{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "C\u00e2mara Explica: o que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><span>Al\u00e9m de respeitar as Leis Estaduais e Federais, cada um dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros tem sua pr\u00f3pria Legisla\u00e7\u00e3o. Em cada cidade, independentemente do tamanho ou localiza\u00e7\u00e3o, a norma mais importante \u00e9 a Lei Org\u00e2nica.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Na pr\u00e1tica, a Lei Org\u00e2nica \u00e9 como a Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Cada cidade tem autonomia para determinar a sua, mas o texto n\u00e3o pode infringir a Legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal. Em geral, \u00e9 elaborada logo ap\u00f3s a funda\u00e7\u00e3o ou emancipa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do texto, ele deve ser aprovado por pelo menos dois ter\u00e7os dos vereadores em dois turnos, com intervalo de pelo menos dez dias entre as vota\u00e7\u00f5es. O mesmo processo \u00e9 adotado para Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Como em Cotia s\u00e3o 13 vereadores, altera\u00e7\u00f5es devem ter o voto favor\u00e1vel de pelo menos nove parlamentares. A Lei Org\u00e2nica na \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel <strong><a title=\"\" href=\"https://www.cotia.sp.leg.br/arquivos-pasta-invisivel/LEI%20ORGANICA%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20COTIA%20-%20ALTERADA%20EM%20%2004-04-2016.pdf/\" class=\"external-link\" target=\"_self\">aqui</a></strong> e toda a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal pode ser acessada pelo <strong><a class=\"external-link\" href=\"http://consulta.siscam.com.br/camaracotia/index/80/8\" target=\"_self\" title=\"\">Siscam</a></strong>.</p>", "author_name": "cok", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cotia.sp.leg.br/author/cok", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cotia", "type": "rich"}