Poder Legislativo de Cotia aprova criação da Comissão de Defesa do Consumidor

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou durante a 15ª Sessão Ordinária a criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor no Poder Legislativo. A reunião dessa terça-feira, dia 13, teve ao todo cinco projetos aprovados e 15 Indicações apresentadas pelos parlamentares, além de três proposituras e um Ofício lidos (veja o Resumo completo neste link).

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 5/2025, de autoria do vereador Rafael Dantas (Repub), a Câmara Municipal de Cotia passa a ter nove comissões permanentes. "A Comissão de Defesa do Consumidor proporcionará um espaço institucionalizado para o debate e a discussão de políticas públicas com foco nos direitos do consumidor. Sua criação demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária", afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

Todos os vereadores estiveram presentes na 15ª Sessão Ordinária (veja as fotos da reunião na Galeria de Imagens). Os projetos na íntegra são disponibilizados online, por meio do Sistema Siscam. Os membros da Comissão devem ser nomeados na próxima terça-feira, durante a 16ª Sessão Ordinária.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 73/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar no âmbito do Município de Cotia, o Programa “Salve Idoso”, sistema de aviso legal de violência e exploração contra a pessoa idosa, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 74/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.742, de 7 de novembro de 2012, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 75/2025 – do Executivo – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP e dá providências correlatas.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 52/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, no âmbito da rede municipal de ensino de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 53/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Institui a Campanha de Combate a Alienação Parental no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-D na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item IX e instituir a Comissão de Defesa do Consumidor. APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Sra. Ednalda Alves de Abreu.” APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Felizardo de Souza e Silva.” APROVADO POR 17 VOTOS

OFÍCIOS DA CÂMARA LIDOS, A SABER:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de abril/2025.
• Ofício nº 157/2025 – GAF – Requer exoneração da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do bem-estar animal.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 13/2025 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 E 19/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE