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Dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei, uma Moção e um Projeto de Resolução foram aprovados na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 29, a reunião teve também 17 Indicações apresentadas pelos vereadores e dois Ofícios lidos (veja o Resumo completo neste link).

Entre as propostas aprovadas na reunião desta semana está a criação do Programa de Apoio ao Voluntariado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 40/2025 visa promover a participação social e a cidadania em projetos e ações da administração municipal, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

"O voluntariado desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Tal prática, que envolve a dedicação espontânea de tempo e habilidades para ajudar outras pessoas ou causas, é um pilar fundamental para o tão desejado desenvolvimento social e comunitário", esclarece a justificativa do Projeto.

Todos os vereadores estiveram presentes na 13ª Sessão Ordinária. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 72/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Pessoa Trancista de Cotia, a ser comemorado todo o dia 24 de novembro de cada ano e dá outras providências.”

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 40/2025 – do Executivo – Institui, no âmbito do Município de Cotia, o "Programa de Apoio ao Voluntariado". APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota– “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Professor Marcos Roberto Bueno Martinez.” REJEITADO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Senhor Sebastião Vaz Justo.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ a Senhora Suzana Conceição da Silva Albuquerque.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2025 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Altera a redação da alínea “b” do § 1ª do artigo 69 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS ADIADOS:

• Projeto de Lei nº 41/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui a "Campanha Segurança 60+" para a prevenção de fraudes e golpes financeiros praticados contra os idosos, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica. ADIADO POR 8 SESSÕES
• Projeto de Lei nº 49/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui no Calendário oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Mulher Negra no Calendário Oficial do Município de Cotia, a ser comemorado todo o dia 25 de julho de cada ano e dá outras providências.” ADIADO POR 1 SESSÃO
• Projeto de Lei nº 50/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do Município de Cotia, o Dia do “Rap” a ser comemorado no dia 06 de agosto e dá outras providências” ADIADO POR 1 SESSÃO

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF Nº 62/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de março/2025.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 11/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, 15 E 16/2025, E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 14/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – De Aplausos aos Policiais Militares Sargento Nailson dos Santos Ribeiro e Lucca dos Reis Vieira. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Câmara Municipal de Araraquara – Requerimento nº 643/2025 – Moção de repúdio ao Decreto Lei nº 36, de 28 de março de 2025, da Itália, que limita a obtenção de cidadania Italiana.

A partir das 10 horas desta quarta-feira, dia 30 de abril, a Câmara Municipal de Cotia realiza uma roda de conversa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Promovido pela Escola do Parlamento, o evento "Jornada Atípica: Apoio e Conhecimento" marca a passagem do Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo.

"O objetivo é oferecer apoio emocional, compartilhar informações e fortalecer vínculos, reconhecendo os desafios e as conquistas diárias dessas mães. A proposta é promover a troca de experiências, ampliar o conhecimento sobre o TEA e construir uma rede de apoio e suporte mútuo, reafirmando a importância da empatia e do respeito à diversidade", esclarece a diretora da Escola do Parlamento, Rosangela Silva Lemos

A roda de conversa é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode participar do debate presencialmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 29, para a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Quatro Projetos de Lei estão na Pauta da reunião, que inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Entre as matérias na Pauta está o Projeto de Lei nº 40/2025, do Executivo, que cria o Programa de Apoio ao Voluntariado no Município. Também deve ser votado na reunião desta semana o Projeto de Lei nº 41/2025, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), que institui a Campanha Segurança 60+ para prevenção de fraudes e golpes contra idosos.

De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), duas proposituras alteram o Calendário Oficial de Eventos do Município. O Projeto de Lei nº 49/2025 institui o Dia da Mulher Negra, em 25 de julho, enquanto o Projeto de Lei nº 50/2025 cria o Dia do RAP, a ser celebrado anualmente em 6 de agosto.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Em apoio à política de valorização dos profissionais da educação, os vereadores de Cotia aprovaram reajuste nos vencimentos dos profissionais da rede municipal de ensino. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 foi lido e votado em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal na manhã dessa quinta-feira, dia 24.

A propositura reajusta o nível de vencimento de todos os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, concedendo aumento real de 20% no salário-base da categoria. A medida visa minimizar o impacto causado pela extinção do Adicional de Local de Exercício (ALE), cujo pagamento foi proibido recentemente por decisão judicial.

Também são beneficiados pelo projeto os ocupantes dos cargos de Agente Escolar, Auxiliar de Classe e Secretário de Escola, com aumento real de 5%. "Com efeito, as medidas constantes desta iniciativa representam um passo importante na construção de uma rede de ensino mais justa, respeitosa e comprometida com as pessoas", justifica o texto da matéria.

Estiveram presentes na Sessão Extraordinária os vereadores Rafael Dantas (Repub), Dr Castor Andrade (PDT), Sandrinho Santos (SD), Alexandre Frota (PDT), Serginho Luiz (PSB), Marcinho Prates (Mobiliza), Almir Rodrigues (PL), Hernane (PP), Eduardo Nascimento (PSB), Peka Santos (PDT), Marcelinho Lenha (PDT), Celso Itiki (PSD) e o Presidente, vereador Professor Osmar (Repub). Os vereadores Luisão Tinoco (Mobiliza), Yago Bezerra (União), Johny Santos (PL) e Felipe Variedade (PP) não participaram da votação pois estão representando o Município em Brasília, na Marcha dos Vereadores.

