Dezenove Projetos de Lei são lidos na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Dezessete Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo e dois do Executivo foram lidos na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião dessa terça-feira, dia 10 de fevereiro, teve ainda 51 Indicações apresentadas pelos vereadores e a entrega do Título de Cidadã Cotiana à conselheira tutelar Sandra Regina Santana Cruz.

"Representa muito mais que uma homenagem, é o reconhecimento de uma trajetória construída com amor, fé, dedicação e compromisso com a proteção da infância e da adolescência", discursou a homenageada. Em seu quinto mandato no Conselho Tutelar, Sandra Regina atua há mais de duas décadas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025, de autoria do vereador Hernane (PP).

Todos os vereadores estiveram presentes na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo pode ser acessado neste link e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 3/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Acrescenta o § 8º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.069, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos, abuso e crueldade contra animais no Município de Cotia, para considerar como maus-tratos o abandono temporário de animais, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 5/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, para estabelecer critérios de fiscalização educativa, disciplinar a apreensão de animais, prever exceções à obrigatoriedade de microchipagem e garantir o devido processo legal, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 6/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Institui, no âmbito do Município de Cotia, a Lei Saúde Sem Desperdício, que autoriza o aproveitamento de exames realizados na rede privada para atendimento na rede pública municipal de saúde, estabelece procedimento administrativo para otimização das filas de espera, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 7/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Dispõe sobre a utilização da capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 8/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza a implantação de cabine de telemedicina voltada ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais neurodivergentes, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 9/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 10/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica do Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 11/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza adaptações sensoriais no ambiente escolar para alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 12/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na rede de ensino de Cotia/SP e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 13/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de sinais sonoros acessíveis nas instituições de ensino do Município de Cotia, visando à proteção de alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 14/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana da Mãe Atípica no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 15/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência Infantil” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 16/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Garante prioridade de vagas em cursos de qualificação profissional oferecidos pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
• Projeto de Lei nº 17/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Vale Insulina” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a presença permanente de médicos geriatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 19/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Institui o Selo “Feira Amiga do Bairro” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 20/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.279, de 10 de abril de 2023, que atualiza a legislação referente à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUCONDI, dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 21/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.319, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal de universalização do acesso a aparelho auditivo, por meio do Programa denominado “Além do Som” e dá providências correlatas.

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 3ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 17 de fevereiro de 2026, para o dia 20 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 10h.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de novembro de 2025.
• Comunicado nº 055931/2025 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Informa de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de dezembro de 2025.
• Ofício nº 152/2025/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 164/2025/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Contrato de repasse celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 174/2025/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício n° 16/2026 – Câmara Municipal de Tupã – Encaminha a Indicação nº 16/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Scombatti.