procedimento licitat\u00f3rio, impedindo assim a livre participa\u00e7\u00e3o de outros licitantes, que se encontram em igualdade de condi\u00e7\u00f5es a satisfazer o objeto pretendido, n\u00e3o fossem as exig\u00eancias em pauta.

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Alega ainda, que a exig\u00eancia da vencedora credenciar duas redes diferentes de hipermercados com no m\u00ednimo duas lojas cada, sendo uma localizada no munic\u00edpio de Cotia/SP, para 12 munic\u00edpios diferentes e em zonas diferentes da cidade de S\u00e3o Paulo, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, restringe a livre competi\u00e7\u00e3o.

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Acerca do alegado a jurisprud\u00eancia mant\u00e9m o seguinte posicionamento:

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\u201cExames Pr\u00e9vios de Edital. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de vale alimenta\u00e7\u00e3o. Ado\u00e7\u00e3o da taxa negativa. Aus\u00eancia de sujei\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos \u00e0s regras do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador. Submiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e de pagamento semelhantes \u00e0s do mercado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal n.\u00ba 8.666/93. Interpreta\u00e7\u00f5es sobre a taxa negativa contemplam diversos cen\u00e1rios econ\u00f4micos e pontos de vista, n\u00e3o sendo recomend\u00e1vel a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desta Corte, no processo espec\u00edfico em exame, sem preju\u00edzo de que sejam feitos estudos sobre a mat\u00e9ria. Representa\u00e7\u00f5es julgadas improcedentes.
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Com todas as v\u00eanias ao estudo econ\u00f4mico realizado, at\u00e9 pelo PAT \u2013 Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador - em que aponta preju\u00edzo ao trabalhador da aceita\u00e7\u00e3o de taxa negativa em procedimentos licitat\u00f3rios da esp\u00e9cie, penso que a mat\u00e9ria comporta ainda outros padr\u00f5es de an\u00e1lise, sobretudo no que concerne \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dessa Corte, ainda mais aqui no exame pr\u00e9vio de edital. A princ\u00edpio, sendo o PAT um programa de ades\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o obrigat\u00f3ria, este Tribunal j\u00e1 decidiu que os entes p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s suas regras. No caso, o Munic\u00edpio de Jaguari\u00fana tamb\u00e9m n\u00e3o aderiu \u00e0s regras do PAT. Ademais, analisando o artigo 15, inciso III da Lei 8.666, vemos que traz um preceito no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o, em suas aquisi\u00e7\u00f5es, deve se submeter \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e de pagamento semelhantes \u00e0s de mercado. Artigo 15: \u201cAs compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o submeter-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e pagamento semelhantes \u00e0s do setor privado.\u201d Com efeito, penso que a pr\u00f3pria Norma ressalva a referida taxa negativa, que decorre de pr\u00e1ticas econ\u00f4micas do setor empresarial envolvido na atividade. Digna de nota a relevante preocupa\u00e7\u00e3o do Eminente Relator, que tem como fundo evitar uma pr\u00e1tica de sobrepre\u00e7o em desfavor do benefici\u00e1rio do valealimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o, por conta da sistem\u00e1tica de des\u00e1gio praticada no setor. N\u00e3o obstante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, de todo, desconsiderar a poss\u00edvel assun\u00e7\u00e3o desse des\u00e1gio por parte do comerciante, por conta de reais ganhos de escala para aceita\u00e7\u00e3o do vale. Quero dizer com isso, que as interpreta\u00e7\u00f5es acerca da taxa negativa, contemplam diversos cen\u00e1rios econ\u00f4micos, sobre os mais diversos pontos de vista, de forma que n\u00e3o me animo, nesse processo espec\u00edfico, em sede de exame pr\u00e9vio de edital, a mudar a jurisprud\u00eancia desta Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, que aceita oferecimento de taxas negativas. Caso contr\u00e1rio, estar\u00edamos impondo ao Poder P\u00fablico o efetivo pagamento da taxa aos administradores, quando o segmento econ\u00f4mico propicia uma economia desse disp\u00eandio.\u201d (Exame Pr\u00e9vio de Edital - TCs-253.989.18-0 e 271.989.18-8)

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\u201c\u00c9 razo\u00e1vel, na hip\u00f3tese, que se exija rede credenciada de, no m\u00ednimo, 15 estabelecimentos. Sobre a exig\u00eancia de hipermercados credenciados, tamb\u00e9m considero que se insere na compet\u00eancia discricion\u00e1ria do administrador, consoante, por sinal, j\u00e1 admitido por esta Corte, a exemplo do decidido nos TCs-000059/008/11 e 00854.989.12-6, Sess\u00f5es Plen\u00e1rias de 16-02-11 e 29-08-12, respectivamente.\u201d (Exame pr\u00e9vio de Edital - TC-00000532.989.13-4)

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\u201cConclui que, \u2018No caso, a retifica\u00e7\u00e3o sugerida pela Representada, estendendo o prazo de 07 (sete) para 15 (quinze) dias \u00fateis aparenta ser suficiente para atendimento da exig\u00eancia, especialmente considerando n\u00e3o se tratar de vasta rede de credenciamento...\u201d (Exame Pr\u00e9vio de Edital \u2013 TC-015561.989.17-9)

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Consta nos autos do processo, levantamento dos locais em que residem os servidores da C\u00e2mara, com intuito de verificar a quantidade e a localiza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais, visando atender \u00e0s necessidades dos benefici\u00e1rios, conforme justificativas constantes no item 7.6, do Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia do Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 06/2019.

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N\u00e3o obstante, conforme verificado na jurisprud\u00eancia aplicada ao caso, o prazo de 20 (vinte) dias para o credenciamento dos estabelecimentos me parece adequado e suficiente, haja vista que at\u00e9 o presente momento, somente a impugnante se insurgiu face a referida exig\u00eancia.

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Assim, entendo ser perfeitamente poss\u00edvel a aceita\u00e7\u00e3o de taxa negativa, e que a exig\u00eancia de rede credenciada m\u00ednima atender\u00e1 \u00e0s necessidades dos servidores da Casa e decorrem do poder discricion\u00e1rio do administrador.

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Diante do exposto, ap\u00f3s an\u00e1lise e parecer jur\u00eddico, entendo que n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 impugnante, raz\u00e3o pela qual INDEFIRO a impugna\u00e7\u00e3o apresentada, mantendo inc\u00f3lume o edital por estar em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do TCESP.

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Cotia, 11 de abril de 2019.

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Dr. Diomeneis Andrade Silva
Dr. Castor Andrade
Presidente

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