Vereadores de Cotia votam seis proposituras na 39ª Sessão Ordinária

Quatro Projetos de Lei, um Veto e um Substitutivo foram aprovados durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Na reunião dessa terça-feira, dia 2 de dezembro, os vereadores também apresentaram sete Indicações e foram lidos três Projetos de Lei (veja o Resumo completo neste link).

Entre as matérias votadas está o Projeto de Lei nº 183/2025, do Poder Executivo, que recebeu 16 votos favoráveis. A propositura autoriza a Prefeitura a fornecer cota mensal de combustível para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), a unidade do Corpo de Bombeiros sediada em Cotia e para o Instituto Médico Legal (IML).

"A medida busca assegurar que instituições essenciais disponham dos insumos necessários para o desempenho eficiente de suas atividades, as quais são de interesse direto da comunidade local", justifica o Projeto. Mensalmente, as entidades beneficiadas prestarão contas, reforçando a transparência e controle social da aplicação de recursos.

Todos os vereadores estiveram presentes na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal (veja as fotos na Galeria de Imagens). As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 181/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Cotia, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia.
• Projeto de Lei nº 185/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 183/2025 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a fornecer cota mensal de combustível para órgãos públicos e entidade assistencial, na forma e condições que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 184/2025 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), tendo por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais do DETRAN-SP ao Município e do Município ao DETRAN-SP, visando à execução dos serviços de remoção, guarda, liberação e leilão de veículos, em virtude de infração às normas de trânsito. APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS VOTADOS:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 116/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – Autoriza o Poder Executivo a transferir o local das feiras livres permanentes do Município de Cotia, conforme especifica. VETO MANTIDO POR 15 VOTOS COM 1 VOTO CONTRÁRIO
• Projeto de Lei nº 147/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Pastor Fábio – Institui o programa anual para a realização do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 148/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de garantia de direitos às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar no Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2025 – do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. APROVADO POR 16 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 36/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI Nº 183 E 184/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 1018/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Pavimentação asfáltica na Rua dos Mognos, bairro Chácara Recanto Verde.
• Indicação nº 1019/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Pavimentação asfáltica na Rua na Rua Recanto Verde, bairro Chácara Recanto Verde.
• Indicação nº 1020/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Pavimentação asfáltica na Rua na Rua Angra dos Reis, bairro Chácara Recanto Verde.
• Indicação nº 1021/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Pavimentação asfáltica na Rua na Rua Ilha Bela, bairro Chácara Recanto Verde.
• Indicação nº 1022/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Pavimentação asfáltica na Rua na Rua Barra da Tijuca, bairro Chácara Recanto Verde.
• Indicação nº 1023/2025 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Pavimentação asfáltica na Rua na Rua Miracatu, bairro Chácara Recanto Verde.
• Indicação nº 1024/2025 – de autoria do Vereador Rui Gomes – Melhoramento do tráfego viário na Estrada dos Estrada dos Victors.