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Os princípios fundamentais que regem todas as Leis do país estão reunidos na Constituição Federal. Conhecido como Carta Magna, o texto hoje em vigor no Brasil foi promulgado em 1988, após o fim do Regime Militar. A chamada Constituição Cidadã foi a sétima em vigor no País, desde o tempo do Império.

A primeira Constituição brasileira entrou em vigor em 1824, quando o país ainda era Império governado por Dom Pedro I. Com conteúdo conservador e funcionamento autocrático, a primeira Carta Magna do país foi elaborada logo após a Independência do Brasil, proclamada em 7 de setembro de 1822.

Quase 70 anos depois, foi promulgada a Constituição de 1891. A lei marca o fim do Brasil Império e entrou em vigor depois da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Apresentando-se como um texto justo, liberal e equilibrado, na prática era excludente com as minorias e favorecia os cafeicultores paulistas.

Após 43 anos em vigor, já na Era Vargas, foi substituída pela Constituição de 1934. Elaborada após a Revolução de 1930, a nova Carta Magna tinha caráter liberal e progressista e auxiliou na construção da popularidade do Presidente Getúlio Vargas. Foi substituída depois de apenas três anos em vigor.

Conhecida como “A Polaca” por ter sido inspirada na Carta Magna polonesa, a Constituição de 1937 deu respaldo legal ao governo autoritário instituído por Vargas após um golpe de Estado. Era autoritária e dava ao Presidente poderes praticamente ilimitados. O Estado Novo chegou ao fim em 1945 com a renúncia de Getúlio Vargas e um novo texto foi aprovado no ano seguinte.

A redemocratização do País teve início com a eleição do Presidente Eurico Gaspar Dutra, que esteve à frente do Governo Federal de 1946 a 1951. Em seu primeiro ano de Governo, a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição de 1946. De caráter liberal, caiu com o Regime Militar instaurado em 1964.

Com o Governo Militar em vigor, foi aprovada em 1967 uma nova Constituição. Concedia amplos poderes às Forças Armadas e restringia direitos, como habeas corpus. De caráter autoritário e ditatorial, só deixou de vigorar em 1988, quando a Constituição Cidadã foi aprovada em Assembleia Constituinte.

Elaborada durante a Presidência de José Sarney, a Constituição de 1988 marca a volta da democracia no Brasil. É chamada de Constituição Cidadã porque, entre outros pontos, prevê assistencialismo social com ampliação dos direitos dos trabalhadores, fortalecimento do Poder Judiciário e voto direto.

Fonte: Politize

Às 19 horas desta terça-feira, dia 20, acontece a 7ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cotia, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A Sessão terá transmissão ao vivo pela internet neste link. Também é possível acompanhar a reunião pessoalmente na sede do Legislativo, localizada na Rua Batista Cepelos número 91.

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Os servidores da Câmara Municipal de Cotia participaram da segunda palestra sobre Educação Financeira na manhã desta sexta-feira, dia 16. Ministrada pelo economista e coordenador do Setor de Comunicação da Casa, Diego Félix Teixeira, a formação abordou principalmente opções de investimento.

O economista lembrou que organizar o orçamento e economizar deve ser o primeiro passo para uma vida financeira saudável. “Antes de se preocupar em investir, é importante estruturar suas receitas e gastos de maneira sistemática”, afirmou o palestrante, mostrando exemplos de planilhas de controle financeiro pessoal e formas práticas de reduzir gastos.

Com exemplos sobre diferentes tipos de investimentos, os participantes puderam aprender mais sobre as principais aplicações financeiras. “Baseado nos seus planos, a pessoa deve escolher o investimento considerando aspectos como riscos, liquidez e o seu conhecimento sobre o mercado”.

A palestra foi promovida pela Escola do Parlamento, órgão da Câmara Municipal de Cotia responsável por oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo Cotiano.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realiza reunião ordinária às 18 horas da próxima terça-feira, dia 20. Na pauta está a leitura do parecer exarado referente à Prestação de Contas da Prefeitura no Exercício 2014 (confira a pauta aqui). 

A reunião pode ser acompanhada pessoalmente na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A leitura será transmitida ao vivo pela internet, neste link.

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A Guarda Civil Feminina (GCF) Daniela de Oliveira Rodrigues foi homenageada durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Aprovada por todos os vereadores, a Moção de Aplausos nº 2/2018 foi motivada por sua atuação ao auxiliar no socorro à vítima de um acidente de trânsito.

Há 15 anos na Guarda Civil de Cotia (GCC), desde 2017 Daniela dedica-se à segurança da Câmara Municipal, com mais dois GCCs. Na última sexta-feira, dia 9, a GCF passava pela Rodovia Raposo Tavares quando avistou um acidente de trânsito. Apesar de estar de folga, Daniela partiu em socorro da vítima, isolando a área e mantendo-a segura até a chegada do resgate.

Durante a discussão da Moção, os vereadores lembraram o caráter de Daniela. “O que você fez não me surpreende pela pessoa que você é, que se preocupa com os outros. Não fosse seu ato de bravura, não sabemos como a vítima estaria hoje”, disse Edson Silva (PRB). O vereador Marcos Nena (PMDB) ressaltou como, em um momento de necessidade, Daniela mostrou que ama os outros como a si mesma e parabenizou os três guardas presentes à Sessão.

“Vocês três fazem o serviço que se comprometeram a fazer. Fazem um trabalho bem feito e por isso a Guarda de Cotia está no patamar que está hoje”, disse Celso Itiki (PSD), lembrando que a GCC local é considerada uma das melhores do Brasil. Fernando Jão (PSDB) lembrou que a competência dos guardas é mostrada no dia-a-dia da Câmara e elogiou a atuação da homenageada.

