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Realizada na manhã da terça-feira, dia 2 de junho, a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve oito proposituras votadas e três lidas. Sete matérias foram aprovadas: três Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e um Veto, além de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, votada em primeiro turno.

Entre as proposituras aprovadas na reunião desta semana está o Projeto de Lei nº 76/2026. De autoria do vereador Dr Castor Andrade (PDT), a proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas em instituições financeiras, bancárias e de crédito. O objetivo é melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

De autoria do Poder Executivo, também foi lido na 18ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 75/2026, que detalha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo Exercício. Elaborado anualmente com base no Plano Plurianual (PPA), a LDO orienta a elaboração do orçamento do Município para 2027.

O Resumo completo da reunião pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – “Dispõe sobre a reclassificação de escalas, referências e vencimentos dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do serviço público municipal de Cotia – SP, cria e reclassifica cargos de provimento efetivo na Proteção Social Básica e Especial, estabelece o teto remuneratório do quadro, institui o benefício e os critérios para incorporação da sexta-parte, define as regras para avaliação de estágio probatório e movimentação funcional interna no âmbito do SUAS, e dá outas providências”.
• Projeto de Lei nº 75/2026 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 77/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Marcinho Prates, Sandrinho Santos, Luisão Tinoco e Peka Santos – Institui o Programa de ‘Acolhimento Infantil Temporário’ nas Unidades de Atendimento de Saúde na Rede Pública do Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – ‘Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 99, da Lei Orgânica do Município de Cotia’. APROVADO POR 16 VOTOS EM 1º TURNO
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia. REJEITADO POR 15 VOTOS
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a presença permanente de médicos geriatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cotia e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

PROJETO ADIADO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.” ADIADO POR UMA SESSÃO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de diversos cargos no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 73/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui o programa ‘domingo de lazer nos bairros’ no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 74/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Institui e inclui o mês ‘fevereiro violeta’ no calendário oficial do Município de Cotia, dedicado à realização de campanhas e ações voltadas à erradicação do analfabetismo, e dá outas providências”. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 76/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em instituições financeiras, bancárias e estabelecimentos de crédito e pagamento para uso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026 – do Legislativo – de de autoria do Vereador Alexandre Frota de Andrade – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ a primeira Tenente do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Cidade de Cotia, Sra. Letícia Lina Keller de Lisboa.” APROVADO POR 16 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 11/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026, PROJETOS DE LEI Nº 73, 74, 76 E 77/2026; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2026 E PROPOSTA DE EMEDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza nesta terça-feira, dia 2 de junho, a 18ª Sessão Ordinária do ano. Dois Vetos Totais e um Parcial estão na Pauta da reunião, que inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar a 18ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A Câmara Municipal de Cotia recebe nesta sexta-feira, dia 29 de maio, audiência pública de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde referente ao primeiro quadrimestre de 2026. A reunião é promovida pela Secretaria de Saúde, a partir das 9 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Também é possível participar pela internet, enviando questionamentos durante a transmissão ao vivo da TV Câmara, por meio da seção de comentários.

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Além da leitura e votação de 19 proposituras, três Projetos de Lei da Ordem do Dia foram aprovados durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Ao todo, a reunião dessa terça-feira, dia 26, teve 22 matérias aprovadas, sendo oito Projetos de Decreto Legislativo, quatro Moções e dez Projetos de Lei (veja o Resumo completo neste link).

Dos 22 projetos aprovados, 21 são propostas dos vereadores que tratam de temas como segurança, educação, saúde e homenagens. Já o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial (Fumdepir).

A votação de dois Vetos, prevista na Pauta, foi adiada devido a pedido de vistas do vereador Almir Rodrigues (PL). Todos os parlamentares estiveram presentes na 17ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). As proposituras na íntegra podem ser acessadas pela internet, neste link.

PROJETOS ADIADOS

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia. VISTA AO VEREADOR ALMIR RODRIGUES
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.” VISTA AO VEREADOR ALMIR RODRIGUES

