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Dois Projetos de Lei estão na Pauta da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (neste link). A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 24, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. 

Deve ser votado na reunião desta semana o Projeto de Lei nº 85/2025, do Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Também está na Pauta o Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do vereador Rafael Dantas (Repub), que institui o Dia do Gari e da Margarida.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a 21ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Realizada na manhã da terça-feira, dia 17 de junho, a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve três proposituras aprovadas e cinco Indicações lidas. Previsto na Pauta para votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025 foi adiado para a próxima semana a pedido dos vereadores.

De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Lei nº 2/2025 dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme esclarece a justificativa, o veto abrange apenas o atendimento por chamada de vídeo porque o Município não dispõe da infraestrutura necessária.

"Sabemos da importância do atendimento por videoconferência, inclusive por causa das condições difíceis de locomoção enfrentadas por muitas famílias. Tivemos o entendimento de analisar a questão com maior cuidado, junto com cada vereador e o Prefeito, para que possamos manter o projeto de forma integral, conforme foi aprovado. Podem contar conosco, mães", explicou na Tribuna o líder do Governo, vereador Peka Santos (PDT).

Todos os vereadores estiveram presentes na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo da reunião está disponível neste link e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO ADIADO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de Cotia”. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 65/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.493, de 30 de abril de 2009, que autoriza o executivo Municipal a instituir o programa bolsa-atleta e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS COM UM CONTRÁRIO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 92/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.998, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cotia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 9/2025 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Inclui o inciso VI ao artigo 126 na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 16 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 16/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 92/2025 E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 829/2025 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Criar o Conselho Municipal de Esportes no Município de Cotia.
• Indicação nº 830/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Criação do cargo de Oficial Técnico Administrativo, bem como regularizar servidores remanescentes do Cargo.
• Indicação nº 831/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Disponibilizar o espaço do Teatro Municipal para formaturas das Escolas Municipais e Estaduais.
• Indicação nº 832/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Ampliação da policlínica do Portão.
• Indicação nº 833/2025 – de autoria do Vereador Serginho – Criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal Silvestre e Doméstico.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 17, para a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Os trabalhos iniciam às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. Duas matérias estão na Pauta para votação (veja neste link).

De autoria do vereador Celso Itiki (PSD), o Projeto de Lei nº 69/2025 dispõe sobre a proibição da circulação de veículos com escapamento adulterado. Já o Projeto de Lei nº 70/2025, do vereador Peka Santos (PDT), inclui o Dia do DJ no Calendário Oficial de Eventos do Município.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Batizado "Câmara Sustentável: Cuidando do Futuro", o programa de reciclagem da Câmara Municipal de Cotia segue com atividades de conscientização e preservação do meio ambiente. Na manhã do próximo dia 23, segunda-feira, o Poder Legislativo promove palestra em parceria com a Cooperativa Coopernova Cotia.

Na oportunidade, os resultados alcançados nos dois primeiros meses da campanha serão divulgados pelo Presidente da Câmara, vereador Professor Osmar (Repub). Em seguida a presidente da Coopernova, Marly Monteiro, vai apresentar o trabalho da cooperativa e oferecer dicas para o descarte correto de resíduos no dia a dia.

O evento inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A programação é aberta ao público, que pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Na oportunidade, também será disponibilizado à população um ponto de coleta para descarte de eletrônicos, pilhas, baterias e materiais recicláveis.

A 19ª Sessão Ordinária foi de muito trabalho na Câmara Municipal de Cotia. Vinte e duas proposituras foram apreciadas pelos vereadores durante a reunião desta terça-feira, dia 10, entre matérias lidas, votadas e adiadas. Além disso, os parlamentares apresentaram oito Indicações ao Poder Executivo.

Oito Projetos de Decreto Legislativo, três Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei Complementar foram aprovados. Foram lidos dois Vetos, quatro Projetos de Lei e uma Emenda ao Projeto de Lei nº 85/2025 (Ofício GP.DAO.L nº 28/2025), que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2026.

Previsto para votação na 19ª Sessão Ordinária, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025, do vereador Alexandre Frota (PDT), foi adiado para a próxima reunião. A propositura garante prioridade de atendimento para mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme esclarece a justificativa, foi vetado apenas o atendimento por videoconferência porque o Município não dispõe da infraestrutura necessária.

Já o Projeto de Lei nº 69/2025, do vereador Celso Itiki (PSD), foi adiado por dez Sessões. A matéria proíbe a circulação de veículos automotores com escapamento modificado ou adulterado, visando diminuir a poluição sonora em Cotia.