Elogiando o caráter da GCF Daniela, o vereador Professor Osmar (PV) afirmou ter certeza que ela jamais passaria por um local onde alguém precisasse de ajuda sem colaborar. “Não foi surpresa você salvar esse jovem, porque conhecemos seu trabalho, sua competência e seu coração”, disse Dr. Castor (PSD).

A Moção de Aplausos (confira aqui) foi elaborada por todos os vereadores e entregue na 6ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 13. Fabiana Nascimento Santos Cavalcante, tia da vítima, participou da reunião e acompanhou a homenagem.

A 6ª Sessão Ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Cotia aconteceu na noite da terça-feira, dia 13, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

Participaram da reunião os vereadores Tim (PMDB), Professor Osmar (PV), Pedinha (PROS), Fernando Jão (PSDB), Eduardo Nascimento (PSB), Edson Silva (PRB), Dr. Castor (PSD), Marcos Nena (PMDB), Arildo (PDT), Celso Itiki (PSD), Sandrinho Santos (Solidariedade), Marcinho Prates (Solidariedade) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB).

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. O texto na íntegra das matérias pode ser acessado aqui e mais fotos da Sessão, aqui.

Projetos Lidos:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018 – de autoria dos Vereadores que “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Rodrigues dos Santos. ”

 
Projetos Votados:

• Projeto de Lei nº 47/2017 – do Executivo – Autoriza o Poder executivo a promover à Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Aprovado por 10 votos

 
 
Ofícios da Prefeitura Lidos:

• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – fevereiro/2018.

 
Indicações Lidas:

• Indicação nº 143/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Construir um Parque linear com academia ao ar livre na Rua Roque Savioli, Centro.
• Indicação nº 144/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Implantar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
• Indicação nº 145/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento em todas as Ruas do Bairro da Capelinha.
• Indicação nº 146/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantar rede de água na Estrada da Servidão, no bairro Recanto da Mata.
• Indicação nº 147/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Iluminação pública na Viela da Rua São Serafim, Jardim São Miguel.
• Indicação nº 148/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Iluminação pública na Viela da Rua Existente, Jardim São Miguel.

 
Moções Lidas:

• Moção nº 2/2018 - de autoria dos Vereadores – De aplausos e Homenagens à GCF Daniela de Oliveira Rodrigues. Aprovada por 9 Votos

Com dez votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 47/2017, que autoriza o Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com o programa, proprietários de imóveis poderão regularizar seu cadastro junto ao Município, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura.

Discutindo o Projeto, os vereadores parabenizaram a iniciativa. Edson Silva (PRB) e Fernando Jão (PSDB) lembraram que o tema foi objeto de Indicação ao Executivo, de autoria do vereador Tim (PMDB). “Há tempo se trabalha este assunto. Cotia tem muitas áreas irregulares. Não podemos mais admitir isso. É preciso que os moradores tenham toda a infraestrutura urbana em seus bairros”, afirmou o presidente da Câmara, Paulinho Lenha (PSB).

“É um grande Projeto, que vai ajudar muito a cidade. Agora os cidadãos vão poder ter em mãos os documentos que comprovam a propriedade da sua casa”, resumiu Tim. Para o vereador Professor Osmar (PV), a medida vai auxiliar inclusive a preservação ambiental, uma vez que com levantamento e registro dos imóveis existentes, será facilitada a fiscalização de novos lotes.

Celso Itiki (PSD) lembrou que o Projeto auxilia principalmente os cidadãos de baixa renda, que antes não tinham possibilidade de regularizar seus imóveis. Já o vereador Marcos Nena (PMDB) lembrou que a medida é necessária em um Município que cresceu tanto como Cotia, pois traz dignidade ao cidadão.

“A regularização é benéfica tanto para o dono do imóvel quanto para a Prefeitura: uma vez regularizado, passa a ter tributação, o que dá mais condições de levar infraestrutura mais rápido para o local”, explicou Dr. Castor (PSD). Para entrar em vigor, o texto depende ainda da sanção do Executivo.

Acesse aqui o texto do Projeto.

Além de respeitar as Leis Estaduais e Federais, cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem sua própria Legislação. Em cada cidade, independentemente do tamanho ou localização, a norma mais importante é a Lei Orgânica.

Na prática, a Lei Orgânica é como a Constituição do Município. Cada cidade tem autonomia para determinar a sua, mas o texto não pode infringir a Legislação Estadual e Federal. Em geral, é elaborada logo após a fundação ou emancipação.

Após a elaboração do texto, ele deve ser aprovado por pelo menos dois terços dos vereadores em dois turnos, com intervalo de pelo menos dez dias entre as votações. O mesmo processo é adotado para Propostas de Emenda à Lei Orgânica.

Como em Cotia são 13 vereadores, alterações devem ter o voto favorável de pelo menos nove parlamentares. A Lei Orgânica na íntegra está disponível aqui e toda a Legislação Municipal pode ser acessada pelo Siscam.

A 6ª Sessão Ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Vereadores acontece na noite desta terça-feira, dia 13. A reunião inicia às 19h na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, com transmissão ao vivo pela internet.

Você pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Rua Batista Cepelos, número 91, ou pela internet neste link. A pauta está disponível aqui.

Pratique Cidadania. Participe!

Às 18 horas da próxima terça-feira, dia 13, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realiza reunião ordinária. Na oportunidade, será lida e analisada a Prestação de Contas da Prefeitura referente ao Exercício 2014, conforme consta na Pauta (aqui).

O público pode acompanhar a reunião pessoalmente na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, localizada na Rua Batista Cepelos número 91, ou através da transmissão ao vivo pela internet neste link.

Pratique Cidadania. Participe!