Documentos e informações sobre o cargo de coordenador/gerente de serviços e a sua atual situação

Gostaria de obter as exposições de motivos das Leis nº 475/1992; 718/1995; 1259/2004; 1446/2008 e 1852/2014. Além disso, gostaria de saber todos os funcionários ativos que já ocuparam o cargo, extinto, de coordenador, que tinha a referência 15 e depois foi alterado para 22, e qual é a referência atual desses funcionários.