\u00a0
\r\n| Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 1/2023 |
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| \r\n Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip de seguran\u00e7a, aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Cotia, para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \u201cin natura\u201d em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes nos Anexo I e VII, partes integrantes deste Edital. \r\nProcesso n\u00ba\u00a0525/2023 \r\n | \r\n
| Data:\u00a031/05/2023 - Quarta-Feira, \u00e0s 9 horas | \r\n
| Download do edital: aqui | \r\n
| AVISO DE SUSPENS\u00c3O |
| \r\n A C\u00e2mara Municipal de Cotia, CNPJ N\u00ba 02.404.006/0001-50, comunica aos interessados que o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 1/2023, Processo n\u00ba 000525/2023, cujo objeto \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip de seguran\u00e7a, aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Cotia para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \u201cin natura\u201d, cuja sess\u00e3o est\u00e1 marcada para o dia 31/05/2023 est\u00e1 TEMPORARIAMENTE SUSPENSO por motivos de conveni\u00eancia e oportunidade, visto a necessidade de adequa\u00e7\u00f5es do Edital e do Termo de Refer\u00eancia. Mais informa\u00e7\u00f5es na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Batista Cepelos, 91 \u2013 Cotia/SP, ou atrav\u00e9s do e-mail: licitacao@cotia.sp.leg.br \r\nCotia, 30 de maio de 2023 \r\nM\u00e1rcio da Silva Prates | \r\n
| \r\n PEDIDO DE ESCLARECIMENTO \r\n |
| \r\n Em resposta ao esclarecimento solicitado em 19/05/2023, informamos o seguinte: \r\n\u00a0 \r\n\u201cA empresa Personal Net Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o Ltda, inscrita sob o CNPJ n\u00b0 09.687.900/0002-04, vem por meio deste solicitar esclarecimento: \r\nPodemos entender que o edital tamb\u00e9m aceita cart\u00e3o com tarja magn\u00e9tica e senha?\u201d \r\nResposta: O objeto do presente processo licitat\u00f3rio prev\u00ea expressamente os requisitos m\u00ednimos para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip de seguran\u00e7a, aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Cotia, para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios \u201cin natura\u201d em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes nos Anexo I e VII, partes integrantes do edital publicado. \r\nNo item 6.1.2 do Termo de Refer\u00eancia existe a previs\u00e3o que os cart\u00f5es e as respectivas senhas ser\u00e3o entregues em envelope lacrado, juntamente do manual b\u00e1sico de utiliza\u00e7\u00e3o. A utiliza\u00e7\u00e3o da tarja magn\u00e9tica, que \u00e9 um item de seguran\u00e7a adicional e n\u00e3o prevista no Edital n\u00e3o substitui o uso do chip como meio para realiza\u00e7\u00e3o segura das transa\u00e7\u00f5es previstas no item 6.3 do Termo de Refer\u00eancia. \r\n\u00a0Cotia, 22 de maio de 2023. \r\n | \r\n
| \r\n PEDIDO DE ESCLARECIMENTO \r\n |
| \r\n Em resposta ao esclarecimento solicitado em 19/05/2023, informamos o seguinte: \r\n\u201cSomos da empresa BK INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ n\u00ba 16.814.330/0001-50, informamos que temos o interesse em participar do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 10/2023, e solicitamos as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\nVoc\u00eas j\u00e1 possuem fornecedor para objeto licitado? Se sim, qual empresa \u00e9 a atual fornecedora e qual a taxa aplicada? E por qual motivo est\u00e1 havendo a rescis\u00e3o do contrato?\u201d \r\nResposta: O Contrato n\u00ba 3/2019 com a empresa VEROCHEQUE REFEI\u00c7\u00d5ES LTDA est\u00e1 vigente at\u00e9 03/06/2023 e prev\u00ea taxa negativa de -5,88% pelos servi\u00e7os constantes no objeto do referido contrato. \r\nN\u00e3o est\u00e1 ocorrendo rescis\u00e3o do contrato, n\u00e3o ocorrer\u00e1 aditamento para a prorroga\u00e7\u00e3o contratual tendo em vista expressa disposi\u00e7\u00e3o legal no sentido de proibir o recebimento de qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado conforme jurisprud\u00eancia contida no julgamento do TC-009245.989.22-3 ocorrido na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 06/04/2022, cujo acord\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial em 27/04/2022 e o relator foi o Conselheiro Robson Marinho. \u00a0 \r\n\u00a0Cotia, 22 de maio de 2023. \r\n | \r\n
| \r\n PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - 26/05/2023 \r\n |