O Resumo completo da 19ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

VETOS LIDOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 52/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cotia.
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 53/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui a Campanha de Combate a Alienação Parental no Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS:

• Ofício GP.DAO.L nº 28/2025 – do Executivo – Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 88/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devidamente cadastradas no Sistema Municipal de Cadastro de Pessoas com Deficiência do Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 89/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam ‘brinquedoteca’ para crianças, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica.
• Projeto de Lei nº 90/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, ordenação e retirada da fiação aérea excedente ou sem uso pelas empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que operam no Município, bem com sobre a repressão a ligações clandestinas de cabos e fios, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 91/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor continuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino municipal de Cotia.

PROJETOS ADIADOS:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de Cotia”. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
• Projeto de Lei nº 69/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos, que especifica, motorizados com escapamentos adulterados ou modificados, e dá outras providências. ADIADO POR 10 SESSÕES

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá providências corretas. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 86/2025 – do Executivo – Dispõe sobre o apoio e o patrocínio de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, a eventos e ações públicas realizadas pelo Município de Cotia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 87/2025 – do Executivo – Revoga o inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.743, de 5 de dezembro de 2012, que institui o programa “Talentos Partilhados”, e dá providências correlatas. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Michael da Silva Alves.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Presbítero Sr. Lucibene Santos Silva.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 8/2025 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 70/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o “Dia do DJ”, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Guarda Civil do Município de Cotia – Sr. Douglas da Silva Nascimento.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Guarda Civil do Município de Cotia – Sr. Luís Fábio Caruso.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Luis Sadi Vargas.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ à atleta Maria Clara Cordeiro da Silva Paula.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Luiz Domingues.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Sr. José Roberto da Silva - Fenemê.” APROVADO POR 14 VOTOS

Por intermédio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Cotia realiza, na próxima semana, Audiência Pública para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2026. A reunião está marcada para a quarta-feira, dia 18, a partir das 10 horas.

A LDO 2026 é detalhada no Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Poder Executivo. Conforme detalha a propositura, lida durante a 18ª Sessão Ordinária, a previsão é que a Receita Corrente Líquida do Município para o próximo Exercício chegue a R$ 1,8 bilhão.

A população pode acompanhar a audiência pública pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Um Veto e dois Projetos de Lei estão na Pauta para votação na 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja neste link). A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 10, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Estão na Pauta os Projetos de Lei nº 69/2025, de autoria do vereador Celso Itiki (PSD), e nº 70/2025, do vereador Peka Santos (PDT). As matérias dispõem sobre a proibição da circulação de veículos com escapamento adulterado e a inclusão do Dia do DJ no Calendário Oficial de Eventos do Município, respectivamente.

Também deve ser votado na reunião desta semana o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025, de autoria do vereador Alexandre Frota (PDT). A propositura garante atendimento psicossocial e de segurança prioritário às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Como de costume, a 19ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde (saiba mais nesta matéria), os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Os textos do PPA, LDO e LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo: a nível federal, você confere os documentos neste link; no Estado, estão disponíveis aqui; do Município de Cotia podem ser acessados aqui.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 3 de junho, os vereadores de Cotia se reúnem para a 18ª Sessão Ordinária do ano. A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, nº 91) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara. Dois Projetos de Lei estão na Pauta para votação.

De autoria do vereador Celso Itiki (PSD), o Projeto de Lei nº 69/2025 dispõe sobre a proibição da circulação de veículos com escapamento adulterado ou modificado. Já o Projeto de Lei nº 70/2025, do vereador Peka Santos (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do DJ, a ser celebrado anualmente em 9 de março.

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Visando conferir maior atenção e tecnicidade às proposições sobre o tema, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a criação da Comissão Permanente de Esportes, Cultura e Lazer. De autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), o Projeto de Resolução nº 6/2025 foi votado durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 27.

"O esporte, a cultura e o lazer são instrumentos essenciais de inclusão social, prevenção à violência, fortalecimento da identidade local e promoção da saúde física e mental. Além disso, representam importantes vetores de desenvolvimento econômico", esclarece o autor na justificativa do Projeto. Com a aprovação da matéria, a Câmara Municipal passa a ter dez comissões permanentes (veja neste link).

Conforme esclarece o texto da propositura, cabe à Comissão de Esportes Cultura e Lazer emitir pareceres em todos os processos sobre o tema, além de promover a prática esportiva, a valorização da cultura e o direito ao lazer. A nova comissão será composta por três vereadores, a serem definidos nas próximas Sessões Ordinárias.

