Criação do Fundo Municipal da Mulher (FMM) é aprovada pelo Poder Legislativo

Avançando nas políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, a Câmara Municipal de Cotia aprovou por unanimidade a criação do Fundo Municipal da Mulher (FMM). De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 97/2025 foi votado na 31ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 7 de outubro.

A reunião desta semana foi acompanhada por representantes de movimentos populares em prol da igualdade de gênero. Conforme esclarece a justificativa do projeto, trata-se de um mecanismo financeiro para garantir a captação, gestão e aplicação eficiente e transparente de recursos destinados a ações que protejam e promovam as mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

"A instituição deste Fundo permitirá a implementação de programas, projetos e serviços que contemplem o combate à violência contra a mulher, a promoção da igualdade de oportunidades e o fortalecimento da autonomia econômica feminina", esclarece o texto. Com o FMM, o Município também terá acesso a recursos federais, estaduais e municipais específicos para o setor.

Todos os vereadores estiveram presentes na 31ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo pode ser acessado neste link e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 150/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.
• Projeto de Lei nº 152/2025 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
• Projeto de Lei nº 153/2025 – do Executivo – Estabelece o Plano Plurianual do Município de Cotia para o período de 2026 a 2029, e define as metas e prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2026.
• Projeto de Lei nº 154/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – “Institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o Vício Tecnológico Estimulado pelo uso de Jogos de Azar por Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 155/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de garantia de prioridade na matrícula e rematrícula às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, em instituições de ensino da rede pública municipal, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 116/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – Dispõe sobre a proibição do cancelamento e/ou alteração do local de realização das feiras livres, em decorrência de eventos promovidos pelo Município. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Peka Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leandro Diniz dos Santos”. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Cria a Comissão de Assuntos Relevantes “Frente Parlamentar em defesa da moradia digna, regularização fundiária e planejamento urbano”. APROVADO POR 15 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Proposta de Emenda nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – “Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município.” ADIADA POR 8 SESSÕES
• Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 – do Executivo – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária no âmbito do Município e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 97/2025 – do Executivo – Cria o Fundo Municipal da Mulher – FMM e dá providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS

OFÍCIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL LIDO:

• Ofícioº 27/2025 – 227ª Zona Eleitoral – Comunica a suspensão dos direitos políticos do Vereador Alexandre Frota de Andrade, em virtude de condenação criminal transitado em julgado. Adicionalmente, inclui a leitura da resolução nº 11/2025, que declara a perda do mandato de Vereador do Sr. Alexandre Frota de Andrade.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 29/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 930/2025 – de autoria do Vereador Rui Gomes – Implantação do Projeto de Reestruturação do Trânsito e Mobilidade na Estada Morro Grande.
• Indicação nº 931/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Promover a mudança de localidade do Bom Prato para a Avenida Mathias de Camargo.
• Indicação nº 932/2025 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Reitera as Indicações nº 490/2024, 66/2023, 13/2022, 40/2021, 743/2020, 13/2019 e 280/2016 – clínica de hemodiálise.