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 37/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI), no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 45/2026 – do Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial – FUMDEPIR, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 56/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Dispõe sobre o compartilhamento de informações com a Guarda Civil Municipal, departamento de trânsito e estabelecimentos responsáveis pela gestão de parquímetros, estacionamentos rotativos e estacionamentos comerciais pagos, visando à localização de veículos com registro de furto, roubo ou busca e apreensão. APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 66/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 67/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o programa Municipal Caminhos Seguros para garantir infraestrutura, planejamento urbano e segurança preventiva com foco na prevenção da violência contra a mulher no Município de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 68/2026 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Revoga as Leis nº 1.323, de 23 de março de 2005, e nº 1.482, de 6 de março de 2009. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 69/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, por meio do envio de mensagens de emergência a usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 70/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a Criação do Programa Remédio em Casa e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 71/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Autoriza a implantação da “Sala Lilás” no âmbito do Município de Cotia, destinada ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência física e sexual, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 72/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Institui o Programa Ônibus Rosa, no sistema de transporte público do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026 – do Legislativo – de de autoria do Vereador Professor Osmar – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Maria Luiza Sacramento Melo de Sena.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Alexandre Frota.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Capitão Luis Olavo Campanhã Sant’anna, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Secretário de Segurança Pública da Cidade de Cotia, Sr. Fabrício José Alves Dourado.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Inspetor Valdinei de Moraes Neto, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM).” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Suelen de Souza Marques, Diretora do Pronto Socorro Infantil e Enfermeira do Município de Cotia.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Comandante de área Clodoaldo Romano, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM).” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Pastor Elias Silva Santos.” APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 15/2026 – Encaminha as Leis de nos 2.478 a 2.484, datadas de 8 de maio de 2.026. Ofício GP-DAO nº 15/2026 – Encaminha as Leis de nos 2.478 a 2.484, datadas de 8 de maio de 2.026.
• Ofício GP-DAO nº 16/2026 – Encaminha a Lei no 2.485 e Lei Complementar nº 407, datadas de 8 de maio de 2.026.
• Ofício GP-DAO nº 18/2026 – Encaminha a Lei no 2.486, datada de 14 de maio de 2.026.
• Ofício SMF Nº 110/2026 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de abril/2026.

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Diretoria de Planejamento Estratégico – Relatório das ações da Prefeitura Municipal.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 10/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71 E 72/2026; PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22 E 23/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO LIDA:

• Indicação nº 159/2026 – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Indica a modificação do Decreto nº 9.165, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 14/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Moção de aplausos e homenagens ao Inspetor Valdinei de Moraes Neto, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM). APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 15/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Moção de aplausos e homenagens à Primeira Tenente do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, Sra. Letícia Lina Keller de Lisboa. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 16/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Moção de aplausos e homenagens ao Comandante de área Clodoaldo Romano, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM). APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 17/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Moção de aplausos e homenagens à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, do Jardim Nova Coimbra, pela realização de sua tradicional 39ª festa no Município de Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Ofício nº 59/2026/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 26 de maio, para a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Quatro proposituras estão na Pauta para votação: dois Projetos de Lei e dois Vetos (veja neste link).

Proposto pelo vereador Rafael Dantas (Repub), o Projeto de Lei nº 37/2026 dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (Cimebi). Já o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo, trata da criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial (Fumdepir).

A população pode acompanhar a 17ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara, a partir das 10 horas. Também é possível participar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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A proteção e o reconhecimento às mulheres cotianas foram tema de cinco proposituras apresentadas pelos vereadores de Cotia durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Ao todo, sete Projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica foram lidos durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, dia 19 de maio. 

De autoria do vereador Silvio Cabral (PT), três matérias visam levar mais segurança e proteção às mulheres cotianas. O Projeto de Lei nº 59/2026 institui a Política Municipal de Prevenção ao Feminicídio. Já os Projetos de Lei nº 64/2026 e nº 65/2026 tratam da oferta de educação continuada em prevenção à violência de gênero para servidores públicos e da criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero ou Raça contra Mulheres, respectivamente.

Na área da saúde, o vereador Alexandre Frota (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 57/2026, que institui prioridade e simplificação do fluxo para a realização anual de mamografia em mulheres a partir dos 40 anos. Por fim, o Projeto de Lei nº 61/2026, também do vereador Silvio Cabral (PT), institui a ação cultural "Mulheres que Marcaram Cotia".

O Resumo completo da 16ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – ‘Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 99, da Lei Orgânica do Município de Cotia’.
• Projeto de Lei nº 57/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota de Andrade – Institui a prioridade e a simplificação do fluxo para a realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos no Município de Cotia, para a adequação à Lei Federal 15.284/2025, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 59/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui diretrizes para a política Municipal de Prevenção ao Feminicídio no Município de Cotia, alinhada ao pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 61/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – “Institui no âmbito do Município de Cotia a ação cultural ‘Mulheres que Marcaram Cotia’ e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 62/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a inclusão do Dia do Torcedor Santista no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 63/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes no Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 64/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Cotia, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 65/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB. ADIADO POR 4 SESSÕES
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 181/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Cotia, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. VETO REJEITADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 37/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI), no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 156/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Estudar a possibilidade de alteração do bom prato para uma área com melhores condições sanitárias.
• Indicação nº 157/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Criar uma linha de transporte coletivo municipal e intermunicipal para mulheres, nos horários de pico.
• Indicação nº 158/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertas nas vias públicas.

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Nilto Tatto destinado ao Município de Cotia no valor de 497.500,00 de reais.

A Câmara Municipal de Cotia recebe na próxima quinta-feira, dia 28 de maio, a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2026. A reunião é promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, a partir das 18 horas.

A população pode acompanhar a audiência pública pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Também é possível participar pela internet, enviando sua crítica, elogio ou questionamento por meio da seção de comentários durante a transmissão ao vivo da TV Câmara.