O Resumo completo da 1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

FRENTE DE TRABALHO - Por unanimidade, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 71/2025, do Executivo. A matéria prorroga a duração do Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACIT) por mais 12 meses. 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, reclassifica os cargos de Agente Escolar, Auxiliar de Classe e Secretário de Escola, rerratifica o Anexo Único da Lei Complementar nº 392, de 28 de fevereiro de 2025, e revoga o artigo 100 da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, e a Lei Complementar nº 330, de 13 de abril de 2022. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 71/2025 – do Executivo – Confere nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 2.267, de 27 de fevereiro de 2023, para estender a prorrogação do prazo do “Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho – PTACIT”. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO LIDO:

• Ofício Circular nº 1/2025 - Convoca Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2025.

Por convocação da Presidência, a Câmara Municipal de Cotia realiza nesta quinta-feira, dia 24 de abril, a 1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário de 2025. Durante a reunião, que inicia às 10 horas, duas proposituras devem ser lidas e votadas (veja neste link).

Conforme anunciado nesta semana pela Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do Poder Executivo, altera o Plano de Carreira do magistério municipal, concedendo reajuste real aos profissionais da educação. Já o Projeto de Lei nº 71/2025, também do Executivo, estende o prazo do Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

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Visando regulamentar o controle local da poluição sonora causada por veículos com escapamentos adulterados, tramita na Câmara Municipal de Cotia o Projeto de Lei nº 69/2025. De autoria do vereador Celso Itiki (PSD), a propositura foi lida na 11ª Sessão Ordinária e deve ser votada nas próximas semanas.

A medida proíbe a circulação de quaisquer veículos automotores com emissão de ruídos superior aos níveis permitidos pela legislação ambiental vigente. Em caso de irregularidades, a norma estabelece que o veículo deve ser apreendido e a restituição ao proprietário será feita após a troca do escapamento adulterado.

Conforme esclarece na justificativa da matéria, a legislação ambiental e o Código de Trânsito Brasileiro já preveem limites e penalidades para ruídos emitidos por veículos. Normas municipais sobre o tema, como Projeto de Lei nº 69/2025, têm caráter complementar pois se enquadram como regras de polícia administrativa relacionada à proteção ambiental e ao controle da poluição sonora.

Na manhã desta quarta-feira, dia 23, a Câmara Municipal de Cotia recebe a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Na oportunidade, a equipe da pasta apresenta os resultados da consulta popular online, por meio da qual a população pôde votar em prioridades e propostas da atual gestão municipal para o próximo exercício. A LDO 2026 está sendo elaborada para começar a definir o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que tem como base a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

A população pode acompanhar a Audiência Pública pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Apresentador, roteirista, produtor, diretor, ator e advogado, o humorista Carlos Alberto de Nóbrega foi homenageado na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. O artista, reconhecido em todo o país pelo seu trabalho no programa A Praça é Nossa, do SBT, recebeu o Título de Cidadão Cotiano durante a reunião dessa terça-feira, dia 15 de abril, diante do Plenário lotado de fãs e imprensa.

A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, do vereador Alexandre Frota (PDT). "Não dá pra falar da televisão brasileira sem falar em Carlos Alberto de Nóbrega, um homem que ajudou a construir este veículo com tanto sucesso. É uma homenagem mais que merecida para este homem que ao longo da vida formou milhares de novos atores, humoristas, comediantes, que atravessou anos, quebrou barreiras, pulou obstáculos para levar alegria ao povo brasileiro", afirmou o autor da propositura.

Emocionado, o homenageado lembrou do início da carreira e como a arte sempre fez parte de sua vida. Filho do também apresentador Manoel de Nóbrega, Carlos Alberto começou na década de 50 escrevendo quadros humorísticos para o programa do seu pai na Rádio Nacional e está à frente do programa A Praça é Nossa desde 1987. A atração é uma releitura do extinto A Praça da Alegria, comandado por Manoel de Nóbrega entre 1957 e 1976.

"Meu pai deve estar muito satisfeito porque estou honrando o que ele deixou para mim. Aquele banco é o único banco que jamais irá falir. Estou há 72 anos trabalhando porque amo o que faço. A Praça é minha vida, é um fortificante, uma luz que Deus me deu pra eu poder viver até hoje, aos 89 anos de idade, fazendo televisão", discursou o homenageado. 

A 11ª Sessão Ordinária teve oito Projetos de Lei lidos e três Projetos de Decreto Legislativo aprovados (veja o resumo completo neste link). As proposituras na íntegra sçao disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 62/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Proíbe o uso de capacetes, balaclava ou equipamento similar que dificulte a identificação de pessoas para adentrar ou permanecer em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 63/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre o acesso de cães de assistência nos locais públicos e nos transportes públicos da Cidade de Cotia.
• Projeto de Lei nº 64/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no Município de Cotia, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 65/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.493, de 30 de abril de 2009, que autoriza o executivo Municipal a instituir o programa bolsa-atleta e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 66/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – Institui o transporte público de atendimento especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 67/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a “Semana da Cultura Hip-Hop”, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 68/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração lícita da origem do material no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 69/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos, que especifica, motorizados com escapamentos adulterados ou modificados, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. João dos Santos Oliveira.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. William Oliveira Richards.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Marcos Roberto Neves Gomes.” APROVADO POR 17 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 10/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, 12 E 13/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de março de 2025.
• Comunicado do Fundo Nacional da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros.
• Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo – determina a realização de correição.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 15, para a 11ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião está marcada para as 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Com 15 votos favoráveis, foi aprovada na Câmara Municipal a obrigatoriedade da oferta de leitos separados para mães de natimorto em Cotia. O Projeto de Lei nº 27/2025, do vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), foi votado nessa terça-feira, dia 8, durante a 10ª Sessão Ordinária e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

A medida vale para hospitais e maternidades da rede pública e privada, garantindo o direito a leito reservado também para gestantes diagnosticadas com óbito fetal. O Projeto estabelece ainda que as mulheres tenham direito a um acompanhante de sua escolha durante todo o período de internação e sejam encaminhadas, quando necessário, para atendimento em saúde mental.

