Em virtude dos questionamentos a respeito da institui\u00e7\u00e3o da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS), a C\u00e2mara Municipal de Cotia vem a p\u00fablico esclarecer que a propositura aprovada na 29\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria estabelece a tarifa m\u00ednima mensal de R$ 8,50 (OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), com isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a para grupos de baixa renda.
\r\nRefor\u00e7amos que o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8/2021, de autoria do Executivo, que institui a taxa, foi lido em Plen\u00e1rio. Foram ent\u00e3o estabelecidas tratativas entre vereadores, Prefeitura e corpo t\u00e9cnico, que realizaram intenso estudo para estabelecer o menor valor poss\u00edvel, considerando a dif\u00edcil realidade socioecon\u00f4mica enfrentada pelo pa\u00eds. Ap\u00f3s a revis\u00e3o do texto, foi apresentado o Substitutivo n\u00ba 2/2021 ao PLC 8/2021, aprovado na 29\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\r\nDesta forma, ressaltamos que, ao contr\u00e1rio do que vem sendo veiculado, nenhum texto citando o valor m\u00ednimo de R$ 72,66 foi discutido ou votado em Plen\u00e1rio. A norma aprovada e em vigor \u00e9 o Substitutivo n\u00ba 2/2021 ao PLC n\u00ba 8/2021 (consulte o texto na \u00edntegra neste link), em cujos Anexos constam todos os valores da TMRS e a forma de c\u00e1lculo.
\r\nAproveitamos a oportunidade para esclarecer ainda que a institui\u00e7\u00e3o da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o do Governo Federal a todos os munic\u00edpios do pa\u00eds, prevista no Marco Legal do Saneamento (Lei Federal n\u00ba 14.026/2020). Desta forma, os munic\u00edpios que n\u00e3o estabelecerem a cobran\u00e7a, conforme par\u00e2metros da legisla\u00e7\u00e3o federal, ficam sujeitos a san\u00e7\u00f5es como suspens\u00e3o de repasses de verbas e as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000).
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Cotia reitera seu compromisso com a transpar\u00eancia e respeito ao papel fiscalizador da sociedade cotiana, lembrando que todas as proposituras em tramita\u00e7\u00e3o ou votadas pelo Poder Legislativo Municipal s\u00e3o de acesso p\u00fablico, disponibilizadas online, no Sistema Siscam.
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\r\nC\u00e2mara Municipal de Cotia
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