Em Cotia, a\u00a0iniciativa\u00a0popular no Processo Legislativo est\u00e1 prevista tanto na\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0quanto no\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara. Qualquer cidad\u00e3o pode apresentar um Projeto de Lei Municipal, desde que sua ideia tenha o apoio de 2% dos eleitores cotianos, demonstrado atrav\u00e9s de um abaixo-assinado. Na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, em outubro de 2016, Cotia tinha 158.884 eleitores. Desta forma, um Projeto de Lei pode ser apresentado se tiver o apoio de 3.178 moradores.
\r\nO primeiro passo \u00e9 elaborar a minuta do Projeto de Lei, ou seja, o texto da nova Legisla\u00e7\u00e3o. Definido o conte\u00fado do Projeto, parte-se \u00e0 coleta de assinaturas, que deve ser organizada por pelo menos uma entidade legalmente constitu\u00edda em Cotia ou 30 eleitores, que v\u00e3o se responsabilizar pela autenticidade.
\r\nQuando as assinaturas forem obtidas, o Projeto deve ser protocolado na Secretaria Parlamentar da C\u00e2mara Municipal, junto com o abaixo-assinado. Em Cotia, textos entregues at\u00e9 as 14h de segunda-feira s\u00e3o lidos j\u00e1 na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia seguinte. Mat\u00e9rias entregues depois do hor\u00e1rio ser\u00e3o lidas na Sess\u00e3o da pr\u00f3xima semana.
\r\nOs Projetos de Lei de\u00a0Iniciativa\u00a0Popular tramitam em regime de prioridade e, por isso, devem ser votados em at\u00e9 45 dias. Durante a an\u00e1lise das Comiss\u00f5es Internas, que realizam a avalia\u00e7\u00e3o das Mat\u00e9rias, um representante dos respons\u00e1veis pelo Projeto pode falar por at\u00e9 30 minutos sobre a Proposi\u00e7\u00e3o. Depois disso, se aprovada na C\u00e2mara e sancionada pelo Prefeito, a nova Lei entra em vigor.
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\r\nLeis Estaduais e Federais
\r\nO processo \u00e9 semelhante para Projetos de Lei Estaduais e Federais. No Estado de S\u00e3o Paulo, um Projeto de Lei deIniciativa\u00a0Popular precisa do apoio de apenas 0,5% dos eleitores, o que corresponde a 163.425 mil, segundo dados da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.
\r\nLeis Federais podem ser sugeridas ao Senado ou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. No primeiro caso, basta se cadastrar no\u00a0Portal e-Cidadania, acessar Ideias Legislativas e clicar em \u201cEnviar Ideia\u201d. As propostas que receberem o apoio de mais de 20 mil pessoas em quatro meses viram Sugest\u00e3o Legislativa e s\u00e3o, posteriormente, debatidas pelos senadores.
\r\nNa C\u00e2mara Federal dos Deputados, as Sugest\u00f5es Legislativas podem ser apresentadas apenas por entidades, como sindicatos e ONGs. Cidad\u00e3os podem fazer sugest\u00f5es individuais atrav\u00e9s do\u00a0Banco de Ideias.
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