"Com este projeto, buscamos garantir um tratamento acolhedor pra as mulheres, evitando ainda mais sofrimento emocional. A medida visa ampará-las num momento tão delicado que é a perda de um filho", afirmou na Tribuna o autor da propositura. Estudos mostram que metade das mães que tiveram óbito fetal enfrentam quadros de depressão e ansiedade, mas o índice chega a 80% entre as mulheres que não têm o suporte social adequado.

Ao todo, a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve três Projetos de Lei e uma Moção aprovados, além de cinco proposituras lidas (veja o Resumo completo neste link). As matérias na íntegra estão disponíveis online no Sistema Siscam e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 58/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Artes Marciais e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 59/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a fixação de cartazes educativos, sobre os riscos do uso de cigarros eletrônicos, nos locais que especifica e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 60/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Selo de Empresa Amiga do Autista e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 61/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – “Garante a orientação jurídica gratuita às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Resolução nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-D na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item IX e instituir a Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Lei nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de Cotia”. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 27/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Cotia, bem como as de rede privada, ofereçam leito separado para mães de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 38/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui no calendário oficial de eventos e do Município de Cotia, o Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETOS ADIADOS:

• Projeto de Lei nº 42/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Encontro Abala Cotia’, no âmbito do Município de Cotia.” ADIADO POR 1 SESSÃO
• Proposta de Emenda nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – “Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município.” ADIADA POR 20 SESSÕES

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de março/2025.

MOÇÃO:

• Moção nº 9/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – De Aplausos e Homenagens em celebração ao Dia do Jornalista. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Sebastião Santos – Encaminha Requerimento de congratulações a população de Cotia pelo seu aniversário.

Sob aplausos do Plenário lotado, os vereadores de Cotia votaram a revisão do Plano de Carreira da Guarda Civil do Município (GCM) na última terça-feira, dia 1º. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 foi lido e aprovado por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

Na Tribuna, o prefeito Wellington Formiga lembrou que o Plano de Carreira da GCM estava defasado e não sofria alterações há mais de 20 anos. Além de criar e extinguir cargos, a propositura aumenta o efetivo da Corporação para 700 integrantes e reorganiza os serviços da Corregedoria e Ouvidoria.

Ao todo, a 9ª Sessão Ordinária teve cinco projetos aprovados e 52 Indicações apresentadas pelos vereadores (veja o Resumo completo neste link). As matérias na íntegra podem ser acessadas online, por meio do Sistema Siscam. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 54/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo criar a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 55/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cotia a criar “Redes de Apoio Familiar” para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do SUS”.
• Projeto de Lei nº 56/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 57/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Dispõe sobre a implantação de “bueiros inteligentes” como forma de prevenção às enchentes no Município de Cotia.

 PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 – do Executivo – Cria e extingue cargos de provimento efetivo e funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Municipal, altera a Lei Complementar nº 63, de 23 de março de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 22 de março de 2010, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Concede a medalha: Mérito Desportivo” ao Atleta Bruno Lopes Pinto.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Geraldo Pereira” APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 26/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, a corrida da Congada São Benedito. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 29/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – “Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 1.876, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”. APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício SMF Nº 49/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de fevereiro/2025.

REQUERIMENTOS:

• Requerimento nº 8/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9 E 10/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Requerimento nº 9/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, que a presente Sessão Ordinária seja transformada em Sessão Solene, para que esta Câmara Municipal possa celebrar os cento e sessenta e nove anos da Emancipação Político-Administrativa do Município de Cotia. APROVADO POR UNANIMIDADE

Com a presença de autoridades e o plenário lotado, a Câmara Municipal realizou nesta semana a Sessão Solene em Comemoração aos 169 anos de Emancipação Político-Administrativa de Cotia. A celebração aconteceu na terça-feira, dia 1º de abril, logo após a 9ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens).

"Hoje toda toda honra e todo reconhecimento vai para o povo cotiano, que levanta cedo e vai trabalhar, que faz esta cidade crescer e se desenvolver. A Câmara Municipal está aqui empenhada em deixar a cidade de Cotia melhor. O desejo do nosso coração que nos faz trabalhar pela cidade", discursou o Presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Osmar (Repub), ao recepcionar os presentes.

Na Tribuna, o Prefeito Wellington Formiga falou sobre os problemas enfrentados pelo Município e a importância da união entre os três Poderes na administração pública. O chefe do Executivo também anunciou novos projetos e medidas, como a inauguração da Casa de Acolhimento a Moradores em Situação de Rua e a implantação da tarifa zero nos ônibus municipais aos finais de semana.

Além da leitura de cinco Projetos de Lei e um Ofício, a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve 24 Indicações apresentadas pelos vereadores. Entre as reivindicações encaminhadas ao Poder Executivo, 16 solicitam recapeamento ou pavimentação asfáltica em diversos bairros e três tratam da construção de unidades educacionais (veja o Resumo completo da Sessão neste link).

Há anos em pauta no debate público, a qualidade do serviço prestado pelas empresas de ônibus em Cotia foi tema da Indicação nº 478/2025, de autoria do vereador Dr Castor Andrade (PDT). O documento solicita que o Poder Executivo municipalize o sistema público de transporte. "A atual empresa está com uma frota de ônibus antiga e não possui linhas alimentadoras para ligar os bairros ao terminal. A concessionária não está atendendo às necessidades dos usuários e vem causando muitos transtornos, como atrasos e irregularidade nos horários", justifica o autor. 

Na Tribuna, o vereador lembrou que há locais não atendidos pelo sistema de transporte público, especialmente regiões em que não é possível a passagem de ônibus regulares, como nas comunidades com ruas estreitas e sem acostamento. Por isso, é necessária a inclusão de micro e midi-ônibus na frota, que deve ser equipada com ar-condicionado, wi-fi, tomadas para carregar celular e aplicativo mostrando o trajeto dos ônibus em tempo real.

