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Com a redemocratização do Brasil, na década de 1980, teve início no país um movimento por mais transparência no Poder Público. Uma série de Leis e normas foram aprovadas nas últimas décadas visando permitir ao cidadão acesso às informações sobre a administração pública, desde o andamento de obras e programas sociais até a arrecadação e execução orçamentária. 

As informações sobre o trabalho da Câmara Municipal de Cotia estão disponíveis online, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. Dados como Finanças e Orçamento, Licitações e Contratos, Recursos Humanos e Relatórios de Viagens estão reunidos no link Transparência.

Caso alguma informação não esteja acessível, é possível solicitá-la através de canais oficiais, como Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Na Câmara Municipal de Cotia, esses serviços são disponibilizados neste link. Para requisitar alguma informação, basta preencher o formulário online ou pessoalmente na sede do Legislativo Municipal.

Acompanhar os debates sobre temas de interesse do Município também é uma forma de fiscalizar o trabalho do Governo. Por isso, Sessões e Audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal são transmitidas ao vivo pela internet, na TV Câmara. Também é possível participar pessoalmente na sede do Legislativo Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, no Centro de Cotia. 

Quem não conseguir acompanhar alguma Sessão da Câmara, pode se informar sobre o que foi lido e votado nos Resumos e Atas, além de ter acesso a todas as proposituras. Todas as formas de contato com a Câmara Municipal também estão disponíveis no site, inclusive os telefones e e-mails de todos os vereadores (acesse aqui).

Três Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar estão na Pauta para votação na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

A população pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, os trabalhos também serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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A população cotiana se fez presente na Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 17, para a audiência pública de apresentação e discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município e o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (veja as fotos neste link). As normas para ordenação do crescimento da cidade estão detalhadas no Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 e no Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, ambos de autoria do Poder Executivo.

Presidindo a reunião, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) explicou que o objetivo da audiência é coletar sugestões e demandas da população, que serão posteriormente analisadas e utilizadas para lapidar as respectivas leis. "Novamente abrimos o espaço para escutar vocês. A coleta destes dados hoje será apresentada a todos os vereadores, que com sua representatividade debatem e então voltamos a discutir a questão até que a gente lapide esse Plano Diretor para que seja aprovado".

Conforme esclareceu o arquiteto e secretário Municipal de Habitação, Onofre Ferreira, o Plano Diretor determina as diretrizes básicas para crescimento da cidade. Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento complementar que estabelece as regras e normas para o uso do território. Para elaborar ambos, foram coletas sugestões e demandas em reuniões preparatórias em diversos bairros da cidade.

Os principais pontos do Plano Diretor e de Zoneamento foram apresentados pela arquiteta da Prefeitura, Luciane Alegre. Entre as medidas questionadas pela população na reunião desta quarta-feira estão a definição das zonas de uso comercial, questões de mobilidade urbana, infraestrutura e preservação ambiental.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que detalha o Plano Diretor, e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, que dispõe sobre a política de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, tramitam na Câmara Municipal e estão na Pauta para votação na 12ª Sessão Ordinária, marcada para a próxima terça-feira, dia 23.

Na manhã desta terça-feira, dia 16 de abril, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 11ª Sessão Ordinária. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Três Projetos de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei, um Veto e um Projeto de Lei Complementar foram aprovados nesta semana na Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 9 de abril, a 10ª Sessão Ordinária teve a presença de todos os vereadores.

Entre as proposituras votadas está o Projeto de Lei nº 13/2024, do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), aprovada por 13 votos. A proposta autoriza o Poder Executivo a permitir que empresas privadas realizem a instalação de totens de monitoramento, gratuitamente, em locais estratégicos do Município. A medida visa ampliar a capacidade de vigilância e controle, fortalecendo o sistema de segurança pública em Cotia.

O Resumo completo da 10ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia.

VETO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá outras providências correlatas. VETO MANTIDO POR 12 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a permitir que empresas privadas realizem a instalação de totens de monitoramento, a título gratuito, em locais estratégicos no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a reestruturação parcial da organização básica dos órgãos da Administração direta da Prefeitura do Município de Cotia, prevista na Lei Complementar nº 356, de 9 de outubro de 2023. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 17/2024 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Celso Itiki, Paulinho Lenha e Iran Soares – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2020”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Reverendíssimo Senhor Pe. Paulo Ferreira Pimentel.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Reverendíssimo Senhor Pe. Franklin Bruno Costa.” APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 11/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2024, PROJETOS DE LEI Nº 13 E 17/2024 E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 16 E 17/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

No intuito de promover a participação ativa da população no planejamento e construção do futuro urbano da cidade, a Câmara Municipal de Cotia realiza audiência pública para apresentação e discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia e o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. A reunião está marcada para o dia 17 de abril, quarta-feira, a partir das 10 horas.

O Plano Diretor é detalhado no Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, enquanto que a política de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo consta no Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. A audiência pública é uma oportunidade para que a sociedade civil expresse suas opiniões, sugestões e preocupações em relação ao desenvolvimento urbano e às políticas que moldarão o cenário urbanístico de Cotia nos próximos anos.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A audiência pública também será transmitida ao vivo pela internet, no canal oficial do Legislativo no Youtube (acesse neste link).

