Câmara Municipal aprova 24 matérias na 7ª Sessão Ordinária

Além de 40 Indicações apresentadas pelos vereadores ao Poder Executivo, a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve 24 proposituras aprovadas. Realizada na manhã da terça-feira, dia 17 de março, a reunião desta semana teve ainda a leitura de dois Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Ao todo, foram aprovados 12 Projetos de Lei, sendo oito de autoria do Executivo e quatro propostas do Legislativo. Também foram votadas quatro Moções, aprovadas por unanimidade, e quatro Projetos de Decreto Legislativo, além de um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 168/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre as diretrizes para a inclusão e o bem-estar de alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e intolerâncias alimentares, no ambiente escolar do Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 37/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI), no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025 – do Executivo – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 117, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento e dá providências correlatas. APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Lei nº 175/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a instituir a realização de avaliação oftalmológica, auditiva e odontológica anual nos alunos da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 181/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Cotia, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana da Mãe Atípica no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência Infantil” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 29/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, seus instrumentos e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 30/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.318, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal para redução de mortalidade infantil, bem como assistência à gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá providências correlatas. APROVADA POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 31/2026 – do Executivo – Institui a Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ à Atleta Valentina dos Santos Ferreira. APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Arthur Caruso Junior.” APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 32/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, tendo como objeto a conjugação de esforços voltados à instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração social, bem como à execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do programa de Atenção à Pessoa Egressa e Família no Município de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 33/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação, o repasse de recursos públicos federais decorrentes de emendas parlamentares, alocados no Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.160, de 26 de abril de 2021, que institui o “Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho – PTACIT” no Município de Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 35/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia – RPPS e dá outras providências; modifica a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei nº 36/2026 – do Executivo – Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação, por mais 12(doze) meses, do “Aluguel-Social”, previsto na Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, nos termos que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. João Ribeiro de Souza. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Senhora Chih Huang Shiu Li.” APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 7/2026 – Encaminha a Lei nº 2.454, datada de 13 de março de 2.026.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 4/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026; PROJETOS DE LEI Nº 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 36/2026 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, 7, 8 E 9/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 4/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, para que sejam realizados estudos e providências visando à implantação de faixa exclusiva para a circulação de motocicletas na Rodovia Raposo Tavares, especialmente no trecho que atravessa o Munícipio de Cotia.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 5/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, pela fiscalização e regulamentação da circulação de motocicletas entre faixas – “corredor” – na Rodovia Raposo Tavares. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 6/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Moção de aplausos e homenagens às Senhoras Eduarda Ranielle Corrêa de Oliveira Amador, Tifany da Silva de Souza, Luana Silva de Souza, Sandra Sayuri Rehem, Elizangela Aparecida Costa Freitas, Caroline Moraes Rufino, Luana Cristina Domingues de Almeida e Josiane Ribeiro Mendonça. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2026 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento da Sra. Juciara da Silva”. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2026.