As Indicações são o principal método pelo qual o Poder Legislativo exerce sua função de assessoramento na administração pública. É através delas que os vereadores sugerem medidas de interesse público às autorias competentes. As Indicações independem de aprovação em Plenário e são despachadas de imediato ao Poder Executivo para providências. 

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 462/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Recapeamento asfáltico na Rua Antônio Pedroso de Oliveira, bairro Nhambuca.
• Indicação nº 463/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Recapeamento asfáltico na Rua Etiópia, bairro Rio Cotia.
• Indicação nº 464/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Vicentina Pires de Oliveira, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 465/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada das Mulatas, bairro Tijuco Preto.
• Indicação nº 466/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada do Cruzeiro, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 467/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Bagé, bairro Algarve.
• Indicação nº 468/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Benedito Ribeiro Rodrigues, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 469/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Carambola, bairro Algarve.
• Indicação nº 470/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Eugênio Soares, bairro Algarve.
• Indicação nº 471/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jabuticaba, bairro Algarve.
• Indicação nº 472/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Morro Redondo, bairro Algarve.
• Indicação nº 473/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Tangerina, bairro Algarve.
• Indicação nº 474/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Salesópolis, bairro Paisagem Renoir.
• Indicação nº 475/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Elsa Giglio de Oliveira, bairro Renoir.
• Indicação nº 476/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Itaquaquecetuba, bairro Renoir.
• Indicação nº 477/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jambo, bairro Algarve.
• Indicação nº 478/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Implantar a municipalização do transporte público em Cotia.
• Indicação nº 479/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Reitera a Indicação nº 513/2021 – estender o pagamento dos auxílios de vale alimentação e vale refeição aos servidores.
• Indicação nº 480/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma nova Escola Municipal no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 481/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma Centro Educacional no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 482/2025 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Retirar a cobrança da zona azul da região de Caucaia do Alto.
• Indicação nº 483/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar o serviço de cata-treco.
• Indicação nº 484/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar plano de mobilidade urbana.
• Indicação nº 485/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Construir uma Creche e uma UBS na Estrada da Capelinha.

Anunciada pelo Prefeito Wellington Formiga (PDT) durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a revisão do Plano de Carreira da Guarda Civil do Município (GCM) já recebeu o apoio dos vereadores de Cotia. A propositura, que reenquadra cargos da GCM, foi protocolada pelo Poder Executivo nesta terça-feira, dia 25, e deve ser lida em Plenário na próxima semana.

"Esse é um anseio da cidade, do Poder Executivo e desta Casa de Leis, que nunca se omitiu quando o caso era pensar na nossa valorosa Guarda Municipal. Agradeço aos 17 vereadores, que desde o começo defenderam projetos em prol da GCM", discursou o Prefeito. De acordo com Formiga, o Plano de Carreira da GCM não é revisto desde 2003.

Na Tribuna, os vereadores destacaram o importante trabalho realizado pela GCM e garantiram seu apoio à proposta. "Parabéns pela iniciativa de cuidar da nossa Guarda Municipal. São homens e mulheres que estão 24 horas por dia nas ruas de Cotia para que nós possamos nos sentir seguros", resumiu o vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), que presidiu a Sessão. 

A 8ª Sessão Ordinária teve a leitura de cinco Projetos de Lei e um Ofício, além de 24 Indicações apresentadas pelos vereadores. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link. Os projetos na íntegra podem ser acessados online, no Sistema Siscam, e as fotos, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 49/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui no Calendário oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Mulher Negra no Calendário Oficial do Município de Cotia, a ser comemorado todo o dia 25 de julho de cada ano e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 50/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do Município de Cotia, o Dia do “Rap” a ser comemorado no dia 06 de agosto e dá outras providências”
• Projeto de Lei nº 51/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Inclui no Calendário de Eventos do Município, o “Dia do Teatro”, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de outubro, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 52/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cotia.
• Projeto de Lei nº 53/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui a Campanha de Combate a Alienação Parental no Município de Cotia e dá outras providências.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 462/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Recapeamento asfáltico na Rua Antônio Pedroso de Oliveira, bairro Nhambuca.
• Indicação nº 463/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Recapeamento asfáltico na Rua Etiópia, bairro Rio Cotia.
• Indicação nº 464/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Vicentina Pires de Oliveira, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 465/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada das Mulatas, bairro Tijuco Preto.
• Indicação nº 466/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Estrada do Cruzeiro, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 467/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Bagé, bairro Algarve.
• Indicação nº 468/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Benedito Ribeiro Rodrigues, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 469/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Carambola, bairro Algarve.
• Indicação nº 470/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Eugênio Soares, bairro Algarve.
• Indicação nº 471/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jabuticaba, bairro Algarve.
• Indicação nº 472/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Morro Redondo, bairro Algarve.
• Indicação nº 473/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Tangerina, bairro Algarve.
• Indicação nº 474/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Salesópolis, bairro Paisagem Renoir.
• Indicação nº 475/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Elsa Giglio de Oliveira, bairro Renoir.
• Indicação nº 476/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Itaquaquecetuba, bairro Renoir.
• Indicação nº 477/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Pavimentação asfáltico na Rua Jambo, bairro Algarve.
• Indicação nº 478/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Implantar a municipalização do transporte público em Cotia.
• Indicação nº 479/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Reitera a Indicação nº 513/2021 – estender o pagamento dos auxílios de vale alimentação e vale refeição aos servidores.
• Indicação nº 480/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma nova Escola Municipal no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 481/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Viabilizar a construção de uma Centro Educacional no terreno da Rua das Morangueiras.
• Indicação nº 482/2025 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Retirar a cobrança da zona azul da região de Caucaia do Alto.
• Indicação nº 483/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar o serviço de cata-treco.
• Indicação nº 484/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantar plano de mobilidade urbana.
• Indicação nº 485/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Construir uma Creche e uma UBS na Estrada da Capelinha.