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Audiência Pública para Discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia

Data: 17 de abril de 2024 - Quarta-feira
Horário: às 10 horas
Local: Câmara Municipal de Cotia
           Rua: Batista Cepelos, 91 - Centro - Cotia - SP
Transmissão ao vivo: TV Câmara

A criação do Protocolo Não é Não, para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e assédio em eventos e locais com grande circulação de pessoas, foi aprovada na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa quinta-feira, dia 4 de abril, a reunião teve ao todo oito proposituras votadas e 12 Indicações apresentadas pelos vereadores. 

De autoria do vereador Edson Silva (Repub), o Projeto de Lei nº 1/2024 estabelece os deveres dos estabelecimentos onde ocorrerem casos de assédio ou violência sexual. A propositura recebeu 13 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A proposta abrange casas noturnas, eventos festivos, bares, casas de shows, restaurantes ou qualquer outro local e evento com grande circulação de pessoas. Entre os deveres dos estabelecimentos estão manter funcionários capacitados e treinados sobre o assunto, manter filmagens dos locais, oferecer informações visíveis sobre o Protocolo Não é Não, proteger a vítima do agressor e preservar provas do crime.

Todos os parlamentares estiveram presentes na reunião (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo da 9ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – “Autoriza o Poder Executivo a permitir que empresas privadas realizem a instalação de totens de monitoramento, a título gratuito, em locais estratégicos no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a disponibilização de Cardápio em Braille, nos estabelecimentos que comercializam refeições no Município de Cotia, conforme especifica”.
• Projeto de Lei nº 15/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a implementação de Mapa Tátil em estabelecimentos de prestação de serviços públicos municipais, conforme especifica”.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA, A SABER:

• Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.” ADIADO POR 2 (DUAS) SESSÕES
• Projeto de Lei nº 1/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Dispõe sobre a criação do “Protocolo NÃO É NÃO” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou casas noturnas, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no âmbito do Município de Cotia”. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 5/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Dispõe sobre a criação do Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância, na rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências.” APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 12/2024 – do Executivo – Altera a afetação das áreas públicas que especifica. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 16/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Dá denominação de ‘Rua Servílio Nunes Dias’ ao logradouro público que especifica.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Wanderley Petroni Junior.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Agustin Fernandez.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Bruno Antonio Sindona Pereira” APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF Nº 23/2024 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de fevereiro/2024.
• Ofício GP-DAO nº 7/2024 – Encaminha as Leis Complementares nº 372 e 373, datadas de 14 de março de 2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 10/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 12 E 16/2024 E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 11, 12, 13 E 14/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 308/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua João Brenat com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 309/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Paulina Brenat Domingues com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 310/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Joana Mendes Augusto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 311/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Cândida Pires Domingues com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 312/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Maria Mendes Augusto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 313/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua José de Siqueira e Silva com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 314/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua Francisco da Silva Pinto com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 315/2024 – de autoria do Vereador Johny Santos – Contemplar a Rua José Mendes da Silva com o programa asfalto novo, bairro dos Mendes.
• Indicação nº 316/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Estrada Represinha, bairro Caucaia do Alto.
• Indicação nº 317/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Contemplar Ruas do bairro Jardim Leonor com o programa asfalto novo.
• Indicação nº 318/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar iluminação pública de LED e colocação de postes na Rua Eurides José de Moraes, bairro Morro Grande.
• Indicação nº 319/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Implantar iluminação pública de LED e colocação de postes na Rua dos Versos, bairro Nova Vida.

Em virtude do feriado de Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Cotia na próxima terça-feira, dia 2 de abril, a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi adiada para a manhã de quinta-feira, dia 4. A reunião inicia às 10 horas, com transmissão ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Não haverá expediente na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 28, em virtude das celebrações da Quinta-feira de Endoenças, bem como no dia 29, feriado nacional de Sexta-feira Santa.

Na próxima segunda-feira, dia 1º de abril, as repartições públicas não terão expediente devido ao ponto facultativo estabelecido por meio do Decreto Municipal nº 9.257/2023. Já na terça-feira, dia 2, é feriado municipal de Aniversário de 168 anos de emancipação político-administrativa de Cotia.

Na quarta-feira, dia 3 de abril, o Legislativo retoma o horário normal de funcionamento, das 8 às 17 horas. O atendimento no Gabinetes dos Vereadores inicia às 9 horas.

Antecipando a comemoração pelo aniversário de 168 anos de Emancipação Político-Administrativa de Cotia, a Câmara Municipal promoveu Sessão Solene na terça-feira, dia 26 de março. A celebração ocorreu após a 8ª Sessão Ordinária, contando com a presença de autoridades e entrega de homenagens (veja as fotos da Sessão Solene neste link).

