{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "C\u00e2mara Explica: como apresentar um Projeto de Lei?", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea muitas formas de participa\u00e7\u00e3o popular. Uma delas \u00e9 a possibilidade de os cidad\u00e3os apresentarem sugest\u00f5es de Leis tanto no Munic\u00edpio quanto para o Estado e a Uni\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em Cotia, a iniciativa popular no Processo Legislativo est\u00e1 prevista tanto na\u00a0<strong><a title=\"\" href=\"https://www.cotia.sp.leg.br/arquivos-pasta-invisivel/LEI%20ORGANICA%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20COTIA%20-%20ATUALIZADA%20EM%2024-10-2019.pdf/\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Lei Org\u00e2nica</a></strong>\u00a0quanto no\u00a0<strong><a title=\"\" href=\"https://www.cotia.sp.leg.br/arquivos-pasta-invisivel/REGIMENTO%20INTERNO%20DA%20CAMARA%20MUNICIPAL%20DE%20COTIA%20-%20RESOLUCAO%20No%207-%20DE%2011%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202012%20-%20%20ATUALIZADO%20EM%2024-10-2019.docx.pdf/\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Regimento Interno</a></strong>\u00a0da C\u00e2mara. Al\u00e9m da possibilidade de enviar sugest\u00f5es diretamente aos vereadores atrav\u00e9s do\u00a0<strong><a title=\"\" href=\"https://www.cotia.sp.leg.br/banco-de-ideias-legislativas\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Banco de Ideias</a></strong>, qualquer cidad\u00e3o pode apresentar um Projeto de Lei.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O primeiro passo \u00e9 elaborar a minuta do Projeto de Lei, ou seja, o texto da nova Legisla\u00e7\u00e3o. A seguir, \u00e9 preciso conseguir o apoio formal, em um abaixo-assinado coordenado por uma entidade legalmente constitu\u00edda ou 30 eleitores, de pelo menos 2% do eleitorado. O percentual corresponde a\u00a03.178 assinaturas, conforme dados da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Projeto deve ser protocolado na Secretaria Parlamentar da C\u00e2mara Municipal, junto com o abaixo-assinado. Proposituras entregues at\u00e9 as 14h de segunda-feira s\u00e3o lidos j\u00e1 na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia seguinte. Mat\u00e9rias entregues depois do hor\u00e1rio ser\u00e3o lidas na Sess\u00e3o da pr\u00f3xima semana.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Legisla\u00e7\u00e3o determina que os Projetos de Lei de Iniciativa Popular devem tramitar em regime de prioridade e, por isso, s\u00e3o votados em at\u00e9 45 dias. Durante a an\u00e1lise das Comiss\u00f5es Internas, que realizam a avalia\u00e7\u00e3o das Mat\u00e9rias, um representante dos respons\u00e1veis pelo Projeto pode falar por at\u00e9 30 minutos sobre a Proposi\u00e7\u00e3o. Por fim, o texto \u00e9 votado no Plen\u00e1rio e, se aprovado, segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito e entra em vigor.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O processo \u00e9 semelhante para apresentar Projetos de Lei estaduais ou federais. No Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 preciso apoio de apenas 0,5% do eleitorado e, para proposituras a n\u00edvel nacional, \u00e9 exigido a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores.\u00a0Leis Federais tamb\u00e9m podem ser sugeridas pela internet, nos sites do\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www12.senado.leg.br/ecidadania/\" target=\"_self\" title=\"\">Senado</a></strong>\u00a0e da\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/banideias.htm\" target=\"_self\" title=\"\">C\u00e2mara dos Deputados</a></strong>.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><em><strong>Pratique Cidadania. Participe!</strong></em></p>", "author_name": "cok", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cotia.sp.leg.br/author/cok", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cotia", "type": "rich"}