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Saúde e proteção ao meio ambiente estiveram em foco na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Ao todo, 12 proposituras foram aprovadas pelos vereadores durante a reunião dessa terça-feira, dia 12 de maio. Foram votados dois Projetos de Decreto Legislativo, uma Moção e nove Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Legislativo.

Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Lei nº 44/2026, que dispõe sobre a divulgação de informações quanto à disponibilidade de remédios na rede pública municipal. "É comum que munícipes se desloquem até as unidades de saúde em busca de medicamentos sem ter o conhecimento prévio acerca de sua disponibilidade, o que pode gerar deslocamentos desnecessários, perda de tempo e dificuldades no acesso ao tratamento", justifica o autor do projeto, vereador Luisão Tinoco (Mobiliza).

Na área ambiental, duas matérias foram aprovadas. De autoria do vereador Peka Santos (PDT), o Projeto de Lei nº 43/2026 institui o programa Guardiões do Meio Ambiente, de incentivo à comunicação de infrações ambientais. Já o Projeto de Lei nº 38/2026, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.

Os Projetos de Lei aprovados seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo. Todos os vereadores estiveram presentes na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo da reunião pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a presença permanente de médicos geriatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 56/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Dispõe sobre o compartilhamento de informações com a Guarda Civil Municipal, departamento de trânsito e estabelecimentos responsáveis pela gestão de parquímetros, estacionamentos rotativos e estacionamentos comerciais pagos, visando à localização de veículos com registro de furto, roubo ou busca e apreensão.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 38/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Municipal de fiscalização colaborativa de resíduos sólidos” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 42/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre o reconhecimento do animal comunitário no Município de Cotia e estabelece princípios e diretrizes para sua proteção e convivência urbana. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 43/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui o Programa Guardiões do Meio Ambiente, destinado a incentivar a participação da população na comunicação de infrações ambientais no Município, especialmente em áreas de mananciais, áreas verdes e locais ambientalmente protegidos, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 44/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações relativas à disponibilidade de medicamentos na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 46/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Institui e inclui, no calendário oficial de eventos e programações do Município de Cotia, o ‘encontro de carros rebaixados e modificados’.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 52/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Câmeras de monitoramento, em estabelecimentos comerciais que realizam serviços de banho e tosa destinados à animais domésticos no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS

• Projeto de Lei nº 53/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Hernane – Institui o ‘Programa de incentivo à prática e aprendizagem do jogo de xadrez’, no Município de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 54/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Dispõe sobre a inclusão do Curso de ‘Manobras Heimlich’ (manobra de desengasgo) no pré-natal das gestantes das redes hospitalares pública e privada do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 55/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Sérgio Folha e Almir Rodrigues – Dispõe sobre a concessão de abono aniversário natalino aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Paulo Sergio dos Santos.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Felipe Variedade, Almir Rodrigues e Marcelinho Lenha – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Maria José Belafronte Hernandes.” APROVADO POR 17 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 9/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 52, 53, 54 E 55/2026; E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 E 14/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 152/2026 – de autoria do Vereador Hernane – Disponibilizar profissional da área de assistência social nas dependências da funerária municipal.
• Indicação nº 153/2026 – de autoria do Vereador Hernane – Realizar alteração na Lei nº 1.493/2009 afim de aumentar o número de bolsas-atleta.
• Indicação nº 154/2026 – de autoria do Vereador Hernane – Instalação de uma unidade do corpo de bombeiros em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 155/2026 – de autoria do Vereador Hernane – Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a instalação de uma unidade do corpo de bombeiros em Caucaia do Alto.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 13/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Moção de aplausos e homenagens à equipe Policia Militar do Estado de São Paulo, na pessoa do Capitão Luis Olavo Campanhã Sant’Anna. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2026.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 12 de maio, os vereadores de Cotia se reúnem na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz para a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Cinco proposituras estão na Pauta para votação (veja neste link).

Devem ser votados três Projetos de Lei de autoria do vereador Luisão Tinoco (Mobiliza): o PL nº 42/2026, que trata da proteção a animais comunitários; o PL nº 43/2026, que institui o programa Guardiões do Meio Ambiente; e o Projeto de Lei nº 44/2026, que dispõe sobre a divulgação do estoque de remédios na rede pública municipal de saúde.

Já o vereador Marcelinho Lenha (PDT) é autor de duas proposituras: o Projeto de Lei nº 38/2026, que trata do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos; e o PL nº 46/2026, que inclui o Encontro de Carros Rebaixados e Modificados no Calendário Municipal de Eventos.

A população pode acompanhar a 15ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Um Projeto de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e uma Moção foram aprovados na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Na reunião desta terça-feira, dia 5 de maio, também foram lidos dois Vetos, um Projeto de Lei e uma Indicação, além de quatro Ofícios e um Requerimento (veja o resumo completo neste link).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram duas homenagens. De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026 concede a Medalha Mérito Legislativo à estudante Giovanna Medeiros, enquanto a Moção de Aplausos nº 12/2026, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), homenageia a 10º edição do MDP Malucos do Pedal no Caminho da Fé.