O Resumo completo da 17ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 81/2025 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Marcelinho Lenha e Luisão Tinoco – Institui a “Campanha Segurança 60+” para a prevenção de fraudes e golpes financeiros praticados contra idosos, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica.
• Projeto de Lei nº 82/2025 – do Executivo – Altera a denominação do cargo de Agente de Controle de Vetores para “Agente de Combate a Endemias”.
• Projeto de Lei nº 83/2025 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Vargem Grande Paulista, tendo por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a utilização de pátio municipalizado, bem como para a execução dos serviços destinados à remoção, à guarda e ao depósito de veículos removidos em virtude de infração a normas de trânsito.
• Projeto de Lei nº 84/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a emissão e renovação de alvará de funcionamento ou de vigilância sanitária para empresas prestadoras de serviços turísticos e dá outras providências correlatas.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 70/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o “Dia do DJ”, e dá outras providências. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO
• Projeto de Resolução nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-E na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 11/2025 – Encaminha as Leis nº 2.374 e 2.375 e Lei Complementar nº 394, datadas de 24 de abril de 2.025.
• Ofício GP-DAO nº 12/2025 – Encaminha a Lei nº 2.376, datada de 7 de maio de 2.025.
• Ofício GP-DAO nº 13/2025 – Encaminha as Leis nº 2.377, 2.378 e 2.379 datadas de 9 de maio de 2.025.
• Ofício SMF Nº 82/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de abril/2025.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 808/2025 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Implantação do Projeto Social “Programa Cotia em Música”.
• Indicação nº 809/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Outeiro Passárgada.
• Indicação nº 810/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Sinalização Viária e pintura de solo nas Ruas Itafarma e soluções do lar.
• Indicação nº 811/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Estrada do Marselha, bairro Chácara do Refúgio.
• Indicação nº 812/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Construção de um Parque Linear e canalização do córrego na Rua Lafaiete Coutinho, Jardim São Vicente.
• Indicação nº 813/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Realizar os serviços de manutenção e zeladoria no Estádio do Jardim Cláudio.
• Indicação nº 814/2025 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Realizar os serviços de manutenção e zeladoria na Quadra Esportiva no bairro Moinho Velho.
• Indicação nº 815/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Implantação de pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Estrada do Layer, bairro Chácara do Refúgio.
• Indicação nº 816/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Criação de um abrigo público destinado ao acolhimento de cães e gatos.

Um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução estão na Pauta para votação na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 27 de maio, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Visando reconhecer a importância cultural bem como estimular a valorização da música, o Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do vereador Peka Santos (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do DJ. A data será celebrada anualmente em 9 de março.

Já o Projeto de Resolução nº 6/2025, do vereador Eduardo Nascimento (PSB), cria a Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Cultura. Após a aprovação da norma, o Legislativo cotiano passa a ter dez comissões permanentes.

A 17ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Duas audiências públicas estão marcadas para a próxima semana na Câmara Municipal de Cotia. Na manhã da quarta-feira, dia 28, acontece a Audiência Pública sobre o Fundo Municipal da Saúde referente ao primeiro quadrimestre do ano. Já na sexta-feira, dia 30, o debate será sobre as Metas Fiscais.

As reuniões iniciam às 9 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Visando combater o furto de cabos e fios elétricos, bem como promover um mercado mais transparente e seguro, o Poder Legislativo de Cotia aprovou a proibição do comércio de cobre queimado sem comprovação de origem lícita. De autoria do vereador Celso Itiki (PSD), o Projeto de Lei nº 68/2025 foi aprovado com 15 votos favoráveis durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia.

As penalidades para quem for flagrado com cobre queimado sem a documentação necessária envolvem desde apreensão do material e aplicação de multa até a cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. O Projeto segue agora para sanção ou veto e, após, o tema deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Conforme dados do Instituto Conexis Brasil Digital, apenas no ano passado quase 5,5 milhões de metros de cabos de cobre foram furtados e roubados no Brasil, afetando diretamente mais de 7 milhões de pessoas. Em 2024, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) apreendeu 88 toneladas do material, número seis vezes maior que em 2023.

Cotia deu um importante passo para a resolução dos problemas causados por carros abandonados em vias públicas. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 80/2025 na terça-feira, dia 20, durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a Prefeitura agora está autorizada a remover veículos e carcaças parados por mais de uma semana em ruas e calçadas - antes da aprovação, o prazo era de 20 dias.

"Veículos abandonados por longos períodos contribuem para a degradação do ambiente urbano, obstrução do trânsito, riscos à segurança pública e à saúde da população, além de favorecerem prática ilícitas e o descarte irregular de resíduos", justifica a matéria. Além de permitir que o Município atue de forma mais rápida e eficiente, o Projeto visa incentivar os proprietários a regularizarem a situação de seus bens.

Para que um veículo seja considerado abandonado é preciso, além do prazo de uma semana, que apresente pelo menos uma das seguintes características: evidente estado de depreciação, ainda que coberto; ausência de placa; impossibilidade de deslocamento; ou que ofereça risco à segurança ou à saúde da população. Após a remoção, o proprietário tem 30 dias para reaver o veículo.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Johny Santos (PL), Marcinho Prates (Mobiliza), Almir Rodrigues (PL), Hernane Machado (PP), Marcelinho Lenha (PDT), Eduardo Nascimento (PSB), Rafael Dantas (Repub), Yago Bezerra (União), Peka Santos (PDT), Serginho (PSB), Sandrinho Santos (SD), Luisão Tinoco (Mobiliza), Alexandre Frota (PDT), Dr Castor Andrade (PDT), Celso Itiki (PSD) e o Presidente, Professor Osmar (Repub).

As fotos da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal estão disponíveis na Galeria de Imagens. Os projetos na íntegra podem ser acessados online, no Sistema Siscam, e o Resumo completo, neste link.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de Cotia”.

PROJETOS LIDOS:

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 67/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a “Semana da Cultura Hip-Hop”, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 76/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, o “dia do gari e da margarida”, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 77/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, o “dia municipal do assessor”, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 78/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Cotia, o dia do “rap” a ser comemorado do dia 06 de agosto e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 79/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Mulher Negra no Calendário Oficial do Município de Cotia, a ser comemorado todo o dia 25 de julho de cada ano e dá outras providências.”

PROJETO VOTADO:

• Projeto de Lei nº 68/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração lícita da origem do material no Município de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 80/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.961, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 14/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 80/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Nota Oficial AMPPESP – Novo Papel das Guardas Municipais.

Dois Projetos de Lei estão na Pauta para votação na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja neste link). A reunião acontece às 10 horas desta terça-feira, dia 20, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

De autoria do vereador Dr Castor Andrade (PDT), o Projeto de Lei nº 67/2025 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Cultura Hip-hop. Já o Projeto de Lei nº 68/2025, do vereador Celso Itiki (PSD), dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem demonstração de origem lícita.

A população pode acompanhar a 16ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Em apenas um mês, a nova campanha de reciclagem da Câmara Municipal de Cotia deu destinação correta a quase 160 kg de materiais recicláveis. A iniciativa começou no dia 7 de abril e, desde então, uma média de 32 kg de matéria prima é recolhida por semana e encaminhada à cooperativa Coopernova Cotia Recicla, parceira no projeto.

"Com ações muito simples, e sem nenhum custo para o Legislativo, já conseguimos gerar um impacto positivo no meio ambiente. Esperamos que a nossa iniciativa inspire outros municípios e a sociedade em geral, que nós sejamos referência na implantação de práticas de sustentabilidade entre os órgãos públicos da região", afirma o Presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Osmar (Repub).

A campanha de reciclagem consta nas metas estratégicas da gestão 2025/2026 e teve início com a instalação de um grupo de trabalho, em 3 de abril. Desde então, cada setor do Legislativo foi equipado com recipientes adequados para a separação do lixo e, ao final de cada semana, a Coopernova faz a coleta do material sem nenhum custo para a Câmara Municipal.

No momento, o foco é ampliar os pontos de coleta no prédio da Câmara e promover campanhas de conscientização entre os servidores para, posteriormente, envolver a população em geral. Também já está prevista a participação em capacitações do setor, como o Programa Município Verde Azul, do Governo do Estado.

Conforme dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente, cada brasileiro gera em média 382 kg de lixo por ano. Apenas 8% do total dos resíduos são reciclados, enquanto 40% do material ainda acaba nos lixões. A região Sudeste é a maior geradora de resíduos e tem a maior produção de lixo por habitante do país.

COLABORE - A Coopernova Cotia Recicla, localizada no Jardim Caiapiá, recebe, separa e dá a destinação correta para todos os tipos de recicláveis, como papel, ferro e plástico. Ao encaminhar estes materiais para a cooperativa, você ajuda não só o meio ambiente, mas também colabora para o sustento de dezenas de famílias que trabalham no local. Para mais informações, basta entrar em contato com a Coopernova pelo telefone 11 4243 1810.

Dezenas de mulheres compareceram ao Plenário da Câmara Municipal de Cotia para a primeira reunião de trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Realizada na manhã da quarta-feira, dia 14, a Audiência Pública contou com a presença de trabalhadoras, ativistas, artistas e autoridades regionais ligadas à causa feminista (veja as fotos neste link).

Criada por meio do Projeto de Resolução nº 1/2025, a Comissão é presidida pelo vereador Alexandre Frota (PDT), autor da propositura. "Quando cheguei aqui, me pareceu estranho não ter uma comissão pra discutir os problemas, os direitos e as ideias das mulheres desta cidade. Também volto a ressaltar que sinto muito a falta de mulheres como vereadoras. Queremos dar voz para que vocês possam expressar aqui o que pensam sobre a cidade e as questões de importância pra vida de cada uma de vocês e de todas as mulheres", afirmou o vereador.

