\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| Preg\u00e3o\u00a0Presencial n\u00ba 2/2023 |
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| Objeto:\u00a0Contrata\u00e7\u00e3o de seguro de acidente pessoal ocorrido em servi\u00e7o, cobrindo morte acidental e invalidez total ou parcial, para os servidores ativos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Cotia, conforme rela\u00e7\u00e3o inicial descrita no ANEXO 1 \u00a0da minuta do contrato, bem como para os que vierem a fazer parte do quadro de servidores e vereadores, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes nos Anexo I e VIII, partes integrantes deste Edital. | \r\n
| \r\n Data:\u00a018 de setembro de 2023 (segunda-feira), \u00e0s 9 horas \r\n | \r\n
| \r\n Local:\u00a0C\u00e2mara Municipal de Cotia - R. Batista Cepelos,\u00a0 91 - Centro - Cotia - SP \r\n | \r\n
| Download do Edital: aqui | \r\n
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - 12/09/2023 |
| \r\n Em resposta ao esclarecimento solicitado em 05/09/2023, pela empresa Rezende & Liefquin Repres. Adm. Consult. e Corretora de Seguros SS LTDA, inscrita sob o CNPJ n\u00b003.760.213/0001-00. \r\n\u201cCom intuito de participar do seguinte certame, favor responder os seguintes esclarecimentos: \r\nPor se tratar de um seguro de vida em grupo precisamos da rela\u00e7\u00e3o de vidas em excel contendo as datas de nascimento.\u201d \u00a0 \r\n\u201cH\u00e1 afastados/aposentados por invalidez? Caso positivo informar data de nascimento e CID.\u201d
\u201cSinistralidade dos \u00faltimos 24 meses (informar indeniza\u00e7\u00e3o paga por ano). Se houve sinistro, algum foi por COVID?\u201d e \u201cSe houve sinistro, informar quantidade, tipo (invalidez, morte) e valores.\u201d \u00a0 \r\n\u201cOs segurados possuem conv\u00eanio m\u00e9dico/plano de sa\u00fade?\u201d \u00a0 \r\n\u201cAs coberturas e capitais solicitados s\u00e3o as mesmas da ap\u00f3lice vigente?\u201d \u00a0 \r\n\u201cO \u00f3rg\u00e3o \u00e9 isento de IOF para a contrata\u00e7\u00e3o de seguro?\u201d
\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n Pedido de Esclarecimento - 14/09/2023 \r\n |
| \r\n Em resposta ao pedido de esclarecimento solicitado no dia 08/09/2023 e protocolado no dia 11/09/2023, pela empresa ADR Licita\u00e7\u00f5es, inscrita sob o CNPJ n\u00b0 26.461.976/0001-55, requerido por Marcelo Ricardo. \r\n\u201cEm aten\u00e7\u00e3o ao edital de\u00a0PREG\u00c3O PRESENCIAL N\u00ba 02/2023, cujo objeto \u00e9\u00a0\"Contrata\u00e7\u00e3o de seguro de acidente pessoal ocorrido em servi\u00e7o, cobrindo morte acidental e invalidez total ou parcial, para os servidores ativos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Cotia\", serve o presente para fins de apresenta\u00e7\u00e3o do seguinte questionamento: \r\n1) \u2022 Os documentos exigidos para o certame que necessitam de\u00a0assinatura\u00a0do representante legal, como declara\u00e7\u00f5es, proposta\u00a0de pre\u00e7os, credenciamento, e a pr\u00f3pria procura\u00e7\u00e3o particular,\u00a0poder\u00e3o ser assinados mediante\u00a0assinaturas\u00a0eletr\u00f4nicas e/ou digitais na forma do que estabelece a\u00a0\u00a0MEDIDA PROVIS\u00d3RIA No\u00a02.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.? \r\n\u00a0Ainda, importante assinalar tamb\u00e9m que, a Lei da\u00a0Assinatura\u00a0Digital (Lei no 14.063/2020) reconhece a validade jur\u00eddica desse tipo de\u00a0assinatura\u00a0para intera\u00e7\u00f5es com os entes p\u00fablicos,\u00a0dispensando o reconhecimento de firma nesses casos.