Dando início à Sessão Solene, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) fez a leitura do Auto de Instalação da Vila de Nossa Senhora do Monte Serrat da Cutia. Representando o Poder Executivo, participaram da solenidade a Vice-prefeita Ângela Maluf (PSD) e os secretários municipais de Segurança Pública, Coronel Odair Marcelo; e de Indústria, Comércio e Empreendedorismo, Fernando Jão.

Homenageado por meio da Moção de Aplausos nº 37/2023, do vereador Paulinho Lenha (MDB), o Tenente da Polícia Rodoviária, Renan Carlos Ramos da Silva, recebeu uma cópia da propositura. Durante a reunião, também foram entregues homenagens a servidoras do Poder Legislativo.

Na manhã desta terça-feira, dia 26 de março, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 8ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti. Duas proposituras estão na Pauta para votação. 

De autoria do vereador Sergio Folha (PV), o Projeto de Lei nº 64/2023 trata da regulamentação do motofrete e mototáxi no Município. Já o Projeto de Lei nº 1/2024, do vereador Edson Silva (Repub), dispõe sobre a criação do protocolo Não é Não, para atendimento às mulheres vítimas de assédio ou violência sexual.

A população pode acompanhar a 8ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

SESSÃO SOLENE - Logo após a 8ª Sessão Ordinária, ocorre a Sessão Solene em comemoração aos 168 anos de emancipação político-administrativa do Município. A celebração é aberta ao público e tem início previsto para as 11 horas.  

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Dois Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Resolução foram aprovados na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião dessa terça-feira, dia 19 de março, teve ainda 12 Indicações apresentadas pelos vereadores e um Veto lido (veja o Resumo abaixo e neste link).

A realização de recapeamento asfáltico em vias do Município foi tema de sete Indicações. O vereador Iran Soares (PSC) solicitou o reparo na Estrada Velha da Olaria e no bairro Jardim Nova Vida. Já o vereador Edson Silva (Repub) indicou a reforma da pavimentação nas avenidas Luiz Ferreira Gil e Ilma Guerra, ambas no Jardim São Luiz.

Das cinco Indicações apresentadas pelo vereador Serginho (PSB), duas recomendam a pavimentação asfáltica na Rua Hilda Botelho e na Travessa Nova Morada, no bairro Lageado. O parlamentar também indicou ao Poder Executivo a contratação de mais profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia para o Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e os Projetos na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá outras providências correlatas.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 10/2024 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei nº 2.113, de 4 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 11/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2024 – ao Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS LIDOS:

• Ofício CG.C.DER Nº 308/2024 – TC-004495/989/24-6 – Encaminha cópia de despacho referente as contas anuais da Prefeitura Municipal de Cotia exercício 2024.
• Ofício CG.C.DER Nº 456/2024 – TC-004495/989/24-6 – Encaminha cópia de despacho exarado no processo em epígrafe.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 7/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2024, PROJETOS DE LEIS Nº 10 E 11/2024 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 222/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantar academia ao ar livre no bairro Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 223/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantar academia ao ar livre na Rua São Paulo das Missões, bairro Granja Carolina.
• Indicação nº 224/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Recapeamento asfáltico na Estrada Velha da Olaria.
• Indicação nº 225/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Recapeamento asfáltico no Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 226/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, mais profissionais da área de terapia ocupacional.
• Indicação nº 227/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, mais profissionais da área de fonoaudiologia.
• Indicação nº 228/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, mais profissionais da área de psicologia.
• Indicação nº 229/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas em toda extensão da Travessa Nova Morada, bairro Lageado.
• Indicação nº 230/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas em toda extensão da Rua Hilda Botelho, bairro Lageado.
• Indicação nº 231/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Rua Cristiane, Jardim São Luiz.
• Indicação nº 232/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Avenida Luiz Ferreira Gil, Jardim São Luiz.
• Indicação nº 233/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica na Avenida Ilma Guerra, Jardim São Luiz.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 30/2024/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2024.

Na última terça-feira, dia 12, os vereadores de Cotia se reuniram no Plenário do Legislativo para a 6ª Sessão Ordinária. A reunião contou com a presença de todos os parlamentares e 7 proposituras foram votadas e aprovadas. Entre as matérias, teve-se a aprovação dos projetos de decreto legislativo nº 7 e 8/2024, ambos de autoria do vereador Edson Silva (Republicanos) que concederam o Título de Cidadão Cotiano ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o Coronel Odair Marcelo Barbosa Quintiliano de Camargo bem como ao Secretário Adjunto da pasta, o Coronel Vagner Joaquim da Silva.

3 Indicações de melhorias ao município foram apresentadas pelos vereadores, entre as quais o pedido do vereador Iran Soares (PSC) de implantação de asfalto, guias e sarjeta em toda a extensão da Rua Vale do Sol, no bairro San Fernando Park.

Você pode conferir a íntegra do resumo aqui.

Atividades da Câmara Municipal

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cotia acontecem todas as terças-feiras, às 10 horas. É possível acompanhar a reunião pessoalmente, no Plenário do Legislativo, situado na Rua Batista Cepelos, 91 – Centro – Cotia-SP ou ainda, ao vivo, em nosso canal no Youtube (link).

Os gabinetes dos vereadores atendem de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Os telefones e e-mails de cada parlamentar estão disponíveis na página “Contato”, nosso site (link).

Você também pode acompanhar o trabalho de cada vereador, bem como a íntegra de todos os projetos que tramitam e que foram votados na Casa no portal SisCam (link).

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 Projetos lidos:

1. Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, de contratos por tempo determinado, nos casos que especifica.

2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos, de provimento efetivo, de Vigia Municipal.

3. Projeto de Lei nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor – “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Cotia e institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular e dá outras providências.”

4. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ aos Integrantes da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias”

5. Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Vagner Joaquim da Silva.”

6. Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Odair Marcelo Barbosa Quintiliano de Carmargo.”

7. Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor José Nicodemos Nunes Almeida.”

8. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Archiza Almeida.”

Projetos da ordem do dia

1. Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, de contratos por tempo determinado, nos casos que especifica. Aprovado por 15 votos

 2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de cargos, de provimento efetivo, de Vigia Municipal. Aprovado por 15 votos

 3. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ aos Integrantes da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias” Aprovado por 13 votos

 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Vagner Joaquim da Silva.” Aprovado por 13 votos

 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Coronel Odair Marcelo Barbosa Quintiliano de Carmargo.” Aprovado por 13 votos

 6. Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor José Nicodemos Nunes Almeida.” Aprovado por 13 votos

7. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Archiza Almeida.” Aprovado por 13 votos

Requerimento lido

1. Requerimento nº 6/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:  Projetos de Leis Complementares nº 5 e 6/2024 e Projetos de Decretos Legislativo nº 6, 7, 8, 9 e 10/2024. Aprovado por unanimidade

Indicações lidas

1. Indicação nº 219/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar um profissional psiquiatra e um psicólogo para atendimento à Guarda Civil Municipal.

2. Indicação nº 220/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Implantar asfalto com guias e sarjetas em toda extensão da Rua Vale do Sol, bairro San Fernando Park.

3. Indicação nº 221/2024 – de autoria do Vereador Felipe Variedade – Implantar estacionamento ao lado da E. M. Portal da Primavera.

Visando resguardar a integridade física e mental de toda a corporação da Guarda Civil Municipal (GCM), o vereador Serginho (PSB) apresentou propositura dispondo sobre a oferta de atendimento psicológico aos profissionais de segurança pública. O Projeto de Lei nº 8/2024 foi lido na 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, que contou com a presença do Secretário Municipal de Segurança Pública, Coronel Odair Marcelo de Camargo, e do Secretário Adjunto, Coronel Vagner Joaquim da Silva.

Na Tribuna, os vereadores apoiaram a iniciativa e destacaram a importância do trabalho realizado pela GCM em Cotia. "A gente fica aqui tentando entender tudo isso, por que aconteceu e acontece. De que forma podemos ajudar, estender a mão a esses homens que defendem a sociedade, a nossa vida, a nossa família. Como podemos agir para melhorar a vida de quem está na rua fardado, colocando a sua vida em risco por nós? Conversando com amigos da Guarda Municipal, desenvolvemos um projeto para estarmos mais próximos dos agentes e entendermos as necessidades que esses profissionais estão passando", destacou o autor da propositura.

A justificativa do Projeto de Lei nº 8/2024 esclarece que a oferta de atendimento psicológico visa promover a saúde mental, a superação de conflitos, traumas e dificuldades, bem como minimizar o sofrimento e o estresse causados pela natureza do trabalho. A proposta foi elaborada em resposta à tragédia ocorrida em fevereiro na sede da GCM, que resultou na morte de dois Guardas Municipais. O Projeto deve ser votado nas próximas Sessões da Câmara Municipal e, após aprovado, segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Os novos gestores da Secretaria Municipal de Segurança Pública usaram a Tribuna para falar sobre as metas da nova administração da Pasta, destacando a importância do conhecimento e do diálogo, de ouvir e estar à disposição da equipe. "Hoje não se trata a segurança com embrutecimento, com crenças de que a brutalidade e a violência aplicada pelo Estado podem corrigir problemas. A prevenção com tecnologia, o conhecimento, o treinamento e a valorização do homem trazem dignidade à segurança pública", disse o secretário de Segurança, Coronel Odair Camargo.

Todos os vereadores estiveram presentes na 5ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo está disponível abaixo e neste link, e as matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 8/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – “Dispõe sobre o atendimento psicológico aos membros da corporação da Guarda Civil de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Celso Itiki – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Janio di Cesar Lobo.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Deputado Federal Guilherme Muraro Derrite.” APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 3/2024 – Encaminha a Lei no 2.327 e Leis Complementares nº 368 e 369, datadas de 8 de fevereiro de 2024.
• Ofício GP-DAO nº 4/2024 – Encaminha a Lei no 2.328 e Lei Complementar nº 70, datadas de 19 de fevereiro de 2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 5/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, E 5/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 217/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Fornecer repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.
• Indicação nº 218/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Disponibilizar um profissional psiquiatra e um psicólogo para atendimento à Guarda Civil Municipal.

