Realizada na manh\u00e3 da ter\u00e7a-feira, dia 23 de maio, a 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Cotia teve seis proposituras votadas e 44 Indica\u00e7\u00f5es apresentadas pelos vereadores. Entre as mat\u00e9rias aprovadas est\u00e1 o\u00a0Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10/2023, que institui o Novo Sistema de Parcelamento de D\u00edvidas de Cotia (NSPDC).
\r\nDe autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada por 13 votos. Conforme esclarece o texto do projeto, o objetivo \u00e9 oferecer aos contribuintes uma oportunidade para quitar d\u00edvidas em atraso com o Munic\u00edpio. Podem ser renegociados d\u00e9bitos com data anterior a 31 de dezembro de 2022, decorrentes de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o, inclusive aqueles inscritos na d\u00edvida ativa. N\u00e3o s\u00e3o abrangidas pela medida as d\u00edvidas decorrentes de multas de tr\u00e2nsito e por descumprimento de contratos, assim como valores decorrentes de decis\u00f5es judiciais.
\r\nCom 12 votos favor\u00e1veis, tamb\u00e9m foram aprovadas as duas proposituras na Pauta da Sess\u00e3o: o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 19/2023, sobre a coloca\u00e7\u00e3o de piso t\u00e1til nas cal\u00e7adas, parques e em outras \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o de pessoas; e o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 20/2023, que disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de sem\u00e1foros sonoros. Ambas mat\u00e9rias s\u00e3o de autoria do vereador Edson Silva (Repub) e seguem agora para san\u00e7\u00e3o ou veto do Poder Executivo.
\r\nAs fotos da Sess\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis na\u00a0galeria de imagens. Os projetos na \u00edntegra podem ser acessados no\u00a0Sistema Siscam\u00a0e o Resumo completo,\u00a0neste link.
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\r\nPROJETOS LIDOS E VOTADOS:
\r\nPROJETOS VOTADOS
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\r\nOF\u00cdCIO DA PREFEITURA LIDO:
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\r\nREQUERIMENTO LIDO:
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\r\nMO\u00c7\u00d5ES LIDAS:
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