A C\u00e2mara Municipal vem a p\u00fablico esclarecer que Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios n\u00e3o ter\u00e3o reajuste salarial.
\r\nNa 14\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria foram aprovados o\u00a0Substitutivo n\u00ba 1 ao Projeto de Lei n\u00ba 10/2018\u00a0e o\u00a0Substitutivo n\u00ba 1 ao Projeto de Lei\u00a0Complementar n\u00ba 7/2018, citados ao longo do dia, apenas corrigem a remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Legislativo repondo as perdas no percentual de 2,95%. Ou seja, tais mat\u00e9rias concedem apenas a reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.
\r\nTal reposi\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu inciso X do Artigo 37, que diz:
\r\n\u201cX - a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso,\u00a0assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices\u00a0(...)\u201d
\r\nAproveitamos a oportunidade para destacar que\u00a0n\u00e3o tramita na Casa nenhum Projeto referente ao aumento dos subs\u00eddios\u00a0de Vereadores, Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais.
\r\nNo texto original dos Projetos citados, havia previs\u00e3o de reajuste geral. Por\u00e9m, cientes da crise econ\u00f4mica que abrange nosso Pa\u00eds e obriga a tomada de medidas de austeridade, os vereadores, antes da vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, apresentaram Substitutivos abrindo m\u00e3o de tal reposi\u00e7\u00e3o aos agentes pol\u00edticos.
\r\nA C\u00e2mara Municipal lembra que todas as mat\u00e9rias, inclusive os Projetos de Lei e os seus Substitutivos, est\u00e3o publicados na \u00edntegra em nosso site (link).
\r\nEstamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas referentes ao tema pelo telefone 11 4615 4784 e e-mail\u00a0comunicacao@cotia.sp.leg.br.
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