Abrindo o espaço para as presentes se manifestarem na Tribuna, a secretária municipal da Mulher, Neurodiversidade e Inclusão Social, Solange Aroeira, falou sobre o combate à violência contra a mulher, que afeta famílias e a sociedade como um todo. "Vivemos em tempos de violência que não se expressa apenas com gritos, golpes ou sangue derramado. Ela também silencia, exclui e marginaliza. Nenhuma exclusão deve ser invisível, nenhuma mulher ou família deve ser deixada para trás. O combate à violência é uma responsabilidade coletiva".

Cantora, MC, rapper e atriz, a artista Amanda Negrasim falou sobre a invisibilização das mulheres negras e o legado de resistência do povo preto, herdado de sua mãe. "Eu estou cansada de não ser vista pela cidade. Nós não somos invisíveis e quando uma mulher grita, todas gritam junto". A artista lembrou a necessidade de ações concretas e exaltou a resiliência das mulheres pretas na periferia.

"Sabe o saco de lixo? Tratam a gente assim", discursou emocionada a presidente da Cooperativa de Reciclagem Luxo do Lixo, Solange Fernandes Resende Cabral. Através de sua própria história de vida, a trabalhadora falou sobre preconceito e as dificuldades diárias enfrentadas pelas mulheres. "Com 10 anos de idade meu pai me botou dentro de um lixão para trabalhar. Eu comi lixo, comia xepa dos restaurantes. Tive seis filhos, minha mãe é alcoólatra e apanhava. Eu não tive estudo, não tenho conhecimento, mas quero que nos represente, porque estou cansada", desabafou Solange.

A intenção, segundo o vereador Alexandre Frota, é que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se reúna mensalmente para não só debater, mas também receber projetos e colocá-los em prática. "Quero que a gente avance e não fique só nas falas. É muito difícil ouvir tudo isso e saber o quanto a política no país é inerte diante dessas pautas e demandas, diante dessas vidas", concluiu emocionado.

Em reconhecimento pelo trabalho que realizam em prol de Cotia e sua população, a Câmara Municipal de Cotia realizou a entrega de duas homenagens durante a 15ª Sessão Ordinária. Na reunião desta terça-feira, dia 13, também foi aprovada a concessão de dois Títulos de Cidadão Cotiano (veja o Resumo dos trabalhos neste link e as fotos, aqui).

Conhecido como Brunão, o lutador profissional Bruno Lopes Pinto recebeu a Medalha Mérito Desportivo em reconhecimento pela sua determinação, desempenho e dedicação à prática de kickboxing, muay thai e MMA. A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025, do vereador Yago Bezerra (União).

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou durante a 15ª Sessão Ordinária a criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor no Poder Legislativo. A reunião dessa terça-feira, dia 13, teve ao todo cinco projetos aprovados e 15 Indicações apresentadas pelos parlamentares, além de três proposituras e um Ofício lidos (veja o Resumo completo neste link).

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 5/2025, de autoria do vereador Rafael Dantas (Repub), a Câmara Municipal de Cotia passa a ter nove comissões permanentes. "A Comissão de Defesa do Consumidor proporcionará um espaço institucionalizado para o debate e a discussão de políticas públicas com foco nos direitos do consumidor. Sua criação demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária", afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

Todos os vereadores estiveram presentes na 15ª Sessão Ordinária (veja as fotos da reunião na Galeria de Imagens). Os projetos na íntegra são disponibilizados online, por meio do Sistema Siscam. Os membros da Comissão devem ser nomeados na próxima terça-feira, durante a 16ª Sessão Ordinária.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 73/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar no âmbito do Município de Cotia, o Programa “Salve Idoso”, sistema de aviso legal de violência e exploração contra a pessoa idosa, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 74/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.742, de 7 de novembro de 2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 75/2025 – do Executivo – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP e dá providências correlatas.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 52/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 53/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui a Campanha de Combate a Alienação Parental no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-D na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item IX e instituir a Comissão de Defesa do Consumidor. APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Ednalda Alves de Abreu.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Felizardo de Souza e Silva.” APROVADO POR 17 VOTOS

OFÍCIOS DA CÂMARA LIDOS, A SABER:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de abril/2025.
• Ofício nº 157/2025 – GAF – Requer exoneração da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do bem-estar animal.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 13/2025 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 E 19/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

Realizada na manhã da terça-feira, dia 6 de maio, duas proposituras foram aprovadas na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião desta semana teve ainda quatro Ofícios lidos e 39 Indicações apresentadas pelos vereadores. O resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

Proposta pelo vereador Yago Bezerra (União), a Moção de Pesar nº 15/2025 lamenta o falecimento do Senhor Roberto José Viera, conhecido como Tunicão. "Homem de coração generoso, espírito leve e sorriso fácil, marcou a vida daqueles que o cercaram com sua humildade, alegria e amor à vida", afirma o autor na Justificativa da matéria, aprovada por unanimidade.