\u201d \r\nResposta: Segundo trecho do recurso especial do STJ -REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018, DJe de 07/06/2023 \r\nRECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETR\u00d4NICO DE M\u00daTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIM\u00c9TRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS T\u00cdTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXIST\u00caNCIA E A HIGIDEZ DO NEG\u00d3CIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE N\u00c3O MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETR\u00d4NICO. PRECEDENTES. 1. Controv\u00e9rsia acerca da condi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial de contrato eletr\u00f4nico de m\u00fatuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de t\u00edtulos executivos extrajudiciais, previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal em \"numerus clausus\", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o tranquila da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados t\u00edtulos (contratos eletr\u00f4nicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso interc\u00e2mbio de bens e servi\u00e7os em sede virtual. 4. Nem o C\u00f3digo Civil, nem o C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se perme\u00e1veis \u00e0 realidade negocial vigente e, especialmente, \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletr\u00f4nico. 5. A assinatura digital de contrato eletr\u00f4nico tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar, atrav\u00e9s de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usu\u00e1rio de certa assinatura a utilizara e, assim, est\u00e1 efetivamente a firmar o documento eletr\u00f4nico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que est\u00e3o a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e presencialidade do contratante, poss\u00edvel o reconhecimento da executividade dos contratos eletr\u00f4nicos.7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execu\u00e7\u00e3o, oportunidade em que poder\u00e1 suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletr\u00f4nico, seja em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, seja em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \r\n\u00a0 \r\nA assinatura digital realizada por meio de certificado digital no padr\u00e3o ICP- Brasil garante a autenticidade da assinatura e, portanto, pode ser utilizada para substituir at\u00e9 mesmo o reconhecimento de firma em cart\u00f3rio. Logo, qualquer documento, contrato ou arquivo assinado digitalmente, que cumpra os requisitos de integridade, autoria e n\u00e3o rep\u00fadio, pode ser aceito. \r\n\u00a0 \r\n2) Para os documentos que apresentarem\u00a0QR\u00a0CODE,\u00a0relat\u00f3rio de assinatura eletr\u00f4nica\u00a0ou\u00a0link disponibilizado\u00a0no pr\u00f3prio documento\u00a0para confer\u00eancia de autenticidade,\u00a0estes ainda precisar\u00e3o estar com autentica\u00e7\u00e3o f\u00edsica de cart\u00f3rio?\u00a0 Ou, para estes casos,\u00a0a comiss\u00e3o dispensar\u00e1 a autentica\u00e7\u00e3o f\u00edsica de cart\u00f3rio e ir\u00e1 conferir atrav\u00e9s dos caminhos digitais disponibilizados no pr\u00f3prio documento?\u201d \r\n\u00a0Resposta: Segundo o Edital n\u00ba 02/2023, item 10.2, \u201cFica dispensada a autentica\u00e7\u00e3o de documentos obtidos pela \u201cinternet\u201d apresentadas em original, desde que possam ter sua validade confirmada, tamb\u00e9m por este meio, em caso de d\u00favida do Pregoeiro e equipe de apoio\u201d. \r\n\u00a0\u00a0 \r\nCotia, 14 de setembro de 2023.\u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n Pedido de Esclarecimento - 14/09/2023 \r\n |
| \r\n Em resposta ao esclarecimento solicitado no dia 08/09/2023 e protocolado em 11/09/2023 pela empresa Hemb Administradora, Certificadora e Corretora de Seguros LTDA, inscrita sob o CNPJ n\u00b0 05.787.242/0001-90. \r\nSinistralidade dos \u00faltimos 3 anos aberta por cobertura \r\nResposta: N\u00e3o houve sinistro nos \u00faltimos 3 anos de cobertura \r\n\u00a0 \r\nQual o pr\u00eamio mensal atual dessa ap\u00f3lice? \r\nResposta: O contrato n\u00ba 07/2017 firmado com a seguradora Sompo Seguros S/A encerrou-se em 17/08/2022. E o pr\u00eamio da \u00faltima fatura foi de R$ 1.096,15 para 152 vidas. \r\nCotia, 14 de setembro de 2023. \r\n | \r\n
| \r\n PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - 15/09/2023 \r\n |
| \r\n Em resposta ao pedido de esclarecimento solicitado no dia 13/09/2023 e protocolado no dia 14/09/2023 pela empresa UNIMED SEGURADORA S.A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a092.863.505/0001-06. \r\n\u201c\u00a0A\u00a0UNIMED SEGURADORA S.A,\u00a0com sede na Alameda Ministro Rocha Azevedo, n\u00ba 366, bairro Cerqueira C\u00e9sar, na cidade de S\u00e3o Paulo, CEP 01410-901, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a092.863.505/0001-06, interessada em participar deste processo licitat\u00f3rio, vem \u00e0 presen\u00e7a de V.Sas., solicitar\u00a0ESCLARECIMENTOS\u00a0sobre as disposi\u00e7\u00f5es contidas no ato de convoca\u00e7\u00e3o epigrafado, conforme adiante se especifica: \r\nPERGUNTA 01: Com intuito de ampliar a competitividade e isonomia do processo licitat\u00f3rio, considerando os limites das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, bem como a natureza jur\u00eddica das companhias seguradoras, onde as mesmas n\u00e3o s\u00e3o configuradas como prestadoras de servi\u00e7os, assim n\u00e3o instituindo reten\u00e7\u00e3o de ISS, conforme preconiza a Lei Complementar n\u00ba 116/2003, Lei n\u00ba 13.701/2003 e Portaria 14/2004-SF, ratificamos que as seguradoras s\u00e3o isentas de emiss\u00e3o de Nota Fiscal. Diante do exposto, podemos considerar v\u00e1lida a substitui\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal por Ap\u00f3lice de Seguros, Fatura e Boleto?\u201d \r\nResposta: Sim. A nota fiscal pode ser substitu\u00edda por fatura conforme item 4.2 do Edital. \r\n\u201cPERGUNTA 02: Gentileza informar a data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u201d \r\nResposta: A vig\u00eancia tem in\u00edcio a partir da data de assinatura do contrato conforme anexo VIII \u2013 Minuta do Contrato, item 3. \r\n\u201cPERGUNTA 03: Questionamos de que forma se dar\u00e1 a disputa de lances, valor unit\u00e1rio mensal por vida, valor total mensal ou valor global anual.\u201d \r\nResposta: Valor mensal por vida, conforme item 9.3.7 do Edital. \r\n\u201cPERGUNTA 04: Cumpre informar que o contrato de seguro de acidente pessoal a ser contratado no presente edital ser\u00e1 para todo e qualquer sinistro decorrente de acidente ocorridos com os segurados vinculados, independentemente de a rela\u00e7\u00e3o do acidente ter sido em ambiente de trabalho e/ou \u00e0 servi\u00e7o. A C\u00e2mara Municipal de Cotia est\u00e1 ciente e de acordo? \u00a0\u201c \r\nResposta: No objeto do edital item 1.1, consta somente o acidente pessoal ocorrido em servi\u00e7o. \r\n\u201cPERGUNTA 05: Questionamos se a cobertura de morte, se dar\u00e1 para ambos os casos (natural e acidental), ou somente morte acidental. Isto pois, a descri\u00e7\u00e3o da cobertura em diversos pontos do edital, menciona somente a morte acidental. \r\nResposta: Somente a morte acidental conforme objeto do Edital. \r\n\u201cPERGUNTA 06: Gentileza informar se a ades\u00e3o ao seguro ser\u00e1 compuls\u00f3ria ou facultativa.\u201d \r\nResposta: A ades\u00e3o ao seguro de vida ser\u00e1 compuls\u00f3ria. \r\n\u201cPERGUNTA 07: Para efeitos de eventuais comprova\u00e7\u00f5es, favor informar qual \u00e9 o v\u00ednculo empregat\u00edcio dos funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o, e ainda, se todos os benefici\u00e1rios possuem a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u201d \r\nResposta: Estatut\u00e1rio com v\u00ednculo empregat\u00edcio \r\n\u00a0\u201cPERGUNTA 08: Para novas ades\u00f5es podemos considerar um limite de idade de 70 anos?\u201d \r\nResposta: Conforme anexo I do termo de refer\u00eancia, item 5.1.3 \u2013 S\u00e3o considerados \u201cGrupo Segur\u00e1vel\u201d todos os servidores ativos e Vereadores da CONTRATANTE, com aceita\u00e7\u00e3o sem limite de idade e sem restri\u00e7\u00f5es ao estado de sa\u00fade do segurado. \r\n\u201cPERGUNTA 09: Qual foi \u00faltimo \u00edndice de reajuste aplicado ao contrato atual?\u201d \r\nResposta: N\u00e3o temos contrato atual. O reajuste \u00e9 calculado pelo IPCA-IBGE. \r\n\u201cPERGUNTA 10: Favor informar se h\u00e1 funcion\u00e1rios na condi\u00e7\u00e3o de aposentado, se positivo, informar a condi\u00e7\u00e3o da aposentaria (invalidez ou tempo de servi\u00e7o/contribui\u00e7\u00e3o). Se houver aposentados por invalidez, informar se j\u00e1 foram indenizados. Se j\u00e1 foram indenizados, informar o motivo de permanecerem no Seguro e o CID.\u201d \r\nResposta: N\u00e3o houve aposentadoria por invalidez. \r\n\u201cPERGUNTA 11: No quadro de funcion\u00e1rios existem colaboradores afastados? Caso positivo, por favor, informar nome, data de nascimento, capital segurado, data do afastamento e CID/motivo do afastamento.\u201d \r\nResposta: N\u00e3o houve afastamento. \r\n\u201cPERGUNTA 12: A aposentadoria por invalidez concedida por institui\u00e7\u00f5es oficiais de previd\u00eancia ou assemelhadas n\u00e3o caracteriza o estado de invalidez permanente para indeniza\u00e7\u00e3o da cobertura de IPDF, o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 ciente?\u201d \r\nResposta: Sim. Entendemos que s\u00e3o benef\u00edcios distintos. \r\n\u201cPERGUNTA 13: Este \u00f3rg\u00e3o contratante est\u00e1 ciente que, em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, o valor indenizado ser\u00e1 conforme o percentual por membro lesado, de acordo com a tabela de grau de invalidez definida pela Susep?\u201d \r\nResposta: Ciente. Conforme a tabela para c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o em caso de invalidez permanente no Anexo 2. \r\n\u00a0 \r\n\u201cPERGUNTA 14: O \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 ciente e de acordo em respeitar a car\u00eancia referente a suic\u00eddio, conforme determina o art. 798 do C\u00f3digo Civil?\u201d \r\nResposta: Sim. Conforme o art. 798 do c\u00f3digo civil. \r\n\u201cPERGUNTA 15: Podemos realizar reajuste de pre\u00e7os em caso de resultado deficit\u00e1rio da ap\u00f3lice, ou seja, caso os valores de sinistros ocorridos para o grupo somado a despesa administrativa e comercial seja maior do que o pr\u00eamio arrecadado para o per\u00edodo?