Pedidos de Esclarecimentos - Credenciamento nº 1/2026

Processo nº 4440/25

Credenciamento nº 01/2026 

A Câmara Municipal de Cotia responde aos pedidos de esclarecimento protocolizados em 09/01/2026, referentes ao Chamamento Público nº 01/2026, da seguinte forma:

1. Pagamento e natureza pré-paga:
A previsão de pagamento em até 5 dias úteis após a disponibilização dos créditos não viola a natureza pré-paga do benefício, conforme entendimento consolidado pelo TCESP no Acórdão TC-010229.989.23-1. Os valores repassados aos cartões constituem despesa pública, sujeita aos estágios de empenho, liquidação e pagamento (Lei 4.320/64). A Lei 14.442/2022 assegura o caráter pré-pago perante o servidor, mas não exige antecipação financeira à contratada.

2. Inscrição no PAT e regime de servidores:
A Câmara Municipal de Cotia não é inscrita no PAT e não possui empregados em regime CLT.

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Processo nº 4440/25
Credenciamento nº 01/2026

A Câmara Municipal de Cotia responde aos pedidos de esclarecimento protocolizados em 13/01/2026, referentes ao Chamamento Público nº 01/2026, da seguinte forma:

1. Sobre a rede credenciada:
   Sim, a declaração de operação em arranjo aberto (bandeira) atende à exigência inicial, desde que acompanhada de compromisso formal de credenciamento no prazo de 60 dias, nos termos do item 7.1.4 do Anexo I e 8.2.5 do Edital.

2. Sobre divulgação e escolha:

• Não há contratação vigente;

• Materiais devem ser enviados em 15 dias após homologação;

• Escolha será via formulário próprio, com prazo de 8 dias úteis;

• Divulgação direta pelas credenciadas é vedada;

• Oferta de bônus, cashback ou incentivos é expressamente proibida.

Processo nº 4440/2025
Credenciamento nº 01/2026

A Câmara Municipal de Cotia esclarece que:

• Não haverá retificação do edital quanto à forma de pagamento, pois os valores repassados aos cartões são considerados despesa pública, sujeitos aos estágios legais de empenho, liquidação e pagamento.

• Garantia contratual:

• Para participar: não exigida.

• Para execução: 5% do valor anual do contrato.

• Prazos: até 1 mês (seguro-garantia) ou 15 dias úteis (demais modalidades) antes da assinatura.

A Câmara Municipal de Cotia responde que:

• As empresas atualmente contratadas são: UZZIPAY, VEROCHEQUE e PLUXEE.

• Prazos:

  • Cartões e senhas: até 10 dias úteis após assinatura.

  • Rede credenciada: 60 dias para comprovação ou compromisso.

• Pagamento será após disponibilização dos créditos, em até 5 dias úteis.

• Não atende a proposta de cartão não-nominal físico com identificação digital apenas por BIN/CPF. É obrigatória a impressão do nome do servidor no cartão físico.

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Processo nº 4440/25
Credenciamento nº 01/2026

A Câmara Municipal de Cotia responde aos pedidos de esclarecimento protocolizados em 21/01/2026, referentes ao Chamamento Público nº 01/2026, da seguinte forma:

Sobre a central de atendimento telefônico:

Não será admitida a substituição da central de atendimento telefônico gratuito por canais exclusivamente digitais (aplicativo, portal web, chat ou e-mail). A exigência do canal telefônico, prevista no item 8.2.6 do Edital e nos itens 4.4, 11.12.2 e 11.13 do Anexo I, é obrigatória para garantia da acessibilidade universal, segurança e continuidade do serviço, em conformidade com os princípios da isonomia e da efetividade do serviço público. Propostas que não atenderem a essa exigência serão desclassificadas, nos termos do item 10.2.4 do Edital.

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