A partir das 10h desta terça-feira, dia 5 de março, os vereadores de Cotia se reúnem para a 5ª Sessão Ordinária de 2024. A reunião ocorre na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

Pratique Cidadania. Participe!

Os 60 anos de trabalho do Pequeno Cotolengo Paulista, completados no dia 11 de fevereiro, foram celebrados pelo Poder Legislativo Municipal com uma Sessão Solene na noite desta quarta-feira, dia 28. Na oportunidade, representantes da instituição receberam a Medalha Mérito Legislativo.

Por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2024, de autoria do vereador Sergio Folha (PV), foram entregues quatro Medalhas Mérito Legislativo Municipal a membros do Pequeno Cotolengo. Receberam a homenagem o voluntário Manoel Torres e os padres Rodinei Carlos Thomazella, Diretor Provincial da Pequena Obra da Divina Providência; Antônio Sagrado Bogaz, Pároco da Paróquia Santo Antônio da Granja Viana; e Ricardo Alexandre Paganini, Diretor-presidente do Pequeno Cotolengo Paulista.

"Com esta homenagem, queremos que a cidade de Cotia tenha conhecimento sobre este trabalho que é feito pelas pessoas que mais precisam. Se não fossem acolhidas por este projeto, o que seria dessas vidas? Somos abençoados e mais abençoado ainda é quem tem condições de ajudar o próximo", afirmou o vereador Sérgio Folha. Na Tribuna, o autor da propositura destacou  a importância do trabalho realizado pelos voluntários da instituição.

Representando Manoel Torres e os mais de 300 voluntários do Pequeno Cotolengo, Josefina Correia Ruivo lembrou as transformações pelas quais o projeto passou nos últimos 20 anos. “Nosso pai fundador disse que mãos que doam amor nunca ficam vazias. O trabalho voluntário é feito de alma para alma. Os nossos voluntários são uma semente de amor e o Pequeno Cotolengo Paulista é fruto dessa semente, plantada aqui na cidade de Cotia", discursou a voluntária.

“Vejo o Pequeno Cotolongo como uma hospedaria do evangelho, onde o bom samaritano encontrou aquele que estava caído no caminho e o levou, com todo o amor e carinho, para que fosse ajudado, cuidado e reabilitado. O Cotolengo faz esse serviço como hospedeiro da caridade, acolhendo as pessoas, quaisquer que sejam, que ali chegam", disse o Diretor-Presidente do projeto, Padre Ricardo Alexandre Paganini.

Fundado no Brasil em 1964, o Pequeno Cotolengo Paulista é uma entidade filantrópica ligada à Congregação de São Luis Orione. A instituição atende, em regime de internato e semi-internato, crianças com deficiências físicas ou mentais oriundas de famílias carentes ou abandonadas.

Duas Moções, um Veto e dois Projetos de Lei foram votados na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 28 de fevereiro, a reunião teve ainda 50 Indicações apresentadas pelos parlamentares (veja o Resumo completo neste link).

Durante a 4ª Sessão Ordinária, os vereadores realizaram a entrega do Título de Cidadã Cotiana à Delegada Mônica Resende Gamboa. A homenageada é titular da Delegacia de Polícia e diretora da Cadeia Pública de Cotia, sendo a primeira mulher a ocupar ambos os cargos no Município. Formada em Direito há 20 anos e delegada há 17, Mônica ficou conhecida pela sua atuação no combate às quadrilhas que praticam o golpe do pix. A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria do vereador Edson Silva (Repub).

Estiveram presentes na reunião os vereadores Iran Soares (PSC), Sérgio Folha (PV), Sandrinho Santos (SD), Johny Santos (PMN), Paulinho Lenha (MDB), Celso Itiki (PSD), Felipe Variedade (Pros), Pedinha Dantas (PV), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Edson Silva (Repub), Professor Osmar (Podemos), Dr Castor Andrade (PSD), Peka Santos (Pros) e o Presidente, Marcinho Prates (SD).

As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens. As matérias na íntegra podem ser acessadas por meio do Sistema Siscam. 

VETO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto imediato de buracos e valas abertas nas vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidades por descumprimento. VETO MANTIDO POR 11 VOTOS

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 5/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – “Dispõe sobre a criação do Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância, na rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 6/2024 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.311, de 15 de dezembro de 2023, que institui a Gratificação Especial de Desempenho (GED) e o Adicional de Qualificação Técnica (AQT), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 7/2024 – do Executivo – Altera o artigo 21 da Lei nº 1.742, de 7 de novembro de 2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF Nº 20/2024 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de janeiro/2024.
• Ofício GP.DAO.L Nº 8/2024 – Solicita a retirada, para reexame, do Projeto de Lei nº 2/2024.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 4/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 6, E 7/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 1/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – de aplausos aos novos conselheiros municipais do meio ambiente e agropecuária de Cotia, empossados no dia 21 de fevereiro de 2024. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 2/2024 – de autoria dos Vereadores – de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Romualdo de Souza. APROVADA POR UNANIMIDADE

Uma propositura está na Pauta para votação na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece a partir das 10 horas desta terça-feira, dia 27 de fevereiro, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti.

