Nove matérias são aprovadas na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Seis Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e uma Moção foram votados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Realizada na manhã da última terça-feira, dia 22 de junho, a reunião teve ainda a apresentação de um Requerimento e 15 Indicações pelos vereadores. O Resumo completo está disponível neste link e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

Entre os seis Projetos de Lei votados na 21ª Sessão Ordinária está o texto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O Projeto de Lei nº 15/2021, do Executivo, foi aprovado por 14 votos.

Aprovado por 13 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 altera o Código de Obras e Edificações do Município. Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera a delimitação espacial do Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação do Solo, recebeu 14 votos favoráveis.

De autoria dos vereadores, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 13/2021. O documento, encaminhado ao Governo Federal, solicita a inclusão dos Guardas Municipais no novo programa de crédito imobiliário da Caixa Federal, que possibilita o financiamento de 100% do valor dos imóveis para agentes de segurança pública.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2020, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Cotia e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 – do Executivo – Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidências referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia, com suas modificações posteriores, e dá outras providências correlatas. Aprovado por 14 votos
• Projeto de Lei nº 19/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. Aprovado por 12 votos
• Projeto de Lei nº 20/2021 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas. Aprovado por 12 votos

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 12/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 14/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano – Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o Dia Municipal do Profissional de Administração. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 15/2021 – do Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. Aprovado por 13 votos
• Projeto de Lei nº 16/2021 – do Legislativo – de autoria do Vereador Professor Osmar – Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Memorial em Homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19)’, no âmbito do Município de Cotia. Aprovado por 12 votos

OFÍCIO DA PREFEITURA:

• Câmara Municipal de Cotia – Balancete da Receita e da Despesa referente a maio de 2021.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 13/2021 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, e inclusão na Ordem do Dia, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021 – DO EXECUTIVO – Altera a Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2020, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Cotia e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 – DO EXECUTIVO – Altera a delimitação espacial das Zonas de Incidências referidas na Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia, com suas modificações posteriores, e dá outras providências correlatas;
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 – DO LEGISLATIVO – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Autoriza o Poder Executivo a instituir a ‘Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (empresas de Base Tecnológica)’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 19/2021 – DO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas; e
PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – DO EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.

MOÇÃO:

• Moção nº 13/2021 – de autoria dos Vereadores – “De apoio à Inclusão dos Guardas Municipais no novo programa de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal. ” APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO:

• Ofício nº 242/2021 – Anatel – Carta aberta às autoridades Municipais Brasileiras referente as legislações sobre a infraestrutura de telecomunicação.