De autoria do mesmo vereador, o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 foi aprovado por 14 votos. A propositura concede o Título de Cidadão Cotiano ao senhor Hidelbrando Correia de Sousa. Mais conhecido como Will, o homenageado nasceu no interior da Bahia mas escolheu Cotia como lar definitivo após seu casamento, em 1988. No Município, Will se destacou como bem-sucedido empresário e pelo seu comprometimento com projetos sociais e beneficentes.

Estiveram presentes os vereadores Rafael Dantas (Repub), Eduardo Nascimento (PSB), Serginho Luiz (PSB), Sandrinho Santos (SD), Dr Castor Andrade (PDT), Peka Santos (PDT), Yago Bezerra (União), Alexandre Frota (PDT), Marcelinho Lenha (PDT), Luisão Tinoco (Mobiliza), Hernane (PP), Felipe Variedade (PP), Almir Rodrigues (PL), Johny Santos (PL), Celso Itiki (PSD) e o Presidente, Professor Osmar (Repub) (veja as fotos na Galeria de Imagens).

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Hidelbrando Correia de Sousa.” APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETO DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 36/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota - Institui prioridade para realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício CG.C.DER Nº 577/2025 – TC – 004495.989.24-6 – Encaminha cópia, para conhecimento, do despacho exarado relativas as contas anuais da Prefeitura Municipal de Cotia.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 9/2025 – Encaminha a Lei nº 2.371, datada de 15 de abril de 2.025.
• Ofício GP-DAO nº 10/2025 – Encaminha as Leis nº 2.372 e 2.373, datadas de 15 de abril de 2.025.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 12/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, da seguinte matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 15/2025 – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “De Pesar pelo falecimento do Senhor Roberto José Viera – Tunicão”. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Artesp - Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Informa que o gerenciamento de transporte coletivo metropolitano ficou a cargo da Superintendência de Transporte Coletivo - SUCOL.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 6 de maio, o Poder Legislativo de Cotia se reúne para a 14ª Sessão Ordinária do ano. A população pode acompanhar a reunião ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, nº 91).

Uma propositura está na Pauta para votação. De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), o Projeto de Lei nº 36/2025 institui prioridade para mulheres com mais de 40 anos na realização de mamografias na rede pública de saúde do Município.

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Dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei, uma Moção e um Projeto de Resolução foram aprovados na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 29, a reunião teve também 17 Indicações apresentadas pelos vereadores e dois Ofícios lidos (veja o Resumo completo neste link).

Entre as propostas aprovadas na reunião desta semana está a criação do Programa de Apoio ao Voluntariado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 40/2025 visa promover a participação social e a cidadania em projetos e ações da administração municipal, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

"O voluntariado desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Tal prática, que envolve a dedicação espontânea de tempo e habilidades para ajudar outras pessoas ou causas, é um pilar fundamental para o tão desejado desenvolvimento social e comunitário", esclarece a justificativa do Projeto.

Todos os vereadores estiveram presentes na 13ª Sessão Ordinária. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 72/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Pessoa Trancista de Cotia, a ser comemorado todo o dia 24 de novembro de cada ano e dá outras providências.”

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 40/2025 – do Executivo – Institui, no âmbito do Município de Cotia, o "Programa de Apoio ao Voluntariado". APROVADO POR 13 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota– “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Professor Marcos Roberto Bueno Martinez.” REJEITADO
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Senhor Sebastião Vaz Justo.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ a Senhora Suzana Conceição da Silva Albuquerque.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 7/2025 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Altera a redação da alínea “b” do § 1ª do artigo 69 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS ADIADOS:

• Projeto de Lei nº 41/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui a "Campanha Segurança 60+" para a prevenção de fraudes e golpes financeiros praticados contra os idosos, no âmbito do Município de Cotia, conforme especifica. ADIADO POR 8 SESSÕES
• Projeto de Lei nº 49/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui no Calendário oficial de Eventos do Município de Cotia o Dia da Mulher Negra no Calendário Oficial do Município de Cotia, a ser comemorado todo o dia 25 de julho de cada ano e dá outras providências.” ADIADO POR 1 SESSÃO
• Projeto de Lei nº 50/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do Município de Cotia, o Dia do “Rap” a ser comemorado no dia 06 de agosto e dá outras providências” ADIADO POR 1 SESSÃO

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF Nº 62/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de março/2025.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 11/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, 15 E 16/2025, E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 14/2025 – de autoria do Vereador Johny Santos – De Aplausos aos Policiais Militares Sargento Nailson dos Santos Ribeiro e Lucca dos Reis Vieira. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Câmara Municipal de Araraquara – Requerimento nº 643/2025 – Moção de repúdio ao Decreto Lei nº 36, de 28 de março de 2025, da Itália, que limita a obtenção de cidadania Italiana.

