NOTA OFICIAL - Reajuste para Servidores

A Câmara Municipal vem a público esclarecer que Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários não terão reajuste salarial.

Na 14ª Sessão Ordinária foram aprovados o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 10/2018 e o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, citados ao longo do dia, apenas corrigem a remuneração dos Servidores do Poder Legislativo repondo as perdas no percentual de 2,95%. Ou seja, tais matérias concedem apenas a reposição da inflação.

Tal reposição é determinada pela Constituição Federal em seu inciso X do Artigo 37, que diz:

“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (...)”

Aproveitamos a oportunidade para destacar que não tramita na Casa nenhum Projeto referente ao aumento dos subsídios de Vereadores, Prefeito e Secretários Municipais.

No texto original dos Projetos citados, havia previsão de reajuste geral. Porém, cientes da crise econômica que abrange nosso País e obriga a tomada de medidas de austeridade, os vereadores, antes da votação em Plenário, apresentaram Substitutivos abrindo mão de tal reposição aos agentes políticos.

A Câmara Municipal lembra que todas as matérias, inclusive os Projetos de Lei e os seus Substitutivos, estão publicados na íntegra em nosso site (link).

Estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas referentes ao tema pelo telefone 11 4615 4784 e e-mail comunicacao@cotia.sp.leg.br.