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A propositura dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Já o Projeto de Lei nº 51/2026, de mesma autoria, trata de repasses de recursos públicos federais decorrentes de Emendas Parlamentares destinadas ao Pequeno Cotolengo Dom Orione e recebeu 16 votos favoráveis.

Todos os vereadores estiveram presentes na 14ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam.

VETOS LIDOS:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia.
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.”

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 52/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Câmeras de monitoramento, em estabelecimentos comerciais que realizam serviços de banho e tosa destinados à animais domésticos no Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – do Executivo – Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS, COM UMA ABSTENÇÃO E UM VOTO CONTRÁRIO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 51/2026 – do Executivo – Substitui o Anexo Único da Lei n° 2.461, de 23 de março de 2026, para incluir dois novos repasses de recursos públicos federais decorrentes de Emendas Parlamentares destinadas ao Pequeno Cotolengo Dom Orione. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Giovanna Medeiros.” APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício CCCSA nº 1137/2026 – Processo e TC – 2205.989.19-7, recurso e TC 16370.989.23-3 - Encaminha cópia referente ao contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa LBAK Pereira e Souza Transporte Ltda.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 12/2026 – Encaminha a Lei no 2.473, datada de 24 de abril de 2.026.
• Ofício GP-DAO nº 13/2026 – Encaminha as Leis nos 2.474 a 2.477, datadas de 28 de abril de 2.026.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de abril/2026.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 8/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026, PROJETO DE LEI Nº 51/2026 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO LIDA:

• Indicação nº 151/2026 – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Equiparar o salário dos agentes sociais aos agentes de trânsito.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 12/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “De aplausos pela 10º edição do MDP Malucos do Pedal no caminho da fé” APROVADA POR UNANIMIDADE

Três proposituras e três Indicações foram apresentadas pelos vereadores de Cotia durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 28 de abril, a reunião teve a leitura de dois Projetos de Lei e de uma Moção de Aplausos, aprovada por unanimidade.

Proposto pelo vereador Dr Silvio Cabral (PT), o Projeto de Lei nº 49/2026 dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Cotia. Já o Projeto de Lei nº 50/2026, de mesma autoria, estabelece diretrizes para a implementação do Programa Municipal “Reeduca cidadão – Grupo Reflexivo de Responsabilização e Cultura de Paz”.

Durante a 13ª Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram por unanimidade a Moção nº 11/2026, do vereador Yago Bezerra (União), de aplausos à senhora Juliana Fonseca Elias da Silva. Já a votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2025, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), foi adiada por duas Sessões.

As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam. O Resumo completo da reunião pode ser acessado neste link e as fotos, na Galeria de imagens.

VETO DA ORDEM DO DIA, A SABER:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB. ADIADO POR DUAS SESSÕES

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 49/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 50/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Estabelece diretrizes para a implementação do Programa Municipal “Reeduca cidadão – Grupo Reflexivo de Responsabilização e Cultura de Paz”, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 9/2026 – Encaminha as Leis de nos 2.465 a 2.468, datadas de 7 de abril de 2.026.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 148/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Revitalização da praça localizada na Av. Albert Tore Munck, bairro Jardim Leonor.
• Indicação nº 149/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Realizar os serviços de drenagem e pavimentação na Rua Campo Formoso, Estrada da Capelinha.
• Indicação nº 150/2026 – de autoria do Vereador Peka Santos – Implantação de um banco de sangue no Município.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 11/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – De aplausos a Senhora Juliana Fonseca Elias da Silva. APROVADA POR UNANIMIDADE

O Poder Legislativo de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 28 de abril, a 13ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. Uma propositura está na Pauta para votação.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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A Câmara Municipal de Cotia recebe na noite desta quarta-feira, dia 29 de abril, Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda, a reunião inicia às 18 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar o debate pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Audiência Pública será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Elaborada anualmente pelo Poder Executivo com base no Plano Plurianual (PPA), a LDO norteia o planejamento do orçamento para o próximo exercício. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as regras e metas do Município, servindo como uma ponte entre o PPA e o orçamento propriamente dito, detalhado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Duas Moções e um Projeto de Lei foram votados pelo Legislativo Municipal durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última quinta-feira, dia 23 de abril. Os vereadores também apresentaram oito Indicações e foi realizada a leitura de um Veto Parcial e um Projeto de Lei.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram as Moções de Aplausos nº 9/2026 e nº 10/2026, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), em homenagem à 4ª Carreata TEA - Amor que nos Movimenta e ao aniversário de 19 anos do Grupo Caucaia Ciclismo, respectivamente. De mesma autoria, o Projeto de Lei nº 28/2026 recebeu 13 votos favoráveis. A propositura institui o Programa Municipal Mães que Criam, para promoção de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária.

Durante a 12ª Sessão Ordinária também foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº 47/2026, do vereador Serginho Luiz (PSB), que altera o horário permitido para o funcionamento de bares no Município. Já a votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que adequa as regras para concessão de benefícios pelo CotiaPrev, foi adiada em virtude do pedido de Vista do vereador Sergio Folha (PL).