| \r\n \u00a0 \r\nEm resposta ao esclarecimento solicitado em 25/05/2023, informamos o seguinte: \r\n\u00a0\u201cA Up Brasil, vem tempestivamente solicitar os seguintes esclarecimento: \r\n1 - Quanto ao prazo de pagamento, \u00e9 de conhecimento da C\u00e2m. Munic. De Cotia que a Nova Lei Federal n\u00ba 14.442, de 2 de setembro de 2022, no art. 3\u00ba, inciso II estabelece que o pagamento dever\u00e1 ser de forma pr\u00e9-paga, ou seja, antecipada? Sendo assim, podemos entender que o edital ser\u00e1 revisado quanto ao pagamento?\u201d \r\nResposta: Segundo o entendimento do TCE-SP \u00e9 poss\u00edvel sim que o edital fixe pagamento em at\u00e9 05 dias \u00fateis, sem que isso descaracterize a natureza pr\u00e9-paga dos valores, como determina a citada lei 14.442/2022. Conforme extrato abaixo do \u00a0TC-010031.989.22-1\u00a0 proferido pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo na Sess\u00e3o de 11-05-2022: \r\n\u201c2.2 Inicialmente, afasto a insurg\u00eancia acerca da remunera\u00e7\u00e3o da contratada, pois a regra prevista no edital n\u00e3o configura qualquer forma antecipada de cr\u00e9ditos, pois o item impugnado prev\u00ea que o pagamento ser\u00e1 em \"AT\u00c9\" 10 dias e n\u00e3o \"AP\u00d3S\" 10 dias e, por se tratar de recursos p\u00fablicos, submetido \u00e0s regras pertinentes ao Direito Administrativo, h\u00e1 uma sequ\u00eancia a, compulsoriamente, ser observada para remunerar a contratada, qual seja, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e, s\u00f3 depois, o pagamento. \r\nAssim, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 autorizada a desembolsar o valor devido somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o da nota fiscal (liquida\u00e7\u00e3o), podendo, todavia, organizar-se para que todos os eventos mencionados ocorram de forma c\u00e9lere, at\u00e9 na mesma data: a contratada credita o valor no cart\u00e3o, emite a nota fiscal e a Administra\u00e7\u00e3o efetua o pagamento. \r\nAdemais, as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital para o pagamento (em \u201cat\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, contados a partir do ateste da nota fiscal eletr\u00f4nica\u201d) n\u00e3o destoam do artigo 40, inciso XIV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 8.666/93.\u201d\u00a0 (g.n.). \r\nCotia, 26 de maio de 2023. \r\n | \r\n
| \r\n PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - 26/05/2023 \r\n |
| \r\n \u00a0 \r\nEm resposta ao esclarecimento solicitado em 26/05/2023, informamos o seguinte: \r\n\u201cQual empresa foi/\u00e9 a \u00faltima fornecedora? E qual a taxa administrativa adotada?\u201d \r\nResposta: A empresa VEROCHEQUE REFEI\u00c7\u00d5ES LTDA \u00e9 a atual administradora do \"auxilio alimento\" adotando taxa administrativa de (-)5,8% (cinco inteiros e oito d\u00e9cimos por cento negativos) sobre o valor mensal do montante solicitado. \r\n\u00a0\u201cCom a finalidade de esclarecer e ordenar quais os crit\u00e9rios de desempate ser\u00e3o adotados solicitamos esclarecimento: \r\n\u00c9 sabido que a\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\u00a0prev\u00ea que: \r\nArt. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: \r\nIX \u2013\u00a0Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte\u00a0constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 6, de 1995). \r\nAs normas advindas da Carta Magna integram o direito p\u00fablico e s\u00e3o predominantemente cogentes, isto \u00e9, s\u00e3o normas de ordem p\u00fablica, que n\u00e3o podem ser derrogadas pela vontade do particular, vez que s\u00e3o editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade e do estado. \r\n\u00a0Nessa ordem, a\u00a0LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006\u00a0determina, em seus artigos 44 e 45 que: \r\nArt. 44.\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Vide Lei n\u00ba 14.133, de 2021 \r\n
Portanto em raz\u00e3o do que reza o artigo acima a Lei 123/2006 preconiza o direito de prefer\u00eancia para as ME/EPP\u2019s, tanto quando houver empate REAL, como FICTO. \r\nJ\u00e1 no inciso II do artigo 45 do mesmo diploma legal acima citado, o legislador afirma que\u00a0havendo empate entre a ME/EPP\u2019s, realizar-se-\u00e1, SORTEIO ENTRE ELAS, ou seja, havendo empate REAL das propostas, o pregoeiro dever\u00e1 para fins de desempate, realizar sorteio SOMENTE ENTRE as Micro e Pequenas empresas.\u00a0Vejamos: \r\n