OFÍCIO DIVERSO:

• Câmara Municipal de Piracicaba – Encaminha Oficio nº 1764/2025, referente à Moção nº 33/2025.

Na manhã desta terça-feira, dia 25, os vereadores de Cotia se reúnem para a 8ª Sessão Ordinária do ano. Os trabalhos iniciam às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Como de costume, a 8ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Com o objetivo de debater propostas para mitigar os problemas enfrentados pela população em situação de rua, a Câmara Municipal de Cotia sedia na próxima quinta-feira, dia 27, a primeira reunião da Comissão Temporária de Assunto Relevante Frente Parlamentar de Integração Social - IntegraVida. O evento inicia às 19 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, e será transmitido ao vivo pela internet, na TV Câmara.

A Comissão foi criada por meio do Projeto de Resolução nº 4/2025, do vereador Serginho (PSB). "A situação de vulnerabilidade que atinge Cotia tem se agravado devido a fatores socioeconômicos e ao aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua, o que requer uma resposta imediata e estruturada para promover a dignidade, a inclusão social, o respeito à vida e à cidadania, bem como o acesso a serviços essenciais", esclarece o autor da propositura.

A proposta é baseada na perspectiva da intersetorialidade, integrando esforços de diversas áreas, como saúde, moradia, assistência social, educação e trabalho. O objetivo é garantir direitos básicos à população em situação de rua, por meio de um atendimento humanizado, identificando as vulnerabilidades e propondo políticas públicas mais efetivas.

A Comissão Temporária de Assunto Relevante Frente Parlamentar de Integração Social - IntegraVida tem prazo de funcionamento de um ano. O grupo é presidido pelo autor da propositura, vereador Serginho (PSB), e tem como membros os vereadores Luisão Tinoco (Mobiliza), Marcinho Prates (Mobiliza), Eduardo Nascimento (PSB) e Yago Bezerra (União). 

Com 15 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Resolução nº 1/2025 foi votado durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 18 (veja o Resumo da reunião neste link). 

"A criação da Comissão demonstra o reconhecimento da Câmara Municipal da importância dos direitos da mulher como algo fundamental e intrínseco à dignidade humana. A medida se alinha a diversas agendas internacionais e nacionais que visam promover a igualdade de gênero e o empoderamento feminino", afirma o autor na justificativa da matéria.

Para Frota, a medida proporciona um espaço institucionalizado para o debate e a discussão de políticas públicas, ocupando papel fundamental na prevenção e no combate à violência de gênero. Além de analisar os projetos relativos aos direitos da mulher que tramitarem no Poder Legislativo, o grupo poderá propor e acompanhar políticas públicas, atuar como canal de denúncia e acompanhamento de casos de violência, oferecendo apoio e orientação às vítimas.

Com a aprovação do Projeto, a Câmara Municipal de Cotia passa a ter oito comissões permanentes, compostas por três vereadores cada. Os integrantes da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher devem ser indicados na 8ª Sessão Ordinária, na próxima terça-feira, dia 25.

Realizada na manhã da terça-feira, dia 18, a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve seis projetos lidos e 55 Indicações apresentadas pelos vereadores. Durante a reunião desta semana, também foram aprovadas seis proposituras: três Moções, um Projeto de Resolução, um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo (veja o Resumo completo neste link).

Com 15 votos favoráveis, o Poder Legislativo aprovou as duas proposituras constantes da Pauta. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Resolução nº 1/2025 institui a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal. Já o Projeto de Lei nº 12/2025, do vereador Yago Bezerra (União), cria o selo "Amigo dos Animais" para estabelecimentos que adotem práticas de bem-estar animal.

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e os projetos na íntegra, no Sistema Siscam. 

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 44/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa (CAA) para atender os alunos com Transtorno do Espectro Autista TEA em escolas estabelecidas no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 45/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui a Campanha Municipal de atenção à saúde dos homens para alertar e prevenir doenças.
• Projeto de Lei nº 46/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a implantar um canal de denúncias contra assédio sexual nas instituições da rede municipal de ensino.
• Projeto de Lei nº 47/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Cria Programa Municipal de Proteção Integral a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em situações de risco e desastres no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 48/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui o Programa de Educação Socioemocional nas Escolas da Rede Pública Municipal de Cotia e dá outras providências.

PROJETOS APROVADOS:

• Projeto de Resolução nº 1/2025 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54 - C na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item VIII e instruir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Dispõe sobre a criação do selo "Amigo dos Animais" para estabelecimentos e entidades que adotem práticas de proteção e bem-estar animal no Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025 – do Legislativo - de autoria do Vereador Johny Santos – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fernando Holiday Silva Bispo. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR ALEXANDRE FROTA

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO Nº 7/2025 – Encaminha as Leis nº 2.369 e 2.370 e Leis Complementar nº 391 e 392, datadas de 28 de fevereiro de 2025.