A população pode acompanhar a 4ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a reunião será transmitida pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Realizada na manhã da última terça-feira, dia 20 de fevereiro, a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve três proposituras aprovadas (veja o Resumo abaixo e neste link). Dois Ofícios também foram lidos na reunião desta semana.

Entre as seis Indicações apresentadas pelos vereadores está a proposta de que o calçadão no Centro da cidade seja coberto. De autoria do vereador Peka Santos (Pros), a Indicação nº 161/2024 justifica que a instalação de cobertura no Boulevard proporcionaria maior acessibilidade, segurança e valorização do comércio local.

Todos os vereadores estiveram presentes na 3ª Sessão Ordinária (veja as fotos aqui). As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 – do Executivo – Altera o artigo 25 da Lei Complementar nº 276, de 3 de outubro de 2019. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 3/2024 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal.” APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 1/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.072, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de dezembro/2023.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 3/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 161/2024 – de autoria do Vereador Peka Santos – Implantação de cobertura do Calçadão de Cotia.
• Indicação nº 162/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas nas Alamedas Cacatua, Cajubi, Caraúna e Pica-Pau, bairro do Ribeirão.
• Indicação nº 163/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Implantação de uma lixeira comunitária na Estrada Velha da Olaria.
• Indicação nº 164/2024 – de autoria do Vereador Serginho – Construir um Centro Comunitário Afro de Cultura e Lazer na Rua Astor com a Rua República, bairro Jardim Miranda.
• Indicação nº 165/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Promover a manutenção da iluminação e reforma geral da Praça Bortolo Mariano de Alcamim, bairro Jardim Dinorah.
• Indicação nº 166/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Implantar programa asfalto novo no bairro Remanso.

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Ofício nº 21/2024/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Comunicação de liberação de recursos no âmbito do programa FINISA.

Em preparação às Eleições municipais deste ano, a Câmara Municipal de Cotia recebe palestra sobre o tema no dia 7 de março, quinta-feira, a partir das 19 horas. O evento é promovido pelo Gabinete do Vereador Dr Castor Andrade (PSD).

O assunto será abordado pelo advogado especialista em Direito Eleitoral, Dr Alexandre Rollo. Entre os temas que serão debatidos estão fake news e inteligência artificial, janela partidária, propaganda eleitoral, federação, cotas, quociente eleitoral e partidário.

O evento é gratuito e aberto ao público. Não é necessário realizar inscrição prévia. A palestra será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. 

Na manhã desta terça-feira, dia 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Cotia realiza a 3ª Sessão Ordinária do ano. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti. Uma propositura está na Pauta para votação.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

Pratique Cidadania. Participe!

Em virtude das festividades de Carnaval, a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia foi adiada para a sexta-feira, dia 16 de fevereiro (veja a deliberação neste link). A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti. Uma matéria está na Pauta para votação.

A população pode acompanhar a 2ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Com imenso pesar, a Câmara Municipal de Cotia lamenta a trágica ocorrência envolvendo três profissionais da Guarda Civil do Município (GCM) na manhã dessa quarta-feira, dia 7. Ainda consternados, vereadores e servidores do Poder Legislativo se solidarizam e manifestam sinceros sentimentos de luto e pesar.

Neste momento de dor, desejamos força e conforto aos amigos e familiares dos GCMs inspetor Carlos Roberto Pires Haddad e Nelson Fan dos Santos, que perderam a vida na tragédia. Reforçamos ainda nossos desejos de uma plena e rápida recuperação à terceira vítima, o subcomandante Luciano Stephano de Oliveira Leite, que permanece sob cuidados médicos.

Cotia, 8 de fevereiro de 2024

Dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução foram aprovados na 1ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Cotia. A reunião dessa terça-feira, dia 6 de fevereiro, teve ainda a leitura de dois Projetos de Lei e um Veto, além de um Projeto de Lei que teve a votação adiada por duas Sessões (veja o Resumo completo neste link).

Entre as matérias votadas está o Projeto de Resolução nº 1/2024, de autoria dos vereadores, aprovado com dez votos favoráveis. A propositura dá a denominação de Vereador Dr Alvísio Antonio Benedetti à Sala de Sessões da Câmara Municipal. O homenageado começou sua carreira no Direito em 1965, sendo o primeiro advogado do município, e ocupou o cargo de vereador em Cotia entre 1969 e 1970. 

Todos os vereadores estiveram presentes na 1ª Sessão Ordinária. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de imagens.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto imediato de buracos e valas abertas nas vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidades por descumprimento.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.”
• Projeto de Lei nº 1/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – Dispõe sobre a criação do “Protocolo NÃO É NÃO” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou casas noturnas, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no âmbito do Município de Cotia.