A partir das 10 horas desta quarta-feira, dia 30 de abril, a Câmara Municipal de Cotia realiza uma roda de conversa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Promovido pela Escola do Parlamento, o evento "Jornada Atípica: Apoio e Conhecimento" marca a passagem do Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo.

"O objetivo é oferecer apoio emocional, compartilhar informações e fortalecer vínculos, reconhecendo os desafios e as conquistas diárias dessas mães. A proposta é promover a troca de experiências, ampliar o conhecimento sobre o TEA e construir uma rede de apoio e suporte mútuo, reafirmando a importância da empatia e do respeito à diversidade", esclarece a diretora da Escola do Parlamento, Rosangela Silva Lemos

A roda de conversa é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode participar do debate presencialmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 29, para a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Quatro Projetos de Lei estão na Pauta da reunião, que inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Entre as matérias na Pauta está o Projeto de Lei nº 40/2025, do Executivo, que cria o Programa de Apoio ao Voluntariado no Município. Também deve ser votado na reunião desta semana o Projeto de Lei nº 41/2025, do vereador Marcelinho Lenha (PDT), que institui a Campanha Segurança 60+ para prevenção de fraudes e golpes contra idosos.

De autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), duas proposituras alteram o Calendário Oficial de Eventos do Município. O Projeto de Lei nº 49/2025 institui o Dia da Mulher Negra, em 25 de julho, enquanto o Projeto de Lei nº 50/2025 cria o Dia do RAP, a ser celebrado anualmente em 6 de agosto.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Em apoio à política de valorização dos profissionais da educação, os vereadores de Cotia aprovaram reajuste nos vencimentos dos profissionais da rede municipal de ensino. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 foi lido e votado em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal na manhã dessa quinta-feira, dia 24.

A propositura reajusta o nível de vencimento de todos os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, concedendo aumento real de 20% no salário-base da categoria. A medida visa minimizar o impacto causado pela extinção do Adicional de Local de Exercício (ALE), cujo pagamento foi proibido recentemente por decisão judicial.

Também são beneficiados pelo projeto os ocupantes dos cargos de Agente Escolar, Auxiliar de Classe e Secretário de Escola, com aumento real de 5%. "Com efeito, as medidas constantes desta iniciativa representam um passo importante na construção de uma rede de ensino mais justa, respeitosa e comprometida com as pessoas", justifica o texto da matéria.

Estiveram presentes na Sessão Extraordinária os vereadores Rafael Dantas (Repub), Dr Castor Andrade (PDT), Sandrinho Santos (SD), Alexandre Frota (PDT), Serginho Luiz (PSB), Marcinho Prates (Mobiliza), Almir Rodrigues (PL), Hernane (PP), Eduardo Nascimento (PSB), Peka Santos (PDT), Marcelinho Lenha (PDT), Celso Itiki (PSD) e o Presidente, vereador Professor Osmar (Repub). Os vereadores Luisão Tinoco (Mobiliza), Yago Bezerra (União), Johny Santos (PL) e Felipe Variedade (PP) não participaram da votação pois estão representando o Município em Brasília, na Marcha dos Vereadores.

O Resumo completo da 1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

FRENTE DE TRABALHO - Por unanimidade, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 71/2025, do Executivo. A matéria prorroga a duração do Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACIT) por mais 12 meses. 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, reclassifica os cargos de Agente Escolar, Auxiliar de Classe e Secretário de Escola, rerratifica o Anexo Único da Lei Complementar nº 392, de 28 de fevereiro de 2025, e revoga o artigo 100 da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, e a Lei Complementar nº 330, de 13 de abril de 2022. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Lei nº 71/2025 – do Executivo – Confere nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 2.267, de 27 de fevereiro de 2023, para estender a prorrogação do prazo do “Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho – PTACIT”. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIO LIDO:

• Ofício Circular nº 1/2025 - Convoca Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2025.

Por convocação da Presidência, a Câmara Municipal de Cotia realiza nesta quinta-feira, dia 24 de abril, a 1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário de 2025. Durante a reunião, que inicia às 10 horas, duas proposituras devem ser lidas e votadas (veja neste link).