\u201d \r\nResposta: Conforme o Edital do Preg\u00e3o item 8.1. \r\n\u201cPERGUNTA 16: Conforme disposto na Se\u00e7\u00e3o XI Da Liquida\u00e7\u00e3o de Sinistros, da Circular n\u00ba 302/2005 da SUSEP, podemos entender que a contagem do prazo de 30 dias para pagamento do sinistro ser\u00e1 efetuada a partir do aviso do sinistro para a Seguradora, considerando a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o deste quando for necess\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o de documentos complementares? Nosso entendimento est\u00e1 correto? Se negativo, favor explicar detalhadamente.\u201d \r\nResposta: Conforme item 6.5 e item 6.5.1 do edital. \r\n\u201cPERGUNTA 17: Enviar a rela\u00e7\u00e3o de vidas em arquivo \u201cexcel\u201d, no qual conste a informa\u00e7\u00e3o da Data de Nascimento.\u201d \r\nResposta: Consta no Anexo 1 a rela\u00e7\u00e3o de quantidade de segurados e a data de nascimento. \r\n\u201cPERGUNTA 18: Informar na rela\u00e7\u00e3o de vidas em arquivo \u201cexcel\u201d, a data de nascimento dos segurados que s\u00e3o vereadores.\u201d \r\nResposta: Conforme art.37 da CF, a C\u00e2mara Municipal de Cotia obedecer\u00e1 ao princ\u00edpio da isonomia. \r\n\u201cPERGUNTA 19: A terminologia \u201cmorte por qualquer causa\u201d n\u00e3o \u00e9 adotada pelas empresas seguradoras, a cobertura b\u00e1sica \u00e9 considerada apenas como \u201cmorte\u201d, em decorr\u00eancia de causas naturais e acidentais, conforme o artigo 10 da Circular SUSEP n\u00ba302/05, desta forma, podemos considerar a express\u00e3o \u201cmorte por qualquer natureza\u201d, conforme estabelece o artigo 10 da Circular SUSEP n\u00ba 302/05?\u201d \r\nResposta: Pode ser considerado morte apenas como morte e no presente caso, \u00e9 aplicado para morte acidental. \r\n\u201cPERGUNTA 20: A indeniza\u00e7\u00e3o da cobertura de IPA \u00e9 paga diretamente ao Segurado/Titular da ap\u00f3lice e n\u00e3o ao seu benefici\u00e1rio. Apenas se fala em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para o benefici\u00e1rio, quando da ocorr\u00eancia da Morte do Segurado e n\u00e3o de sua Invalidez. A C\u00e2mara Municipal de Cotia est\u00e1 ciente e de acordo?\u201d \r\nResposta: De acordo. No item 6.3 a indeniza\u00e7\u00e3o por Invalidez permanente Total ou Parcial por Acidente \u00e9 paga ao pr\u00f3prio segurado. \r\n\u00a0 \r\nCotia, 15 de setembro de 2023 \r\n | \r\n
| \r\n RESULTADO \r\n |
| \r\n \u00a0Proc. 000777/22 \u2013 Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 02/2023. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de seguro de acidente pessoal ocorrido em servi\u00e7o, cobrindo morte acidental e invalidez total ou parcial, para servidores ativos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Cotia. ADJUDICO o objeto da presente licita\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa SEGUROS SURA S/A, com proposta no valor de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos) por vida (total estimado R$ 32.323,20). \r\nCotia, 18/09/23. Pregoeiro. \r\n | \r\n
| \r\n HOMOLOGA\u00c7\u00c3O \r\n |
| \r\n Proc. 000777/22 \u2013 Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 02/2023. Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de seguro de acidente pessoal ocorrido em servi\u00e7o, cobrindo morte acidental e invalidez total ou parcial, para servidores ativos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Cotia.\u00a0 \u201cHOMOLOGO os termos do presente certame, assim como a adjudica\u00e7\u00e3o procedida pelo Pregoeiro \u00e0 empresa SEGUROS SURA S/A\u201d. \r\nCotia, 27/09/23. \r\nMarcio da Silva Prates. \r\n | \r\n