LGPD

por adm publicado 25/07/2022 10h55, última modificação 25/07/2022 10h54

A Lei Federal nº 13.709/2018 - que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesta página relacionamos os principais tópicos sobre a LGPD. Você também pode consultar a íntegra da Lei neste link. 

Na Câmara Municipal de Cotia, a gestão referentes às ações da LGPD é responsabilidade da Diretoria de Comunicação Institucional, Tecnologia e Gestão de Dados, conforme dispõe a Resolução nº 11/2021. Abaixo disponibilizamos os dados de contato com o servidor responsável pela área:

Diretoria de Comunicação Institucional, Tecnologia e Gestão de Dados
Servidor Responsável: Diego Félix Teixeira
Telefone: 11 4934-6522
E-mail: lgpd@cotia.sp.leg.br

 

LGPD: Perguntas e Respostas