Transferências Recebidas

Em estrito atendimento aos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referentes à divulgação de transferências recebidas mediante convênios, acordos ou instrumentos congêneres, a Câmara Municipal informa publicamente que:

Não foram recebidas transferências voluntárias no período de 04/23 a 04/26.

Cumpre ressaltar que, em conformidade com as diretrizes do referido programa, este critério de avaliação não engloba as transferências legais e constitucionais (a exemplo de repasses do duodécimo). Sendo o Poder Legislativo um órgão autônomo, a ausência de celebração de convênios para o recebimento de transferências voluntárias é uma condição rotineira da nossa natureza institucional, razão pela qual não há número de convênio, valores, objetos ou inteiro teor de instrumentos a serem publicados nesta seção para o período especificado.

Data da última atualização: 06/05/2026