Conforme anunciado nesta semana pela Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do Poder Executivo, altera o Plano de Carreira do magistério municipal, concedendo reajuste real aos profissionais da educação. Já o Projeto de Lei nº 71/2025, também do Executivo, estende o prazo do Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91.

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Visando regulamentar o controle local da poluição sonora causada por veículos com escapamentos adulterados, tramita na Câmara Municipal de Cotia o Projeto de Lei nº 69/2025. De autoria do vereador Celso Itiki (PSD), a propositura foi lida na 11ª Sessão Ordinária e deve ser votada nas próximas semanas.

A medida proíbe a circulação de quaisquer veículos automotores com emissão de ruídos superior aos níveis permitidos pela legislação ambiental vigente. Em caso de irregularidades, a norma estabelece que o veículo deve ser apreendido e a restituição ao proprietário será feita após a troca do escapamento adulterado.

Conforme esclarece na justificativa da matéria, a legislação ambiental e o Código de Trânsito Brasileiro já preveem limites e penalidades para ruídos emitidos por veículos. Normas municipais sobre o tema, como Projeto de Lei nº 69/2025, têm caráter complementar pois se enquadram como regras de polícia administrativa relacionada à proteção ambiental e ao controle da poluição sonora.

Na manhã desta quarta-feira, dia 23, a Câmara Municipal de Cotia recebe a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, a reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Na oportunidade, a equipe da pasta apresenta os resultados da consulta popular online, por meio da qual a população pôde votar em prioridades e propostas da atual gestão municipal para o próximo exercício. A LDO 2026 está sendo elaborada para começar a definir o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que tem como base a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

A população pode acompanhar a Audiência Pública pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Apresentador, roteirista, produtor, diretor, ator e advogado, o humorista Carlos Alberto de Nóbrega foi homenageado na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. O artista, reconhecido em todo o país pelo seu trabalho no programa A Praça é Nossa, do SBT, recebeu o Título de Cidadão Cotiano durante a reunião dessa terça-feira, dia 15 de abril, diante do Plenário lotado de fãs e imprensa.

A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, do vereador Alexandre Frota (PDT). "Não dá pra falar da televisão brasileira sem falar em Carlos Alberto de Nóbrega, um homem que ajudou a construir este veículo com tanto sucesso. É uma homenagem mais que merecida para este homem que ao longo da vida formou milhares de novos atores, humoristas, comediantes, que atravessou anos, quebrou barreiras, pulou obstáculos para levar alegria ao povo brasileiro", afirmou o autor da propositura.

Emocionado, o homenageado lembrou do início da carreira e como a arte sempre fez parte de sua vida. Filho do também apresentador Manoel de Nóbrega, Carlos Alberto começou na década de 50 escrevendo quadros humorísticos para o programa do seu pai na Rádio Nacional e está à frente do programa A Praça é Nossa desde 1987. A atração é uma releitura do extinto A Praça da Alegria, comandado por Manoel de Nóbrega entre 1957 e 1976.

"Meu pai deve estar muito satisfeito porque estou honrando o que ele deixou para mim. Aquele banco é o único banco que jamais irá falir. Estou há 72 anos trabalhando porque amo o que faço. A Praça é minha vida, é um fortificante, uma luz que Deus me deu pra eu poder viver até hoje, aos 89 anos de idade, fazendo televisão", discursou o homenageado. 

A 11ª Sessão Ordinária teve oito Projetos de Lei lidos e três Projetos de Decreto Legislativo aprovados (veja o resumo completo neste link). As proposituras na íntegra sçao disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam, e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 62/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Proíbe o uso de capacetes, balaclava ou equipamento similar que dificulte a identificação de pessoas para adentrar ou permanecer em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 63/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre o acesso de cães de assistência nos locais públicos e nos transportes públicos da Cidade de Cotia.
• Projeto de Lei nº 64/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no Município de Cotia, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 65/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.493, de 30 de abril de 2009, que autoriza o executivo Municipal a instituir o programa bolsa-atleta e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 66/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – Institui o transporte público de atendimento especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 67/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a “Semana da Cultura Hip-Hop”, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 68/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado sem a demonstração lícita da origem do material no Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 69/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos, que especifica, motorizados com escapamentos adulterados ou modificados, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. João dos Santos Oliveira.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. William Oliveira Richards.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Marcos Roberto Neves Gomes.” APROVADO POR 17 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 10/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, 12 E 13/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de março de 2025.
• Comunicado do Fundo Nacional da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros.
• Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo – determina a realização de correição.

Os vereadores de Cotia se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 15, para a 11ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião está marcada para as 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a Sessão será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!