O Resumo completo está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 181/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Cotia, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 47/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Altera a Lei nº 1.334, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares no Município de Cotia.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – do Executivo – Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. VISTA CONCEDIDA AO VEREADOR SÉRGIO FOLHA
• Projeto de Lei nº 28/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui o Programa Municipal “Mães que criam” – feiras inclusivas de artesanato e economia solidária -, destinado às mães atípicas do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 10/2026 – Encaminha as Leis de nos 2.469 a 2.472, datadas de 10 de abril de 2.026.
• Ofício SMF Nº 93/2026 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de março/2026.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 7/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026 APROVADO POR 13 VOTOS

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 140/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Denominar a Quadra do Parque Alexandre com o nome de “Complexo Esportivo Ginásio José Domingos de Maria”.
• Indicação nº 141/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Elaborar Projeto de Lei que disponha sobre a implantação do Programa “Meu Bairro, Nossa Cotia”.
• Indicação nº 142/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Disponibilizar ambulância permanente na UBS do bairro do Caputera.
• Indicação nº 143/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Restauração dos arcos da Praça da Matriz para implantação de um museu histórico municipal e de um centro cultural.
• Indicação nº 144/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Aquisição de 3 aparelhos de tomografia computadorizada destinados para a UPA Atalaia, Pronto Atendimento de Caucaia do Alto e Pronto Atendimento da Granja Viana.
• Indicação nº 145/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de piso tátil na Praça dos Romeiros, localizado em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 146/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Instalação de banheiro químico nas feiras livres do Município de Cotia.
• Indicação nº 147/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantação do programa “Cotia Cuida”, voltado para a execução de serviços de zeladoria urbana.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 9/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – De aplausos a 4ª carreata tea – amor que nos movimenta. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 10/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “De aplausos pelo aniversário de 19 anos do grupo Caucaia ciclismo.” APROVADA POR UNANIMIDADE

Por Deliberação dos vereadores, a data da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia foi alterada para a quinta-feira, dia 23 de abril. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A mudança ocorre devido ao feriado nacional Dia de Tiradentes, celebrado na próxima terça-feira, dia 21. 

Uma propositura está na Pauta para votação. De autoria do vereador Marcelinho Lenha (PDT), o Projeto de Lei nº 28/2026 institui o programa municipal Mães que Criam, para promoção de feiras de artesanato e economia solidária destinadas às mães atípicas do Município.

Como de costume, a 12ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 14 de abril, a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve oito proposituras aprovadas pelos vereadores. Na reunião desta semana, os parlamentares também apresentaram seis Indicações e votaram um Veto Parcial, rejeitado por 14 votos.

Dos oito Projetos de Lei da Ordem do Dia, cinco tratam de melhorias no atendimento a pessoas neurodivergentes, especialmente na rede municipal de ensino. As matérias, aprovadas por 14 votos, são de autoria dos vereadores Almir Rodrigues (PL), Felipe Variedade (PP), Peka Santos (PDT), Dr Silvio Cabral (PT) e Yago Bezerra (União).

O Resumo completo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas por meio do Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de Imagens.

12ª SESSÃO ORDINÁRIA - Em virtude do feriado nacional Dia de Tiradentes, celebrado na próxima terça-feira, a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia foi adiada para a quinta-feira, dia 23 (veja a Deliberação neste link). A reunião está marcada para as 10 horas e será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

VETO DA ORDEM DO DIA:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 168/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre as diretrizes para a inclusão e o bem-estar de alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e intolerâncias alimentares, no ambiente escolar do Município de Cotia e dá outras providências. VETO REJEITADO POR 14 VOTOS

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 8/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza a implantação de cabine de telemedicina voltada ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais neurodivergentes, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 9/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 10/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica do Município de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 11/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza adaptações sensoriais no ambiente escolar para alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na rede de ensino de Cotia/SP e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 17/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Vale Insulina” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a presença permanente de médicos geriatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 19/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Institui o Selo “Feira Amiga do Bairro” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 12ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 21 de abril de 2026, para o dia 23 de abril de 2026, quinta-feira, às 10h.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 134/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Realizar estudos que possibilitem a instituição de Programa que verse sobre a implantação de bueiros inteligentes.
• Indicação nº 135/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Encaminhar Projeto de Lei que verse sobre a implantação de sistema de agendamento e cancelamento de consultas médicas.
• Indicação nº 136/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Aquisição de veículos tipo Van devidamente adaptado e destinado ao transporte de crianças atípicas.
• Indicação nº 137/2026 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Solicita o cumprimento da Lei nº 2.030/2018.
• Indicação nº 138/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de pontos de entrega para descarte de entulho.
• Indicação nº 139/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Encaminhar Projeto de Lei que institua o “Programa Praça Autista”.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de março/2026.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Requerimento nº 1133/2026 – Encaminha Requerimento de congratulações pela passagem do aniversário de Cotia.
• Requerimento nº 1091/2026 – Encaminha Requerimento de congratulações pela passagem do aniversário de Cotia.
• Requerimento nº 1029/2026 – Encaminha Requerimento de congratulações pela passagem do aniversário de Cotia.
• Ofício nº 45/2026/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.

