{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "C\u00e2mara Municipal aprova cria\u00e7\u00e3o do Casamento Civil Comunit\u00e1rio em Cotia", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Por unanimidade, a C\u00e2mara Municipal de Cotia aprovou o\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://cotia.siscam.com.br/Documentos/Documento/33643\" target=\"_self\" title=\"\">Projeto de Lei n\u00ba 33/2022</a></strong>. De autoria do vereador Dr Castor Andrade (PSD),\u00a0<span>a propositura autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casamento Civil Comunit\u00e1rio em Cotia. A mat\u00e9ria\u00a0</span>foi votada durante a 25\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 16.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A medida visa promover direitos humanos, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a garantia dos direitos civis da fam\u00edlia e sucess\u00f5es, bem como a regulariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares, a valoriza\u00e7\u00e3o do casal e da fam\u00edlia. Conforme o autor da propositura, o Casamento Comunit\u00e1rio garante ainda aos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social a possibilidade de oficializar a uni\u00e3o civil gratuitamente, sem a cobran\u00e7a de taxas e emolumentos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Para participar do Casamento Comunit\u00e1rio, o Projeto de Lei estabelece que ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar comprovante de resid\u00eancia e declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia de recursos, atestando a incapacidade financeira em arcar com os custos do matrim\u00f4nio. O Projeto de Lei n\u00ba 33/2022 segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do Poder Executivo.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cotia.sp.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cotia", "type": "rich"}