Legislativo Municipal aprova sete matérias na 18ª Sessão Ordinária
Realizada na manhã da terça-feira, dia 2 de junho, a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve oito proposituras votadas e três lidas. Sete matérias foram aprovadas: três Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e um Veto, além de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, votada em primeiro turno.
Entre as proposituras aprovadas na reunião desta semana está o Projeto de Lei nº 76/2026. De autoria do vereador Dr Castor Andrade (PDT), a proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas em instituições financeiras, bancárias e de crédito. O objetivo é melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
De autoria do Poder Executivo, também foi lido na 18ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 75/2026, que detalha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo Exercício. Elaborado anualmente com base no Plano Plurianual (PPA), a LDO orienta a elaboração do orçamento do Município para 2027.
O Resumo completo da reunião pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens.
PROJETOS LIDOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – “Dispõe sobre a reclassificação de escalas, referências e vencimentos dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do serviço público municipal de Cotia – SP, cria e reclassifica cargos de provimento efetivo na Proteção Social Básica e Especial, estabelece o teto remuneratório do quadro, institui o benefício e os critérios para incorporação da sexta-parte, define as regras para avaliação de estágio probatório e movimentação funcional interna no âmbito do SUAS, e dá outas providências”.
- Projeto de Lei nº 75/2026 – do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 77/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Marcinho Prates, Sandrinho Santos, Luisão Tinoco e Peka Santos – Institui o Programa de ‘Acolhimento Infantil Temporário’ nas Unidades de Atendimento de Saúde na Rede Pública do Município de Cotia, e dá outras providências.
PROJETOS VOTADOS:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – ‘Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 99, da Lei Orgânica do Município de Cotia’. APROVADO POR 16 VOTOS EM 1º TURNO
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia. REJEITADO POR 15 VOTOS
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a presença permanente de médicos geriatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cotia e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
PROJETO ADIADO:
- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.” ADIADO POR UMA SESSÃO
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de diversos cargos no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura. APROVADO POR 16 VOTOS
- Projeto de Lei nº 73/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui o programa ‘domingo de lazer nos bairros’ no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
- Projeto de Lei nº 74/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Institui e inclui o mês ‘fevereiro violeta’ no calendário oficial do Município de Cotia, dedicado à realização de campanhas e ações voltadas à erradicação do analfabetismo, e dá outas providências”. APROVADO POR 15 VOTOS
- Projeto de Lei nº 76/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em instituições financeiras, bancárias e estabelecimentos de crédito e pagamento para uso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026 – do Legislativo – de de autoria do Vereador Alexandre Frota de Andrade – “Concede a Medalha ‘Mérito Legislativo Municipal’ a primeira Tenente do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Cidade de Cotia, Sra. Letícia Lina Keller de Lisboa.” APROVADO POR 16 VOTOS
REQUERIMENTO LIDO:
- Requerimento nº 11/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026, PROJETOS DE LEI Nº 73, 74, 76 E 77/2026; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2026 E PROPOSTA DE EMEDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE