A C\u00e2mara Municipal de Cotia informa que foi oficializada na \u00faltima sexta-feira, dia 3 de outubro, a perda do mandato de vereador do senhor Alexandre Frota de Andrade (PDT). A medida, formalizada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11/2025, se d\u00e1 em virtude de condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o criminal iniciada em 2017, seguindo determina\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Municipal.
\r\nImportante ressaltar que a perda do mandato, nestes casos, n\u00e3o depende de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, pois se trata de consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o sofrida, sobre a qual o Poder Legislativo n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia, cabendo apenas a esta Casa de Leis o cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em especial o Artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Artigo 56 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nEsclarecemos ainda que a C\u00e2mara Municipal recebeu a comunica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do ex-vereador Alexandre Frota no final de setembro, conforme Of\u00edcio n\u00ba 27, expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral de Cotia. Desta forma, a publica\u00e7\u00e3o da referida Resolu\u00e7\u00e3o trata-se de exig\u00eancia legal e n\u00e3o est\u00e1 sujeita a qualquer a\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia do Poder Legislativo.
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