\r\nPreg\u00e3o Presencial n\u00ba 07/2018\r\n |
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| \r\n Objeto: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip de seguran\u00e7a, para aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es em estabelecimentos comerciais credenciados. \r\n | \r\n
| \r\n \r\n \r\nRESULTADO\r\n\r\n | \r\n
| \r\n Hor\u00e1rio e dia da Sess\u00e3o do Preg\u00e3o:\u00a09 horas do dia 05/09/2018 (quarta-feira). \r\nLocal: Rua Batista Cepelos, n\u00ba 91, Centro, Cotia, SP. \r\n | \r\n
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\r\n\r\nIMPUGNA\u00c7\u00c3O\r\n |
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| \r\n Ref.: Impugna\u00e7\u00e3o Edital Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 07/2018. \r\nTrata-se de impugna\u00e7\u00e3o ao Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 07/2018, cujo objeto consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, emiss\u00e3o e fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, na forma de cart\u00e3o eletr\u00f4nico com chip de seguran\u00e7a, para uso dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Cotia, na aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes nos Anexo I e VII, do Edital. \r\nA impugnante, TRIVALE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LTDA, questiona os itens 7.1.4.1 e 7.1.4.1.1 do Edital, que tratam da comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica/operacional, alegando que esta Edilidade exige que seja comprovada a aptid\u00e3o t\u00e9cnica da empresa para desempenhar servi\u00e7os id\u00eanticos aos licitados, o que contraria o artigo 30 da Lei n\u00ba 8.666/93. \r\nRessalta a impugnante que as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o vale-refei\u00e7\u00e3o s\u00e3o semelhantes ao do vale-alimenta\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual poderiam tamb\u00e9m ser aceitos atestados de capacidade t\u00e9cnica no servi\u00e7o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o.\u00a0 \r\nPor fim, pede a proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o, a fim de extirpar do edital os itens 7.1.4.1 e 7.1.4.1.1, para que seja aceita como comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, atestados que comprovem experi\u00eancia anterior referente a vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou vale-refei\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da similaridade, compatibilidade e pertin\u00eancia entre ambas e ao objeto licitado \r\nAp\u00f3s an\u00e1lise e parecer jur\u00eddico, INDEFIRO o pleito de extirpar do edital os itens 7.1.4.1 e 7.1.4.1.1, tendo em vista que as referidas cl\u00e1usulas n\u00e3o mencionam que ser\u00e1 aceito exclusivamente atestado relativo a cart\u00e3o refei\u00e7\u00e3o. \r\nEsclare\u00e7o que a cl\u00e1usula 7.1.4.1, j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade da prova de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser realizada por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado(s) ou certid\u00e3o(\u00f5es), que demonstrem aptid\u00e3o para o desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, conforme art. 30, II, da Lei 8.666/93. \r\nAssim, para fins de atendimento das cl\u00e1usulas 7.1.4.1 e 7.1.4.1.1, ser\u00e3o aceitos atestado(s) de capacidade t\u00e9cnica que mencionem o servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o, por consider\u00e1-los de natureza similar, conforme TC 017176/026/12 e 014714/989/16-7. \r\nCotia, 3 de setembro de 2018. \r\n | \r\n
\r\nESCLARECIMENTOS\r\n |
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| \r\n Em resposta ao esclarecimento solicitado em 28/08/2018, informamos o seguinte: \r\n\u201cConforme nos falamos, gostar\u00edamos de saber qual \u00e9 a empresa que fornece o beneficio de cart\u00e3o refei\u00e7\u00e3o atualmente para os funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e tamb\u00e9m qual a taxa de administra\u00e7\u00e3o praticada por eles.\u201d \r\nResposta: SODEXO PASS DO BRASIL SERVI\u00c7OS E COM\u00c9RCIO S/A. Taxa de administra\u00e7\u00e3o: (-) 0,20% \r\nCotia, 28 de agosto de 2018. \r\n | \r\n
| \r\n Em resposta aos esclarecimentos solicitados em 30/08/2018, informamos o seguinte: \r\n\u201c1. Para fins de cumprimento deste item do Edital, poder\u00e1 ser usada rede credenciada de terceiros sem v\u00ednculo direito com a vencedora?\u201d \r\nResposta: \u00a0N\u00e3o. Vide cl\u00e1usula 13, do Anexo VII \u2013 Minuta do Contrato. \r\n\u201c2. N\u00e3o sendo permitido o uso de rede credenciada de terceiros, ser\u00e1 exigido da licitante vencedora comprova\u00e7\u00e3o documental do v\u00ednculo com o estabelecimento credenciado? Se positivo, que tipo de comprova\u00e7\u00e3o documental ser\u00e1 exigida?\u201d \r\nResposta: Dever\u00e1 ser apresentada rela\u00e7\u00e3o de estabelecimentos credenciados, na forma do item \u201c12.2.2\u201d do edital. A C\u00e2mara poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para confirma\u00e7\u00e3o da veracidade das informa\u00e7\u00f5es. \r\n\u201c3. Se for permitido o uso de rede credenciada de terceiros, ser\u00e1 exigido da vencedora algum tipo de comprova\u00e7\u00e3o documental de que a rede apresentada aceita o cart\u00e3o da vencedora? Se positivo, qual o tipo de comprova\u00e7\u00e3o documental ser\u00e1 exigida como prova da aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es da vencedora?\u201d \r\nResposta: Prejudicado em raz\u00e3o da resposta ao questionamento 1. \r\nCotia, 30 de agosto de 2018. \r\n | \r\n
| \r\n Em resposta ao esclarecimento solicitado em 31/08/2018, informamos o seguinte: \r\n\u201cAssim, com no acima exposto, a Ilustre Institui\u00e7\u00e3o acertou em exigir \u00edndice de endividamento no instrumento convocat\u00f3rio no patamar de 0,8 e, adequar\u00e1 o edital com as decis\u00f5es do TCE/SP, tal qual fizeram as institui\u00e7\u00f5es acima indicadas, por simples corre\u00e7\u00e3o no edital ou esclarecimento, incluindo o zero ap\u00f3s o 8 (0,80)?\u201d(sic) \r\nResposta: O n\u00famero 0,8 corresponde a 0,80, sendo indiferente a representa\u00e7\u00e3o num\u00e9rica do zero \u00e0 direita de 0,8. \r\nCotia, 3 de setembro de 2018. \r\n | \r\n