Na tarde desta segunda-feira, dia 13 de abril, foi oficializada a volta de Sergio Folha (PL) como vereador da Câmara Municipal de Cotia. O parlamentar assumiu a vaga de Johny Santos (PL), vereador licenciado do cargo até o dia 5 de outubro.

A assinatura do Termo de Posse foi realizada na presença do Presidente do Legislativo Municipal, Professor Osmar (Repub), e do 1º Secretário, vereador Marcinho Prates (Mobiliza). Com a oficialização, Folha inicia seu quinto mandato de vereador e participa, já como parlamentar, da 11ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 14.

Oito Projetos de Lei e um Veto Parcial devem ser votados na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja a Pauta neste link). A reunião desta semana está marcada para a manhã da terça-feira, dia 14 de abril, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar a 11ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, como de costume, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Os vereadores de Cotia se reúnem nesta terça-feira, dia 7 de abril, para a 10ª Sessão Ordinária do ano. A reunião é aberta ao público e inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. Uma propositura está na Pauta para votação.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

O Poder Legislativo Municipal realiza duas Sessões na próxima terça-feira, dia 31 de março. A partir das 10 horas acontece a 9ª Sessão Ordinária e logo após, às 11h30, terá início a Sessão Solene em Comemoração aos 170 Anos de Emancipação Político-Administrativa de Cotia.

Cinco Projetos de Lei, um Veto e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica estão na Pauta da 9ª Sessão Ordinária. As reuniões são abertas ao público, que pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, número 91, Centro) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram os três Projetos de Lei da Ordem do Dia e uma Moção de Aplausos durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Dois Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei também foram lidos na Sessão dessa terça-feira, dia 24 de março, além de cinco Ofícios e quatro Indicações.

A pedido dos servidores públicos que compareceram à Sessão, os vereadores realizaram a leitura e o encaminhamento ao Poder Executivo do Ofício nº 52/2026, baseado em carta de reivindicações apresentada pelos manifestantes. Todos os parlamentares estiveram presentes na 8ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo está disponível abaixo e neste link, e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 38/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Municipal de fiscalização colaborativa de resíduos sólidos” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Rafael Gonçalves Assunção – Rafa Blog”.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Concede a Medalha “Mérito Legislativo Municipal” à Cooperativa de Trabalho e Produção de Coleta e Reciclagem – Coopernova Cotia Recicla.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 114/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Institui o Programa ‘Cotia em Movimento’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 192/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.425, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 7/2026 – Encaminha as Leis nº 2.455 e 2.456, datadas de 18 de março de 2.026.
• Ofício SMF nº 81/2026 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de fevereiro/2026.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Ofício do Presidente nº 52/2026 – Solicita manutenção dos direitos previdenciários no âmbito do Município de Cotia.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 114/2026 – de autoria do Vereador Peka Santos – Capacitação específica para professores, auxiliares de classes e funcionários que atuam com estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
• Indicação nº 115/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Disponibilizar uma ambulância 24h no pronto socorro infantil.
• Indicação nº 116/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação na Rua João Vitorello, bairro Parque Alexandre.
• Indicação nº 117/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Encaminhar Projeto de Lei que altere o parágrafo único, do art. 90, da Lei Municipal nº 628/1980.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 8/2026 – de autoria do Vereador Peka Santos – De aplausos à Senhora Aparecida Oliveira de Souza. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicado nº 008127/2026 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – Informa de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
• Ofício nº 22/2026/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.

Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo e um do Executivo estão na Pauta para votação na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 24 de março, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Apresentado pelo vereador Eduardo Nascimento (PSB), o Projeto de Lei nº 114/2025 institui o programa Cotia em Movimento, de incentivo à prática de atividades físicas. Já o Projeto de Lei nº 182/2025, do vereador Serginho Luiz (PSB), dispõe sobre a destinação do excedente de alimentação escolar aos professores e demais servidores da rede municipal. Por fim, deve ser votado o Projeto de Lei nº 192/2025, do Executivo, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

A população pode acompanhar a 8ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

 Pratique Cidadania. Participe!

