A respeito da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1/2023, ocorrida na 4\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal de Cotia esclarece que a referida mat\u00e9ria disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual dos subs\u00eddios dos vereadores. Tamb\u00e9m chamada reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, tal medida \u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu inciso X do Artigo 37:
\r\n\u201cX - a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso,\u00a0assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices\u00a0(...)\u201d
\r\nA reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria concedida \u00e9 de 5,77%, mesmo percentual aplicado a todos os servidores p\u00fablicos municipais e correspondente ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).\u00a0
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