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de fevereiro/2025.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 7/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – Requer dispensa das formalidades regimentais e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, a seguinte matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2025 – DO LEGISLATIVO - de autoria do Vereador Johny Santos – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Fernando Holiday Silva Bispo. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

• Moção nº 6/2025 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Pesar pelo falecimento do cantor e trapper Corre Kid. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Aplausos ao grupo “Malucos do Pedal” MDP – pelo seu 12ª aniversário. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 8/2025 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Repúdio ao Veto Presidencial 38/2024 aposto ao Projeto de Lei nº 5332/2023, que “Altera a Lei nº 8.213/1991 Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar a reavaliação periódica das condições de concessão do benefício para segurados do RGPS e beneficiários do BPC quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• E-mail da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista – Encaminha Moção nº 002/2025, de autoria de todos os Vereadores, de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que sejam revistos os projetos apresentados pelos Órgãos do Governo do Estado na execução técnica dos projetos de concessão das rodovias Raposo Tavares, Castelo Branco e Coronel PM Nelson Tranchesi.
• Liga Desportiva Paulistana – Solicita procedimentos de divulgação e apoio de evento, conforme especifica.
• Ofício nº 33/2025 – Viação Raposo Tavares – Encaminha resposta ao Requerimento nº 5/2025.

Um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução estão na Pauta para votação na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 18, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Resolução nº 1/2025 institui a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher no Legislativo. Já o Projeto de Lei nº 12/2025, do vereador Yago Bezerra (União), propõe a criação do selo Amigo dos Animais para estabelecimentos que adotem práticas de proteção e bem-estar animal.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Visando orientar e proteger a população idosa do Município contra golpes e fraudes financeiras, a Câmara Municipal de Cotia analisa a criação da Campanha Segurança 60+. Lido na 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 41/2025, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), segue tramitação no Poder Legislativo e deve ser votado nas próximas semanas.

O objetivo do projeto é prevenir este tipo de crime por meio da conscientização. "A ingenuidade e a falta de experiência no uso da internet facilitam as ações criminosas, vitimando os idosos em transações bancárias, compras e contratações de serviços online", explica o autor na justificativa da matéria.

Além da realização de palestras, ações educativas e campanhas publicitárias, o Projeto de Lei nº 41/2025 prevê a distribuição de informações sobre os direitos do consumidor. A propositura também autoriza o Poder Executivo a criar e manter canais de comunicação para esclarecer dúvidas de idosos e familiares.

Diante dos problemas enfrentados há meses pela população cotiana, a Câmara Municipal de Cotia aprovou dois requerimentos solicitando explicações às empresas responsáveis pelo fornecimento de água e pelo transporte público no município. Os projetos, de autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), foram lidos e aprovados por unanimidade na 6ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 11.

O Requerimento nº 4/2025 pede que a empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) seja oficiada para prestar esclarecimentos sobre a qualidade da água e os serviços prestados pela empresa terceirizada por ela contratada. O documento requer explicações especialmente quanto ao gosto e odor registrado na água de diversos bairros, bem como os danos causados pela empresa nas ruas da cidade.

Já o Requerimento nº 5/2025, também de autoria do vereador Eduardo Nascimento, solicita que a empresa Viação Raposo Tavares preste contas sobre o sistema de transporte público do Município. Entre as informações requisitadas pelo parlamentar estão o número de linhas, de carros em operação, de veículos com acessibilidade e ar-condicionado operando em Cotia.

"Estas duas empresas estão prestando um péssimo serviço para o Município e nós, vereadores e Poder Legislativo como um todo, temos o dever de cobrá-las. A água fornecida pela Sabesp está com gosto ruim há meses e os buracos que a empresa deixa pela cidade já são um problema antigo. O mesmo acontece com o transporte público, onde a população sofre com ônibus lotados e sem horários fixos", afirma o autor dos Requerimentos.

A 6ª Sessão Ordinária teve ainda a aprovação de três Projetos de Decreto Legislativo e duas Moções, além de 50 Indicações apresentadas (veja o Resumo completo neste link). Todos os vereadores estiveram presentes na reunião desta semana. As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da Sessão podem ser acessadas na Galeria de Imagens. 

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 40/2025 – do Executivo – Institui, no âmbito do Município de Cotia, o “Programa de Apoio ao Voluntariado”.
• Projeto de Lei nº 41/2025 - do Legislativo - de autoria do vereador Marcelinho Lenha – Institui a “Campanha Segurança 60+” para a prevenção de fraudes e golpes financeiros praticados contra os idosos, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica.
• Projeto de Lei nº 42/2025 - do Legislativo - de autoria do vereador Eduardo Nascimento – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Encontro Abala Cotia’, no âmbito do Município de Cotia”.
• Projeto de Lei nº 43/2025 - do Legislativo - de autoria do vereador Alexandre Frota – “Institui a ‘Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação’, e dá outras providências.
• Proposta de Emenda nº 1/2025, à Lei Orgânica do Município - do Legislativo - de autoria dos vereadores – “Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município”.

PROJETO APROVADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 - de autoria do vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato” APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025 - de autoria do vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Ronaldo Nogueira – Ronnie Von”. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025 - de autoria do vereador Serginho Luiz – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Rene Rosa”. APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO.L nº 10/2025 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 1/2025.

REQUERIMENTOS LIDOS E VOTADOS:

• Requerimento nº 4/2025 - de autoria do vereador Eduardo Nascimento – Requerimento para que a empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP seja oficiada para prestar esclarecimentos sobre a qualidade da água fornecida e os serviços prestados pela empresa terceirizada por ela contratada.

Aprovado por 16 votos, dos Vereadores Alexandre Frota; Sandrinho Santos; Almir Rodrigues; Celso Itiki; Dr. Castor Andrade; Eduardo Nascimento; Felipe Variedade; Peka Santos; Hernane; Johny Santos; Luisão Tinoco; Marcelinho Lenha; Marcinho Prates; Rafael Dantas; Serginho Luiz e Yago Bezerra.

• Requerimento nº 5/2025 - de autoria do vereador Eduardo Nascimento – Requerimento para que a empresa Viação Raposo Tavares seja oficiada para prestar esclarecimentos.

