{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "Projeto de Lei prop\u00f5e fornecimento de certid\u00f5es em Braille nos cart\u00f3rios de registro civil", "html": "

Visando facilitar o acesso de\u00a0deficientes visuais a documentos oficiais, o vereador Marcinho Prates (SD) apresentou para aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo propositura que assegura o acesso a certid\u00f5es de registro civil em Braille. O Projeto de Lei n\u00ba 18/2021 foi lido na 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 8 de junho, e segue agora a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na C\u00e2mara Municipal.

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Na Tribuna, o autor da propositura destacou a\u00e7\u00f5es para promover a acessibilidade realizadas no Munic\u00edpio e pediu apoio dos demais parlamentares para aprova\u00e7\u00e3o do texto. \"A medida contribui para o exerc\u00edcio da autonomia e, tamb\u00e9m, para inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia visual, uma vez que a elas ser\u00e1 garantido, por meio desta lei, o acesso a documentos de suma import\u00e2ncia para a sua vida civil, que lhes confirmar\u00e3o a independ\u00eancia\", afirma o vereador Marcinho Prates na justificativa do projeto.

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O texto determina que os Cart\u00f3rios do Munic\u00edpio ofere\u00e7am, sem custo adicional, certid\u00f5es de nascimento, casamento, \u00f3bito e uni\u00e3o est\u00e1vel. O Projeto de Lei ficar\u00e1 dispon\u00edvel na Secretaria Parlamentar da C\u00e2mara Municipal por dez dias e depois segue para an\u00e1lise e parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. Os cart\u00f3rios de registro civil ter\u00e3o 60 dias para adequa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei.

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