Pedidos de Esclarecimentos - Credenciamento nº 2/2026

Processo nº 4980/25

Credenciamento nº 02/2026

A Câmara Municipal de Cotia responde aos pedidos de esclarecimento protocolizados em 06/02/2026, referentes ao Chamamento Público nº 02/2026, da seguinte forma:

QUESTIONAMENTO 1 - PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

A Câmara Municipal de Cotia não integra o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

A previsão de pagamento em até 5 dias úteis após a disponibilização dos créditos não viola a natureza pré-paga do benefício, conforme entendimento consolidado pelo TCESP no Acórdão TC-010229.989.23-1. Os valores repassados aos cartões constituem despesa pública, sujeita aos estágios de empenho, liquidação e pagamento (Lei 4.320/64). A Lei 14.442/2022 assegura o caráter pré-pago perante o servidor, mas não exige antecipação financeira à contratada.

QUESTIONAMENTO 2 – Contrato Vigente

Atualmente nosso contrato se encerrou e estamos sem contrato vigente.

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Processo nº 4980/25

Credenciamento nº 02/2026

A Câmara Municipal de Cotia responde aos pedidos de esclarecimento protocolizados em 06/02/2026, referentes ao Chamamento Público nº 02/2026, da seguinte forma:

QUESTIONAMENTO 1- SOBRE O PAGAMENTO

O art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.442/2022 dispõe sobre a natureza pré-paga do benefício em relação ao trabalhador/servidor, estabelecendo que o crédito deve ser disponibilizado previamente ao seu uso, não tratando do prazo ou da forma de pagamento da Administração Pública à empresa operadora.

Assim, o pagamento à contratada observará o disposto no item 4.2 do Edital, segundo o qual o repasse dos valores à operadora será efetuado após o recebimento e a comprovação da disponibilização do valor solicitado, mediante emissão da respectiva nota fiscal, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Nos termos do Ato da Mesa nº 7/2025, o crédito do benefício aos servidores será realizado no primeiro dia de cada mês, ou, quando este não for considerado dia útil, no dia útil imediatamente anterior.

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