Vereadores de Cotia aprovam 22 proposituras na 17ª Sessão Ordinária

Além da leitura e votação de 19 proposituras, três Projetos de Lei da Ordem do Dia foram aprovados durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Ao todo, a reunião dessa terça-feira, dia 26, teve 22 matérias aprovadas, sendo oito Projetos de Decreto Legislativo, quatro Moções e dez Projetos de Lei (veja o Resumo completo neste link).

Dos 22 projetos aprovados, 21 são propostas dos vereadores que tratam de temas como segurança, educação, saúde e homenagens. Já o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial (Fumdepir).

A votação de dois Vetos, prevista na Pauta, foi adiada devido a pedido de vistas do vereador Almir Rodrigues (PL). Todos os parlamentares estiveram presentes na 17ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). As proposituras na íntegra podem ser acessadas pela internet, neste link.

PROJETOS ADIADOS

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia. VISTA AO VEREADOR ALMIR RODRIGUES
• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.” VISTA AO VEREADOR ALMIR RODRIGUES

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 37/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI), no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 45/2026 – do Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial – FUMDEPIR, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 56/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Dispõe sobre o compartilhamento de informações com a Guarda Civil Municipal, departamento de trânsito e estabelecimentos responsáveis pela gestão de parquímetros, estacionamentos rotativos e estacionamentos comerciais pagos, visando à localização de veículos com registro de furto, roubo ou busca e apreensão. APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 66/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 67/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o programa Municipal Caminhos Seguros para garantir infraestrutura, planejamento urbano e segurança preventiva com foco na prevenção da violência contra a mulher no Município de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 68/2026 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Revoga as Leis nº 1.323, de 23 de março de 2005, e nº 1.482, de 6 de março de 2009. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 69/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, por meio do envio de mensagens de emergência a usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 70/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a Criação do Programa Remédio em Casa e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 71/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Autoriza a implantação da “Sala Lilás” no âmbito do Município de Cotia, destinada ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência física e sexual, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 72/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Institui o Programa Ônibus Rosa, no sistema de transporte público do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026 – do Legislativo – de de autoria do Vereador Professor Osmar – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Maria Luiza Sacramento Melo de Sena.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Alexandre Frota.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Capitão Luis Olavo Campanhã Sant’anna, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Secretário de Segurança Pública da Cidade de Cotia, Sr. Fabrício José Alves Dourado.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Inspetor Valdinei de Moraes Neto, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM).” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ à Suelen de Souza Marques, Diretora do Pronto Socorro Infantil e Enfermeira do Município de Cotia.” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ ao Comandante de área Clodoaldo Romano, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM).” APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Pastor Elias Silva Santos.” APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 15/2026 – Encaminha as Leis de nos 2.478 a 2.484, datadas de 8 de maio de 2.026. Ofício GP-DAO nº 15/2026 – Encaminha as Leis de nos 2.478 a 2.484, datadas de 8 de maio de 2.026.
• Ofício GP-DAO nº 16/2026 – Encaminha a Lei no 2.485 e Lei Complementar nº 407, datadas de 8 de maio de 2.026.
• Ofício GP-DAO nº 18/2026 – Encaminha a Lei no 2.486, datada de 14 de maio de 2.026.
• Ofício SMF Nº 110/2026 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de abril/2026.

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Diretoria de Planejamento Estratégico – Relatório das ações da Prefeitura Municipal.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 10/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 56, 66, 67, 68, 69, 70, 71 E 72/2026; PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22 E 23/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO LIDA:

• Indicação nº 159/2026 – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Indica a modificação do Decreto nº 9.165, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 14/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Moção de aplausos e homenagens ao Inspetor Valdinei de Moraes Neto, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM). APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 15/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Moção de aplausos e homenagens à Primeira Tenente do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, Sra. Letícia Lina Keller de Lisboa. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 16/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Moção de aplausos e homenagens ao Comandante de área Clodoaldo Romano, da nobre Guarda Civil Municipal de Cotia (GCM). APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 17/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Moção de aplausos e homenagens à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, do Jardim Nova Coimbra, pela realização de sua tradicional 39ª festa no Município de Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Ofício nº 59/2026/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.