Doze matérias são aprovadas na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Três Projetos de Lei visando ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual foram aprovados na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Todos os vereadores estiveram presentes na reunião dessa terça-feira, dia 30 de abril. Ao todo, 12 proposituras foram votadas: quatro Projetos de Lei, cinco Moções, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.

Com 14 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei nº 14/2024 e nº 15/2024. De autoria do vereador Iran Soares (União), as proposituras estabelecem a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braille nos locais que comercializam alimentos e da instalação de Mapa Tátil nos estabelecimentos de serviços públicos municipais, respectivamente.

Também por 14 votos foi aprovado o Projeto de Lei nº 9/2024, do vereador Dr Castor Andrade (PDT). A matéria reconhece a visão mononuclear como deficiência visual e institui o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado anualmente em 5 de maio.

As proposituras aprovadas seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo. O Resumo da 13ª Sessão Ordinária está disponível abaixo e neste link. As fotos podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Lei nº 20/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Jonhy Santos – Institui o Programa de Inteligência Emocional: ‘Serenidade Mental’ no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PAULINHO LENHA
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 – do Executivo – Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR PAULINHO LENHA
• Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 – do Executivo – Reclassifica os cargos e funções de Motorista, Motorista de Veículos Leves e Condutor de Ambulância da Prefeitura. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 – do Executivo – Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, de contratos por tempo determinado da Secretaria Municipal de Esportes. APROVADO POR 14 VOTOS COM 1(UM) VOTOS CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.” ADIADO POR 3 (DUAS) SESSÕES
• Projeto de Lei nº 9/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor – “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Cotia e institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a disponibilização de Cardápio em Braille, nos estabelecimentos que comercializam refeições no Município de Cotia, conforme especifica”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Iran Soares – “Torna obrigatória a implementação de Mapa Tátil em estabelecimentos de prestação de serviços públicos municipais, conforme especifica”. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede Medalhas ‘Mérito Legislativo Municipal’ aos Professores da Fatec Cotia” APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 10/2024 – Encaminha a Lei Complementar nº 376, datada de 17 de abril de 2024.
• Ofício GP-DAO nº 11/2024 – Encaminha as Leis nº 2.335, 2.336 e 2.337 datadas de 26 de abril de 2024.

COMUNICAÇÕES DE MUDANÇA PARTIDÁRIA LIDAS:

• Vereador Serginho Luiz – Encaminha Certidão de Filiação partidária.
• Vereador Professor Osmar – Informa que no dia 04/04/2024 desfiliou-se do Partido Podemos para filia-se ao Republicanos, conforme Lei nº 13.165/2015.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 326/2024 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Reitera a Indicação nº 4/2020 – pavimentação asfáltica na Rua Rosa Camargo Pires.
• Indicação nº 327/2024 – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Incluir novas normas no Regimento Geral do Campeonato Municipal de Futebol de Cotia.
• Indicação nº 328/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por todas as Ruas do bairro Paisagem Casa Grande.
• Indicação nº 329/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – Pavimentação asfáltica por toda extensão da Rua Américo Vespúcio, bairro Paisagem Casa Grande.
• Indicação nº 330/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Construção de uma mureta de proteção no estacionamento do Pronto Socorro Infantil de Cotia.
• Indicação nº 331/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas por toda extensão da Estrada do Padre Inácio.
• Indicação nº 332/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – Programa asfalto novo na Estrada do Cruzeiro, no bairro Caucaia do Alto.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 6/2024 – de autoria do Vereador Celso Itiki – De pesar pelo falecimento do Sr. Osvaldir Cândido Neto. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2024 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento da Sra. Josefa Maria de Vasconcelos.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 8/2024 – de autoria do Vereador Edson Silva – “De repúdio contra a ENEL.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 9/2024 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – De pesar pelo falecimento da Sr. Claudimar da Silva Valdevino. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 10/2024 – de autoria do Vereador Iran Soares – “De pesar pelo falecimento da Sra. Maria Ferreira Monteiro Rocha”. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Assembleia Legislativa – Deputada Estadual Professora Bebel – Encaminha cópia do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024.