Quatro projetos são aprovados na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Realizada na manhã da terça-feira, dia 26 de agosto, quatro proposituras foram aprovadas durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia: um Projeto de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei. Além disso, a reunião desta semana teve 11 Indicações apresentadas pelos vereadores e quatro Ofícios lidos.

Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Lei nº 91/2025, do Legislativo, que recebeu 15 votos favoráveis. De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), a matéria dispõe sobre a distribuição de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes matriculadas na rede municipal de ensino.

Estiveram presentes na 25ª Sessão Ordinária os vereadores Luisão Tinoco (Mobiliza), Alexandre Frota (PDT), Hernane Machado (PP), Sandrinho Santos (SD), Yago Bezerra (União), Marcelinho Lenha (PDT), Rafael Dantas (Repub), Almir Rodrigues (PL), Dr Castor Andrade (PDT), Celso Itiki (PSD), Marcinho Prates (Mobiliza), Serginho (PSB), Peka Santos (PDT), Rui Gomes (PSB), Felipe Variedade (PP) e o Presidente, Professor Osmar (Repub).

As matérias na íntegra podem ser acessadas online, no Sistema Siscam. O Resumo completo é disponibilizado neste link e as fotos da reunião, na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 120/2025 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – “Dispõe sobre medidas de proteção contra a adultização e a sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, no âmbito do Município de Cotia.”
• Projeto de Lei nº 121/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por empresas de transporte por aplicativo, de funcionalidade que permita às passageiras optares por motoristas do sexo feminino, no âmbito do Município de Cotia.”
• Projeto de Lei nº 122/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Cotia realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizem os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 124/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Comitê Gestor Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 125/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a promover curso básico de primeiros socorros à população no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 126/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes.
• Projeto de Lei nº 127/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o Programa “Cesta Verde” no município de Cotia, com o objetivo de contribuir com a sustentabilidade ao apoiar a agricultura familiar e promover a segurança alimentar, fornecendo alimentos frescos e saudáveis para famílias em vulnerabilidade social, conforme especifica.

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 – do Executivo - Altera a Lei Complementar nº 63, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da Guarda Civil do Município de Cotia – SP, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Prof. Osmar – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Dra. Renata Hellmeister Abreu”. APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 91/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor continuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino municipal de Cotia. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 94/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Felipe Variedade – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Arraiá Prime’, no âmbito do Município de Cotia.” APROVADO POR 15 VOTOS

• Projeto de Lei nº 44/2024 – do Executivo – Dispõe sobre a extinção do Serviço Alternativo de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Cotia. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR
• Projeto de Lei nº 123/2025 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., com outorga de garantia, e dá outras providências correlatas. PEDIDO DE VISTA VEREADOR DR. CASTOR

OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS LIDO:

• Ofício C.CCM Nº 1409/2025 – TC – 18343.989.23-2 – Encaminha cópia de inteiro teor das decisões referente ao contrato nº 79/2023, celebrado entre a Prefeitura de Cotia e a Empresa Center Lopes Distribuidora de Materiais.

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 20/2025 – Encaminha as Leis nº 2.391 a 2.394, e Lei Complementar nº 396, datadas de 7 de agosto de 2.025.
• Ofício SMF Nº 131/2025 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de julho/2025.
• Ofício GP-DAO.L nº 37/2025 – Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 44/2025.

REQUERIMENTO:

• Requerimento nº 21/2025 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025, PROJETOS DE LEI Nº 44/2024 E 123/2025 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE