{"provider_url": "https://www.cotia.sp.leg.br", "title": "Legislativo prop\u00f5e vedar nomea\u00e7\u00e3o de condenados pela Lei Maria da Penha", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher esteve em evid\u00eancia na 1\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Cotia. Durante a primeira reuni\u00e3o do ano, realizada na ter\u00e7a-feira, dia 7, foi lido o <strong><a class=\"external-link\" href=\"https://cotia.siscam.com.br/Documentos/Documento/33905\" target=\"_self\" title=\"\">Projeto de Lei n\u00ba 5/2023</a></strong>. De autoria do vereador Edson Silva (Repub), a mat\u00e9ria prop\u00f5e que seja proibida a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (<strong><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei Federal n\u00ba 11.340/2006</a></strong>).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A proposta determina que acusados com senten\u00e7a criminal com tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o poder\u00e3o assumir cargo ou emprego p\u00fablico no Munic\u00edpio, inclusive nos \u00e2mbitos do Poder Legislativo e da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. A veda\u00e7\u00e3o deve vigorar at\u00e9 o cumprimento integral da pena ou at\u00e9 a ocorr\u00eancia de outra forma de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Conforme esclarece o autor na justifica do Projeto, apenas no primeiro semestre do ano passado foram registrados 31 mil den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. O Estado de S\u00e3o Paulo lidera esse ranking, com 6 mil casos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\"Este Projeto cria mais uma ferramenta para inibir os agressores. Cercear o direito de o agressor ocupar cargos p\u00fablicos enquanto cumpre a pena \u00e9 uma forma de demonstrar que a nossa cidade n\u00e3o compactua com tais atos e repudia, veementemente, esse tipo de servidor no seu quadro\", afirma Edson Silva.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Projeto de Lei n\u00ba 5/2022 segue em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo e deve ser votado nas pr\u00f3ximas Sess\u00f5es. Depois de aprovada, a propositura segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do Executivo.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cotia.sp.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cotia", "type": "rich"}