Aprovado por 16 votos, dos Vereadores Alexandre Frota; Sandrinho Santos; Almir Rodrigues; Celso Itiki; Dr. Castor Andrade; Eduardo Nascimento; Felipe Variedade; Peka Santos; Hernane; Johny Santos; Luisão Tinoco; Marcelinho Lenha; Marcinho Prates; Rafael Dantas; Serginho Luiz e Yago Bezerra.

• Requerimento nº 6/2025 - de autoria do vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa as formalidades regimentais e tramitação em regime de urgência especial, para apreciação na presente Sessão, dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 - de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato”; Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025 - de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Ronaldo Nogueira – Ronnie Von”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025 - de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Rene Rosa”.

Aprovado por unanimidade

MOÇÕES:

• Moção nº 4/2025 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – De Aplausos ao Sr. Rafael Dellonero. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 5/2025 – de autoria dos Vereadores Celso Itiki e Marcinho Prates – De Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Jesus Oliveira da Silva - Zui. APROVADA POR UNANIMIDADE

Na manhã desta terça-feira, dia 11, os vereadores de Cotia se reúnem para a 6ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Por deliberação dos vereadores, a Câmara Municipal de Cotia transferiu a 5ª Sessão Ordinária para a próxima quinta-feira, dia 6 de março. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

O adiamento da 5ª Sessão Ordinária se dá em virtude das festividades de Carnaval, ponto facultativo em todo o país. Entre os dias 3 e 5 de março não haverá expediente na Câmara Municipal. O atendimento ao público será retomado na quinta-feira, dia 6, das 8h às 17h.

Pratique Cidadania. Participe!

Dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Lei, uma Moção, um Projeto de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados nesta semana pelo Poder Legislativo de Cotia. Durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 25, também foram lidas nove proposituras e os vereadores apresentaram 72 Indicações (veja o Resumo completo neste link).

Por unanimidade, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025. De autoria do Poder Executivo, a matéria altera a escala de referências salariais para o magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de controle de vetores. O Projeto reajusta os vencimentos a fim de cumprir o piso salarial nacional destas categorias.

Durante a 4ª Sessão Ordinária, também foi aprovada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, e dos agentes políticos (veja o projeto neste link). O percentual aprovado, de 4,56%, não representa reajuste salarial pois contempla apenas a reposição da inflação, conforme o Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA).

Todos os vereadores estiveram presentes na reunião (veja as fotos na Galeria de Imagens). Os Projetos na íntegra são disponibilizados online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota - Altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Cotia e altera suas atribuições para ampliar suas atribuições.
• Projeto de Lei nº 26/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, a corrida da Congada São Benedito.
• Projeto de Lei nº 28/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Reconhece como deficiência a miopatia congênita, seguindo as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a garantia dos direitos determinados, nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
• Projeto de Lei nº 29/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – “Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 1.876, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 31/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todas as escolas do Município de Cotia, públicas e privadas, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 32/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete de linguagem em Libras em todos os estabelecimentos de Saúde no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 33/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Concede aos integrantes da Guarda Civil Municipal auxílio-refeição e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 35/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a implementação do Programa de Plantonistas Escolares, com a finalidade de garantir a abertura das unidades escolares durante os períodos noturnos e finais de semana de maneira mais célere para resolução de ocorrências de emergência.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Lucas Pavanato de Oliveira.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2025. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Vetores, a fim de cumprir a legislação federal pertinente que estabelece piso salarial profissional nacional para as referidas categorias. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 30/2025 – do Executivo – Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município na hipótese de declaração de estado de emergência, calamidade pública ou de ocorrência de desastres naturais e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2025 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Carlos Alberto de Nóbrega.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 4/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – Cria a Comissão de Assuntos Relevantes “Frente Parlamentar de Integração Social-Integra vida”. APROVADO POR 14 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício SMF Nº 31/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de janeiro/2025.
• Ofício GP-DAO Nº 6/2025 – Exonera, a pedido, Dr. Diomeneis Andrade Silva - Dr. Castor Andrade, nomeia Silvio Roberto Bueno Cabral de Medeiros Filho e José Marcos da Silva.

OFÍCIOS DA CÂMARA LIDOS:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia - Referente ao mês de dezembro/2024.
• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia - Referente ao mês de janeiro/2025.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 3/2024 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 E 5/2025; PROJETOS DE LEI Nº 30 E 34/2025 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 1/2025 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Keila Ferreira.” APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Câmara Municipal de Alumínio – Informa a composição da Mesa Diretora para o ano de 2025.
• Câmara Municipal de Mauá – Encaminha Ofício nº 94/2025 e Requerimentos 223 e 224/2025.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 25 de fevereiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Mulheres que derem à luz a natimorto ou forem diagnosticadas com óbito fetal podem ter direito a leitos separados nas unidades de saúde de Cotia. A medida foi proposta pelo vereador Luisão Tinoco (Mobiliza) e lida na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, dia 18.

O Projeto de Lei nº 27/2025 determina que o protocolo seja adotado na rede pública e privada de saúde. As mães de natimortos também terão direito a atendimento psicológico e a um acompanhante de sua escolha durante toda a internação. Com a medida, Tinoco espera garantir atenção especial à saúde física e psicológica da mulher.

“Ao perder um bebê, a mãe enfrenta, além da dor do luto, a falta de acolhimento nos hospitais e maternidades ao ficar internada no mesmo quarto em que estão as mães com seus bebês recém-nascidos, gerando, assim, mais abalo psicológico a ela”, justifica o autor da propositura.

O Projeto de Lei nº 27/2025 segue tramitação ordinária na Câmara Municipal e deve ser votado nas próximas semanas. Se aprovada, a propositura segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Cotia recebe, na próxima semana, duas audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo. Nas reuniões, as secretarias municipais da Fazenda e da Saúde apresentam  os resultados das pastas no 3º quadrimestre de 2024.