\u00a0I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder\u00e1 apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela considerada vencedora do certame, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 adjudicado em seu favor o objeto licitado; \r\nII - N\u00e3o ocorrendo a contrata\u00e7\u00e3o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito; \r\nIII - no caso de equival\u00eancia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar,\u00a0ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar melhor oferta. \r\n\u00a0A Lei Complementar ora citada, n\u00e3o deixa d\u00favida que o crit\u00e9rio de desempate em tela se constitui em genu\u00edno direito subjetivo, que n\u00e3o pode vir a ser subtra\u00eddo ao livre arb\u00edtrio das administra\u00e7\u00f5es licitantes, ali\u00e1s, fica igualmente claro que as administra\u00e7\u00f5es s\u00e3o sujeitas passivos deste direito ao crit\u00e9rio preferencial de desempate, que tem como sujeito ativo as MEs e EPPs. \r\nPois bem, apenas ap\u00f3s a an\u00e1lise de empresas que s\u00e3o ME e EPP, caso persista o empate entre as MEs e EPPs, ou ent\u00e3o n\u00e3o havendo nenhuma empresa nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 que deve ser analisado o quanto disposto na\u00a0LEI N\u00ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Vejamos: \r\nO Art. 3\u00ba de referida lei prev\u00ea o seguinte: \r\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \r\n
Neste ponto cabe ressaltar que algumas empresas s\u00e3o desobrigadas a cumprir a cota legal por conta da quantidade de funcion\u00e1rios, entretanto a sua condi\u00e7\u00e3o de desobriga\u00e7\u00e3o, apenas comprova que atua de forma legal e que n\u00e3o est\u00e1 descumprindo a lei por n\u00e3o garantir essa reserva. Mas a sua desobriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o significa que caso queria, n\u00e3o possa efetivar essa reserva. E a lei, em seus crit\u00e9rios de desempate, garante vantagem para quem comprove a condi\u00e7\u00e3o de reserva de cargos para\u00a0pessoa com defici\u00eancia ou para reabilitado da Previd\u00eancia Social\u00a0de fato. \r\nPortanto o sorteio deve ser o \u00faltimo crit\u00e9rio adotado. \r\nEst\u00e1 correto nosso entendimento?\u201d \r\nResposta:\u00a0Os crit\u00e9rios de desempate ser\u00e3o os constantes nas cl\u00e1usulas 4.1.3, 4.2 e 9.4 do presente edital. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - 26/05/2023 \r\n |
| \r\n \u00a0 \r\nEm resposta ao esclarecimento solicitado em 26/05/2023, informamos o seguinte: \r\n\u00a0\u201cFavor informar se o preg\u00e3o presencial n\u00ba 001/2023 fornecimento de vale alimenta\u00e7\u00e3o vai ocorrer normalmente na data de abertura que est\u00e1 no edital, 31/05/2023?\u201d \r\n\u00a0Resposta: At\u00e9 o presente momento, a sess\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 01/2023 est\u00e1 marcada para o dia 31/05/2023 (quarta-feira), \u00e0s 9 horas. Recomendamos acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es a respeito deste certame no site www.cotia.sp.leg.br \u2013 link: licita\u00e7\u00f5es e contratos. \r\n\u00a0Cotia, 29 de maio de 2023. \r\n | \r\n
| \r\n PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - 31/05/2023 \r\n |
| \r\n \u00a0 \r\nEm resposta ao esclarecimento solicitado em 30/05/2023, informamos o seguinte: \r\n\u00a0\u201cPrezada comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Cotia, \r\nInteressados em participar da licita\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, solicitamos confirma\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, prevista para dia 31/05 \u00e0s 09h. \r\nPermane\u00e7o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para demais d\u00favidas e/ou esclarecimentos. \r\nAtt,\u201d \r\n\u00a0 \r\nResposta: O Preg\u00e3o Presencial 1/2023 est\u00e1 TEMPORARIAMENTE SUSPENSO por motivos de conveni\u00eancia e oportunidade, visto a necessidade de adequa\u00e7\u00f5es do Edital e do Termo de Refer\u00eancia, como publicado no site da Administra\u00e7\u00e3o (www.cotia.sp.leg.br) no dia 30/05/2023. \r\n\u00a0Cotia, 31 de maio de 2023. \r\n | \r\n
| \r\n PEDIDO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O e ESCLARECIMENTOS \r\n |
| \r\n 24/05/2023 - Resposta ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o - download\u00a0 \r\n26/05/2023 - Resposta ao pedido de esclarecimento - download \r\n | \r\n
| \r\n REVOGA\u00c7\u00c3O \r\n |
| \r\n A C\u00e2mara Municipal de Cotia, por seu Presidente, usando a prerrogativa esculpida no art. 49 da Lei 8.666/93, decide pela REVOGA\u00c7\u00c3O do processo licitat\u00f3rio PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 1/23 - PROC. 525-23. \r\nCotia, 10/08/2023. \r\nMarcio da Silva Prates | \r\n