Tr\u00eas Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, cinco Vetos, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o foram aprovados na 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria. Realizada na manh\u00e3 da \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 14, a reuni\u00e3o teve ainda 29 Indica\u00e7\u00f5es apresentadas e dois Of\u00edcios lidos.
\r\nEntre as mat\u00e9rias aprovadas est\u00e1 o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 58/2021, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para im\u00f3veis localizados em \u00e1reas atingidas por enchentes ou alagamentos. A propositura, de autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), recebeu 14 votos favor\u00e1veis e segue agora para san\u00e7\u00e3o ou veto do Poder Executivo (veja mais detalhes sobre o Projeto neste link).
\r\nTodos os vereadores estiveram presentes. O Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Luciano Corr\u00eaa dos Santos, compareceu \u00e0 reuni\u00e3o e esclareceu as medidas tomadas pela pasta para solucionar o atraso nos pagamentos dos funcion\u00e1rios da empresa terceirizada respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o de merendas nas escolas da rede municipal.
\r\nAs fotos da Sess\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis na\u00a0Galeria de Imagens\u00a0e\u00a0as mat\u00e9rias na \u00edntegra no\u00a0Sistema Siscam. O Resumo completo pode ser acessado\u00a0neste link.
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\r\nVETOS DA ORDEM DO DIA:
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\r\nPROJETOS LIDOS E VOTADOS:
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\r\nPROJETOS VOTADOS
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\r\nOF\u00cdCIOS DA PREFEITURA:
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\r\nREQUERIMENTO:
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