Na quarta-feira, dia 26, acontece a Audiência Pública sobre as Metas Fiscais. Promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Para a manhã da sexta-feira, dia 28, está agendada a Audiência Pública do Fundo Municipal da Saúde sobre o 3º quadrimestre do ano passado. A apresentação inicia às 9 horas e será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde.

A população pode acompanhar as audiências públicas pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, os eventos serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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No dia a dia, consideramos a palavra "pauta" como sinônimo de assuntos a serem abordados em determinado momento, como uma reunião ou programa de TV. Quando se refere ao processo legislativo, a definição é um pouco mais restrita: a Pauta é a relação de proposituras que já concluíram a tramitação ordinária na Câmara Municipal e são colocadas em votação.

Muita gente ainda confunde os conceitos e acredita que a Pauta deve conter a lista completa das matérias a serem lidas em cada Sessão Ordinária. Na verdade, existem outras formas de tramitação de proposituras, mais ágeis e rápidas. Por isso há matérias que não constam na Pauta, como proposituras em Regime de Urgência Especial, que devem ser lidas e votados na mesma Sessão.

Para que a diferença fique bem clara, é importante entender como é a tramitação ordinária. Primeiro, o projeto deve ser apresentado e lido em Plenário, para o conhecimento dos vereadores e da população. A seguir, o documento é encaminhado à Secretaria Parlamentar, onde fica por dez dias corridos à disposição dos parlamentares para consulta e apresentação de emendas. As propostas são então analisadas pelas Comissões Permanentes do Legislativo e, somente após a emissão dos devidos pareceres, são incluídas na Pauta.

Os projetos são inseridos automaticamente na Pauta das Sessões Ordinárias, sem a possibilidade de interferência ou discricionariedade da Presidência. Ou seja, se o Projeto concluiu a tramitação ordinária, ele vai obrigatoriamente aparecer na Pauta. Porém, é importante lembrar que existem outros regimes de tramitação.

O Regime de Urgência Especial, por exemplo, tem tramitação mais rápida, com prazos mais curtos. Estes projetos não compõem a Pauta porque sua inclusão na Ordem do Dia depende de aprovação de Requerimento específico pelos vereadores em Plenário. Em outras palavras, proposituras em Regime de Urgência Especial são lidas e votadas na mesma Sessão.

Se em determinada semana nenhuma matéria concluiu os trâmites pelo regime ordinário, não haverá Pauta prévia. Isso não significa que nenhuma propositura será lida e votada na reunião, já que existe a possibilidade de serem apresentados projetos com outros regimes de tramitação, como a Urgência Especial. 

Nas semanas em que há proposituras com tramitação ordinária completa, a Pauta é obrigatoriamente divulgada com pelo menos 24 horas de antecedência. Na Câmara Municipal de Cotia, elas são publicadas no site (veja neste link) e afixadas em mural na recepção. Mais detalhes sobre os regimes de tramitação podem ser encontrados no Regimento Interno, especialmente na Seção V, a partir do Artigo 132. 

Com 14 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou pedido de informações à Enob Engenharia Ambiental, empresa responsável pelo recolhimento de lixo na cidade. De autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), o Requerimento nº 2/2025 foi lido e votado na 3ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 18.

Desde o final do ano passado, a população tem sofrido com a falta de coleta de lixo em diversos bairros. "Estou pedindo informações à Enob porque todo dia somos notícia na TV. Nossa cidade é rica, tem um contrato caro com essa empresa que, a meu ver, não presta o serviço que é devido pelo dinheiro que eles recebem. Queremos mais clareza e que a Enob esclareça o que está acontecendo", afirmou o autor do Requerimento.

A 3ª Sessão Ordinária teve ao todo dois Requerimentos, uma Moção e um Veto Parcial aprovados. Além disso, oito Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram lidos na reunião desta semana (veja o Resumo completo neste link). As matérias na íntegra são disponibilizadas por meio do Sistema Siscam e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

VETO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2024 – do Legislativo - de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Obriga os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, a inserir nas placas de atendimento prioritário o ‘Cordão de Girassol’ e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 19/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 20/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Institui a inclusão dos conteúdos de direto dos animais e de proteção animal no programa curricular das Escolas Públicas da rede Municipal de Ensino de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 21/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre o dever da comunicação pelos condomínios no Município de Cotia aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos”.
• Projeto de Lei nº 22/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a criação de Ecopontos para descarte de materiais inservíveis no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 23/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 24/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Fica vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo no Município de Cotia que a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários seja imperiosa.
• Projeto de Lei nº 25/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e no âmbito da Cidade de Cotia.
• Projeto de Lei nº 27/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Cotia, bem como as de rede privada, ofereçam leito separado para mães de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal.
• Projeto de Resolução nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui, na Câmara de Vereadores de Cotia a Sessão Solene em comemoração ao “Dia do Obreiro Universal,” instituído pela Lei Ordinária nº 1.878/2015, de 7 de abril de 2015.

REQUERIMENTOS LIDOS:

• Requerimento nº 1/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – Requer o envio da relação completa com os Cargos Comissionados na Prefeitura de Cotia. APROVADO POR 8 VOTOS E 4 CONTRÁRIO
• Requerimento nº 2/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer que a Empresa Enob Engenharia Ambiental Ltda informe o motivo da falta do recolhimento do lixo na Cidade de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 5ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 4 de março de 2025, para o dia 6 de março de 2025, quinta-feira, às 10h.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 2/2025 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – De aplausos ao Sr. Clayber de Souza, músico brasileiro, morador de nossa Cidade pelos relevantes serviços prestados à cultura nacional. APROVADA POR UNANIMIDADE

Uma propositura está na Pauta para votação na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião acontece nesta terça-feira, dia 18, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!