Além de 40 Indicações apresentadas pelos vereadores ao Poder Executivo, a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve 24 proposituras aprovadas. Realizada na manhã da terça-feira, dia 17 de março, a reunião desta semana teve ainda a leitura de dois Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Ao todo, foram aprovados 12 Projetos de Lei, sendo oito de autoria do Executivo e quatro propostas do Legislativo. Também foram votadas quatro Moções, aprovadas por unanimidade, e quatro Projetos de Decreto Legislativo, além de um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 168/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre as diretrizes para a inclusão e o bem-estar de alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e intolerâncias alimentares, no ambiente escolar do Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 37/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI), no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025 – do Executivo – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 117, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento e dá providências correlatas. APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Lei nº 175/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a instituir a realização de avaliação oftalmológica, auditiva e odontológica anual nos alunos da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 181/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Cotia, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana da Mãe Atípica no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência Infantil” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 29/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, seus instrumentos e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 30/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.318, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal para redução de mortalidade infantil, bem como assistência à gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá providências correlatas. APROVADA POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 31/2026 – do Executivo – Institui a Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ à Atleta Valentina dos Santos Ferreira. APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Arthur Caruso Junior.” APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 32/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, tendo como objeto a conjugação de esforços voltados à instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração social, bem como à execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do programa de Atenção à Pessoa Egressa e Família no Município de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 33/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação, o repasse de recursos públicos federais decorrentes de emendas parlamentares, alocados no Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.160, de 26 de abril de 2021, que institui o “Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho – PTACIT” no Município de Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 35/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia – RPPS e dá outras providências; modifica a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei nº 36/2026 – do Executivo – Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação, por mais 12(doze) meses, do “Aluguel-Social”, previsto na Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, nos termos que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. João Ribeiro de Souza. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Senhora Chih Huang Shiu Li.” APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 7/2026 – Encaminha a Lei nº 2.454, datada de 13 de março de 2.026.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 4/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026; PROJETOS DE LEI Nº 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 36/2026 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, 7, 8 E 9/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 4/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, para que sejam realizados estudos e providências visando à implantação de faixa exclusiva para a circulação de motocicletas na Rodovia Raposo Tavares, especialmente no trecho que atravessa o Munícipio de Cotia.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 5/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, pela fiscalização e regulamentação da circulação de motocicletas entre faixas – “corredor” – na Rodovia Raposo Tavares. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 6/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Moção de aplausos e homenagens às Senhoras Eduarda Ranielle Corrêa de Oliveira Amador, Tifany da Silva de Souza, Luana Silva de Souza, Sandra Sayuri Rehem, Elizangela Aparecida Costa Freitas, Caroline Moraes Rufino, Luana Cristina Domingues de Almeida e Josiane Ribeiro Mendonça. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2026 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento da Sra. Juciara da Silva”. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2026.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 17, os vereadores de Cotia se reúnem para a 7ª Sessão Ordinária do ano. Quantro Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Legislativo, devem ser votados na reunião desta semana (veja a Pauta neste link).

Os Projetos de Lei nº 14/2026 e nº 15/2026, do vereador Dr Silvio Cabral (PT), instituem a Semana da Mãe Atípica e a Semana de Combate à Violência Infantil. Já o Projeto de Lei nº 175/2025, de autoria do vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), autoriza o Executivo a realizar avaliação oftalmológica nas escolas. Por fim, o Projeto de Lei nº 181/2025, do vereador Serginho Luiz (PSB), trata da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A 7ª Sessão Ordinária também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Além de sete matérias lidas, a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve 14 Indicações ao Executivo apresentadas pelos vereadores. Durante a reunião dessa terça-feira, dia 10, também foram lidos um Requerimento e três Ofícios (veja o Resumo completo abaixo e neste link).

Das 14 Indicações apresentadas, cinco tratam de obras e limpeza em vias municipais. De autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), as Indicações nº 68 a 71/2026 solicitam trabalhos de conservação em ruas dos bairros Jardim Belizário, Jardim Rio Cotia, Jardim Cláudio e Parque Alexandra. Já a Indicação nº 72/2026, do vereador Serginho Luiz (PSB), requer pavimentação asfáltica na Chácara Ondas Verdes.

Quatro Indicações na área da saúde também foram apresentadas pelo vereador Serginho Luiz. Entre as solicitações do Parlamentar ao Executivo estão o fornecimento de óculos com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, implantação de um centro de diagnósticos por imagem 24 horas, Centro Municipal de Atendimento ao Autista e Ambulatório Médico de Especialidade do Idoso (AME Idoso).

Todos os vereadores estiveram presentes na 6ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. 

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 117, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento e dá providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 29/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, seus instrumentos e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 30/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.318, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal para redução de mortalidade infantil, bem como assistência à gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 31/2026 – do Executivo – Institui a Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ à Atleta Valentina dos Santos Ferreira.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Arthur Caruso Junior.”

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 4/2026 – Encaminha as Leis nº 2.449 a 2.451, datadas de 24 de fevereiro de 2.026.
• Ofício GP-DAO nº 5/2026 – Encaminha as Leis nº 2.452, 2.453 e as Leis Complementares nº 404 e 405/2026, datadas de 24 de fevereiro de 2.026.