• Projeto de Lei nº 2/2024 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB. ADIADO POR 2 SESSÕES

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 – do Executivo – Reclassifica os cargos de provimento efetivo da Prefeitura que especifica, nas áreas de arquitetura e engenharia. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 2/2024 – do Executivo – Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos ocupantes dos cargos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 3/2024 – do Executivo – Estabelece as normas para a concessão de adiantamento a servidores municipais e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Luiz Carlos Motta.” APROVADO POR 11 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 1/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador Dr. Alvísio Antonio Benedetti à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 10 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 1/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2024; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024; PROJETO DE LEI Nº 2/2024; PROJETO DE LEI Nº 3/2024; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 161/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024.
• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Cezinha de Madureira destinado ao Município de Cotia no valor de 1.431.464,50 reais.
• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Carlos Zarattini destinado ao Município de Cotia no valor de custeio de 100.000,00 reais.
• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Rui Falcão destinado ao Município de Cotia no valor de 500.000,00 reais.
• Emenda Parlamentar – Comunica destinação de emenda parlamentar do Deputado Eli Corrêa Filho destinado ao Município de Cotia no valor de 2.000.000,00 reais.
• Ofício nº 173/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse referente ao contrato celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 170/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.

DELIBERAÇÃO, A SABER:

• Deliberação – de autoria dos Vereadores - Altera a data de realização da 2ª Sessão Ordinária, de 13/02/2024 para 16/02/2024.

Nesta quinta-feira, dia 1º de fevereiro, termina o período de recesso da Câmara Municipal de Cotia, conforme determina o Artigo nº 60 da Lei Orgânica do Município. A 1ª Sessão Ordinária de 2024 está marcada para a próxima terça-feira, às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Mario Vitalino Rossini.

As Sessões são abertas ao público. A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na rua Batista Cepelos, número 91, ou ao vivo pela internet, na TV Câmara. O atendimento ao público no Poder Legislativo é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (veja aqui a lista de contatos).

Pratique Cidadania. Participe!

Em 41 Sessões Ordinárias e uma Extraordinária, a Câmara Municipal de Cotia aprovou 242 proposituras ao longo de 2023. Neste ano, o Poder Legislativo também promoveu três Sessões Solenes e os vereadores apresentaram 1.288 Indicações ao Poder Executivo.

Ao todo, 1.530 matérias tramitaram na Câmara Municipal. Dos 63 Projetos de Lei aprovados, 28 são de autoria do Poder Legislativo e 38 do Executivo. Os vereadores também apresentaram 59 Projetos de Decreto Legislativo, 46 Moções, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e 11 Projetos de Resolução. Dois Projetos de Lei Complementar de autoria dos parlamentares foram votados, além de 26 do Poder Executivo.

Conforme determina o Artigo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, a Sessão Legislativa corresponde ao período entre os meses de fevereiro e junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Durante o recesso parlamentar, iniciado na última sexta-feira, não são realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços seguem funcionando normalmente.

Neste ano, seguindo o Decreto nº 9.240/2023, do Executivo, as repartições públicas municipais funcionam até esta quarta-feira, dia 20 de dezembro. O atendimento à população será retomado no próximo dia 8.

Ao todo, 25 proposituras foram aprovadas nesta semana pelo Poder Legislativo de Cotia. Nessa terça-feira, dia 12, a Câmara Municipal de Cotia realizou a 41ª Sessão Ordinária e, na sequência, a 1ª Sessão Extraordinária de 2023. Todos os vereadores estiveram presentes nas reuniões (veja as fotos na Galeria de Imagens).

Na 41ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei e três Projetos de Lei Complementar. Já na 1ª Sessão Extraordinária, foram lidos e votados 10 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e dois Projetos de Resolução. Entre as matérias aprovadas, estão 13 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo instituindo e regulamentando programas sociais no Município.

Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, a Sessão Legislativa anual se encerra em 15 de dezembro, iniciando o período de recesso parlamentar. As Sessões Ordinárias retornam em fevereiro. O atendimento ao público segue normalmente até o dia 20 de dezembro e será retomado em 8 de janeiro.

Os Resumos das Sessões estão disponíveis neste link. As proposituras na íntegra podem ser acessadas online, no Sistema Siscam.

RESUMO DOS TRABALHOS DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 38/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto imediato de buracos e valas abertas nas vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidades por descumprimento. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos por tempo determinado, dos professores e auxiliares de classe temporários no âmbito da Secretaria Municipal da Educação. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos integrantes da carreira da Procuradoria do Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 47/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dezembro Verde – não ao abandono de animais’. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 48/2023 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.022, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre os serviços funerários e de administração de cemitérios, estabelecendo critérios para sua operação por terceiros e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS COM UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR SÉRGIO FOLHA
• Projeto de Lei nº 49/2023 – do Executivo – Institui a Gratificação Especial de Desempenho (GED) e o Adicional de Qualificação Técnica (AQT), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 50/2023 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.742, de 7 de novembro de 2012, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 51/2023 – do Executivo – Dispõe sobre a instituição do Programa Social “Ação que Alimenta” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 52/2023 – do Executivo – Institui o Programa Social “Quebrando Barreiras” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 53/2023 – do Executivo – Institui o Programa Social denominado “Novo Olhar” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 35/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES Nº 26, 27 E 28/2023; PROJETOS DE LEI Nº 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

