Cinco Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados na 25\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal. Todos os vereadores estiveram presentes na reuni\u00e3o, realizada na manh\u00e3 da \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 16 de agosto (veja as fotos\u00a0neste link).
\r\nEntre as mat\u00e9rias aprovadas est\u00e1 o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 33/2022, que recebeu 14 votos favor\u00e1veis. A propositura, do vereador Dr Castor Andrade (PSD), autoriza o Poder Executivo a instituir o\u00a0Programa Casamento Civil Comunit\u00e1rio. Conforme o autor da propositura, a medida visa promover os direitos humanos, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a garantia de direitos, possibilitando aos cidad\u00e3os cotianos oficializarem uni\u00f5es civis sem custo.
\r\nTamb\u00e9m foram aprovados por unanimidade dois Projetos de Decreto Legislativo. De autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB), o PDL\u00a0n\u00ba 13/2022 concede\u00a0o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Cotiano ao policial civil Lucas Andr\u00e9 Pedroso Bonif\u00e1cio. J\u00e1 o PDL n\u00ba 14/2022, dos vereadores Celso Itiki (PSD) e Luis Gustavo Napolitano (PSD), outorga o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Cotiano ao\u00a0Dr Adair Marques Correia Junior, delegado em Cotia desde 2021.
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 1/2021, do vereador S\u00e9rgio Folha (PV), teve a vota\u00e7\u00e3o adiada por cinco Sess\u00f5es a pedido do autor. As mat\u00e9rias na \u00edntegra podem ser acessadas no\u00a0Sistema Siscam.\u00a0O Resumo da Sess\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel abaixo e\u00a0neste link.
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\r\nPROJETOS LIDOS E VOTADOS:
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\r\nPROJETO VOTADO:
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\r\nPROJETO ADIADO:
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\r\nOF\u00cdCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO, A SABER:
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\r\nOF\u00cdCIO DA PREFEITURA LIDO:
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\r\nREQUERIMENTO LIDO:
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\r\nINDICA\u00c7\u00d5ES:
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\r\nOF\u00cdCIO DIVERSO LIDO:
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