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de fevereiro/2026.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 3/2026 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 E 7/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 60/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de programa municipal para fornecimento de óculos especiais com recursos de acessibilidade.
• Indicação nº 61/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de um centro de atendimento à mulher 24 horas.
• Indicação nº 62/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de um centro de diagnósticos por imagem com funcionamento 24 horas.
• Indicação nº 63/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – priorizar mão de obra local nos contratos com empresas terceirizadas na gestão de saúde.
• Indicação nº 64/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Regulamentação da participação das paróquias de Cotia nas feiras noturnas da Cidade.
• Indicação nº 65/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de um centro Municipal de Atendimento ao Autista.
• Indicação nº 66/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de AME no Município de Cotia.
• Indicação nº 67/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Realização de reforma geral na Escola Municipal Crianças de Cotia I.
• Indicação nº 68/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Jardim Belizário.
• Indicação nº 69/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Jardim Rio Cotia.
• Indicação nº 70/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Jardim Cláudio.
• Indicação nº 71/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Parque Alexandra.
• Indicação nº 72/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas em toda extensão da Rua Engenheiros, Chácara Ondas Verdes.
• Indicação nº 73/2026 – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Realizar a modificação da Lei nº 2.263, de 7 de dezembro de 2022.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 10, a 6ª Sessão Ordinária do ano. Os parlamentares se reúnem a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. Por Requerimento dos vereadores, também será realizada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. 

Duas proposituras estão na Pauta para votação. De autoria do vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), o Projeto de Lei nº 175/2025 autoriza o Executivo a realizar avaliação oftalmológica anual nos estudantes da rede municipal. Já o Projeto de Lei nº 181/2025, do vereador Serginho Luiz (PSB), institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.

A população pode acompanhar a 6ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Está marcada para a próxima terça-feira, dia 10 de março, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cotia para o biênio 2027/2028 (veja o Requerimento neste link). A escolha do Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários será realizada durante a 6ª Sessão Ordinária, a partir das 10 horas.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela Internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a 6ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram nove Moções durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Na reunião dessa terça-feira, dia 3 de março, também foram apresentadas 13 Indicações pelos parlamentares (veja o Resumo abaixo e neste link).

Iniciada na semana passada, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 foi concluída durante a 5ª Sessão Ordinária. De autoria do Poder Executivo, a propositura dispõe sobre a adequação das regras para concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Na reunião dessa terça-feira também foi lido o Projeto de Lei nº 28/2026, do vereador Marcelinho Lenha (PDT). A matéria propõe a criação do Programa Municipal Mães que Criam, a fim de promover feiras inclusivas de artesanato e economia solidária destinadas às mães atípicas.

Os Projetos na íntegra são disponibilizados online, por meio do Sistema Siscam. Já as fotos da 5ª Sessão Ordinária podem ser acessadas neste link.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – do Executivo – Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 28/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui o Programa Municipal “Mães que criam” – feiras inclusivas de artesanato e economia solidária -, destinado às mães atípicas do Município de Cotia, e dá outras providências.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF nº 39/2026 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de janeiro/2026.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 47/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de iluminação pública com luz de led na Rua Bico do Lacre, bairro do Caputera.
• Indicação nº 48/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de iluminação pública com luz de led na Rua Martin Pescador, bairro do Caputera.
• Indicação nº 49/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de iluminação pública com luz de led na Rua Curruira, bairro do Caputera.
• Indicação nº 50/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Rua Bico do Lacre, bairro do Caputera.
• Indicação nº 51/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Rua Martin Pescador, bairro do Caputera.
• Indicação nº 52/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Rua Curruira, bairro do Caputera.
• Indicação nº 53/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Estrada da Barragem, bairro do Caputera.
• Indicação nº 54/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Rua José Espinosa Lopes, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 55/2026 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Implantação de sistema de interpretação remota em língua brasileira de sinais por vídeo conferência.
• Indicação nº 56/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação do programa IPTU verde.
• Indicação nº 57/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantar Projeto Piloto de UBS com horário estendido até as 22h no bairro Miguel Mirizola.
• Indicação nº 58/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de horário estendido até as 22h nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
• Indicação nº 59/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de programa ônibus da empregabilidade no Município de Cotia.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 23/2025 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “De aplausos ao Professor Rodrigo Pires da Silva.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 24/2025 – de autoria dos Vereadores – “De apoio ao Projeto Ecomuseu vivo: Territórios Criativos, do coletivo Ecomuseu Morro Grande.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 25/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “De pesar pelo falecimento do Senhor Mário Sérgio Barboza.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 26/2025 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Eduardo Sabino.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 27/2025 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento do Senhor Vitor Ferreira Dias do Carmo.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 28/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “De aplausos à Associação Israelita de Beneficência Beit Chabad do Brasil.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 1/2026 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Iolanda do Nascimento Martins.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 2/2026 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Ariana Ferreira dos Santos.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 3/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – De aplausos e homenagens ao grupo J Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de janeiro de 2025.
• Comunicado nº 245/2026 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Informa de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Os vereadores de Cotia se reúnem nesta terça-feira, dia 3 de março, para a 5ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião está marcada para as 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar a Sessão ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. 

Pratique Cidadania. Participe!

A partir das 9 horas desta sexta-feira, dia 27 de fevereiro, a Câmara Municipal de Cotia recebe Audiência Pública sobre o Fundo Municipal da Saúde. Na oportunidade, a equipe da Secretaria Municipal da Saúde realiza a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2025.

A reunião é aberta ao público, que pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a audiência pública será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!