RESUMO DOS TRABALHOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 54/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população durante as baixas temperaturas de inverno, por meio do Programa denominado “Aquece Cotia” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 55/2023 – do Executivo – Institui a política municipal de distribuição de Leite para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio do Programa denominado “Nosso Leite” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 56/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para redução de mortalidade infantil, bem com assistência à gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 57/2023 – do Executivo – Institui a política municipal de universalização do acesso a aparelho auditivo, por meio do Programa denominado “Além do Som” e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 58/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população no período das festas natalinas e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 59/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população no período das festas de Páscoa e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 60/2023 – do Executivo – Institui a política municipal para atendimento da população na área esportiva, na modalidade natação e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 61/2023 – do Executivo – Institui Programa denominado “Cuidar + Social e Saúde na Área”, para realizações integradas de atendimento da população, na área social e da saúde, conjunta ou isoladamente, e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 62/2023 – do Executivo – Institui o Programa denominado “Baile Temático”, para a realização de eventos de entretenimento para idosos e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 63/2023 – do Executivo – Institui o Programa denominado “Cotia Solidária”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Dra. Verônica Raquel Silveira Lima.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Dra. Monica Resende Gamboa.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 10/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução nº 7, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR SÉRGIO FOLHA
• Projeto de Resolução nº 11/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

Celebrando as festas de fim de ano, a Câmara Municipal de Cotia realiza na noite da próxima terça-feira, dia 19 de dezembro, a primeira Cantata de Natal. Organizada pela Presidência do Legislativo, o evento inicia às 19h30.

A celebração contará com apresentação artística temática de Natal dos alunos do Instituto Presbiteriano Educacional de Cotia (Ipec). O evento é aberto ao público e acontece em frente à Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro de Cotia. A Cantata de Natal será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 12 de dezembro, os vereadores de Cotia se reúnem para a 41ª Sessão Ordinária de 2023. A última reunião do ano acontece na Sala de Sessões Dr Mario Vitalino Rossini, a partir das 10 horas.

Uma matéria está na Pauta para votação. De autoria do vereador Johny Santos (PSC), o Projeto de Lei nº 38/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto imediato de buracos e valas abertos em vias públicas por empresas concessionárias de serviços públicos e estabelece penalidade em caso de descumprimento.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Três Projetos de Lei Complementar, três Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Na reunião dessa terça-feira, dia 5 de dezembro, os vereadores apresentaram 52 Indicações à Prefeitura.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 46/2023, que amplia o Adicional de Risco de Vida para os integrantes das classes de Agente de Trânsito e de Fiscal de Transportes Públicos Municipais. De autoria do Poder Executivo, o texto foi elaborado a partir de Indicação do Vereador Professor Osmar (Podemos), considerando que os profissionais estão, durante o trabalho, sujeitos a agressões e adversidades de toda ordem.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Dr Castor Andrade (PSD), Professor Osmar (Podemos), Paulinho Lenha (MDB), Sérgio Folha (PV), Edson Silva (Repub), Felipe Variedade (Pros), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Iran Soares (PSC), Johny Santos (PMN), Luis Gustavo Napolitano (PSD), Serginho (PSB), Sandrinho Santos (SD) e Celso Itiki (PSD).

O Resumo completo pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de Imagens.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 36/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a proibição de bebidas e alimentos ultraprocessados na merenda escolar, bem como a proibição da venda e oferta nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 23/2023 – do Executivo – Dispõe sobre a gestão e controle da Dívida Ativa do Município, altera a Lei nº 10 de 26 de dezembro de 1983, retifica o artigo 23 da Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 – do Executivo – Reabre, até o dia 28 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia 2023 (NSPDC-23), instituído pela Lei Complementar nº 350, de 24 de maio de 2023, nas condições que especifica. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 293, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a reclassificação de cargos e criação de funções gratificadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 44/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do município, o ‘S.O.S da Vida Gospel Festival’.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 45/2023 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 46/2023 – do Executivo – Confere nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.946, de 24 de maio de 2016, que instituiu o Adicional de Risco de Vida para os integrantes das classes de Agente de Trânsito e de Fiscal de Transportes Públicos Municipais. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fabrício Bernardo Bernardi Leiva.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Pastor Érick Barbosa da Paz.” APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 2/2023 – Encaminha a Lei no 2.305, datada de 28 de novembro de 2023.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 34/2023 – de autoria do Vereador Celso Itiki – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES Nº 23, 24 E 25/2023; PROJETOS DE LEI Nº 44, 45 E 46/2023 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56 E 57/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

Uma propositura está na Pauta da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja neste link). A reunião está marcada para esta terça-feira, dia 5 de dezembro, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador Dr Mario Vitalino Rossini.

De autoria do vereador Sérgio Folha (PV), o Projeto de Resolução nº 8/2023 deve ser votado na reunião desta semana. A matéria cria o projeto Parlamento Autista na Câmara Municipal de Cotia, visando realizar atividades educativas e incentivar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A 40ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!