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A Câmara Municipal de Cotia realizará nesta quarta feira (8) uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A cerimônia acontecerá logo após a Sessão Ordinária, que terá início às 9 horas.

A Sessão será transmitida pela TV Câmara

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Informamos que a 5ª Sessão Ordinária, prevista para acontecer nesta terça-feira (7), acontecerá na quarta-feira, 8 de março, às 9 horas. Logo após, será realizada a Sessão Solene de celebração ao Dia Internacional da Mulher.

As Sessões serão transmitidas pela TV Câmara

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Na terça-feira, 21 de fevereiro, acontece na Câmara Municipal a 3ª Sessão Ordinária. Na ocasião, os vereadores analisaram a propositura que estava na Pauta, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 17/2016 - Do Executivo - que “Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da Lei nº 1.479, de 29 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.” O veto foi mantido por 11 votos.

Prefeito Rogério Franco (PSD) discursa durante
a 3ª Sessão Ordinária

Na Sessão, estiveram presentes o Prefeito Rogério Franco (PSD) e o Secretário Municipal de Governo e vereador licenciado, Fernando Jão. Na tribuna, o Prefeito cumprimentou os vereadores, destacando a importância da boa relação entre o Poder Legislativo e o Executivo na promoção do bem-estar da população e desenvolvimento do município e na ocasião apresentou projetos e ações já realizadas para ampliar a proximidade do Governo com a população, como também a eficiência da Administração Pública. Na ocasião, o vereador Dr. Castor (PSD) foi indicado pelo Prefeito como líder do Governo na Câmara Municipal e o vereador Celso Itiki (PSD) como vice-líder.

Vereadores durante a 3ª Sessão Ordinária

Foram lidas as Indicações apresentadas (confira aqui) e em seguida passou-se para os Oradores do Expediente. Os vereadores Professor Osmar (PV), Angela Maluf (PV), Edson Silva (PRB), Dr. Castor (PSD), Celso Itiki (PSD) e Marcos Nena (PMDB) subiram à Tribuna e em suas falas, cumprimentaram o Prefeito Rogério Franco e os vereadores e destacaram a importância do Parlamento para o objetivo de promover o bem-estar da população e o progresso de nossa cidade.

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Em razão do Carnaval, a Câmara Municipal de Cotia deliberou que a 4ª Sessão Ordinária, prevista para acontecer na terça-feira, dia 28 de fevereiro, ocorrerá no dia 3 de março, sexta-feira, às 17 horas.

 A Sessão também será transmitida pela TV Câmara

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Após a aprovação do Projeto de Lei nº 7/2017, que designou a coordenação de determinadas atividades à Escola do Parlamento, o Presidente da Câmara Municipal de Cotia, vereador Paulinho Lenha (PSB) anunciou que o projeto "Câmara Itinerante" será retomado no mês de março.

A "Câmara Itinerante" é a ação do Poder Legislativo de ir aos bairros, aproximando-se da população para identificar as principais necessidades da região e, a partir disso, elaborar propostas como Indicações, Projetos de Lei, entre outras ações com objetivo de atender as reivindicações dos munícipes.

As informações acerca da Câmara Itinerante serão divulgadas pelo site oficial da Câmara Municipal de Cotia. Acompanhe!

2ª Sessão Ordinária aconteceu nesta terça-feira, 14 de fevereiro

Nesta terça-feira, 14 de fevereiro, aconteceu na Câmara Municipal a 2ª Sessão Ordinária. Realizada no novo horário, às 17 horas foram lidos e votados vários Projetos de Lei e Indicações, a saber:

 - Projeto de Lei nº 3/2017 – Do Legislativo, de autoria da vereadora Angela Maluf (PV), que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto ‘Guardião Maria da Penha’.” O projeto tem o objetivo de proteger as mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal de Cotia.

A propositura elenca como diretrizes do Projeto, além da prevenção e combate, o monitoramento quanto ao cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e responsabilização dos agressores, como também o acolhimento humanizado e orientado feito por guardas civis devidamente capacitados.

 - Projeto de Lei nº 4/2017 – do Legislativo, de autoria da vereadora Angela Maluf, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto ‘Lá em casa faltou respeito’.” O programa é voltado para a reabilitação de homens autores de violência contra a mulher e contará com uma atuação preventiva e integrada das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, com a Delegacia dos Direitos da Mulher e com o Ministério Público.

- Projeto de Lei nº 8/2017 – do Legislativo, de autoria do vereador Paulinho Lenha (PSB), que altera a Lei nº 1.876 de 7 de abril de 2015, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”.  A propositura acolhe a sugestão do Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cotia, Dr. Rafael Corrêa de Morais, com objetivo de ampliar a eficiência da Lei em promover o bem-estar coletivo.

Os Projetos de Lei foram lidos no Plenário e foram encaminhados à Secretaria Parlamentar e posteriormente irão para a análise das Comissões Permanentes da Casa.

 Vereadores discutem e votam as proposituras durante a 2ª Sessão Ordinária

Durante a Sessão, os parlamentares tomaram a palavra como líder. O vereador Marcos Nena (PMDB) foi à Tribuna agradecer ao Deputado Federal Jefferson Campos (PSD) pela emenda parlamentar apresentada que liberou cerca de 1 (um) milhão de reais em recursos para investimento na infraestrutura urbana de Cotia e incentivou os vereadores a buscarem junto aos deputados de seus partidos recursos para investimentos em nossa cidade.

O vereador Edson Silva (PRB) e Professor Osmar (PV) reiteraram o compromisso de estar atentos às demandas da população da cidade e saudaram os vereadores pelo empenha em realizar um bom mandato.

Celso Itiki (PSD) destacou a conquista do espaço no CEUC, em Caucaia do Alto, que será utilizado para a ministração de aulas de capoeira para aproximadamente 100 crianças e assim como o vereador Dr. Castor (PSD), cumprimentou o Secretário de Educação, Luis Gustavo Napolitano.

Tim (PMBD) chamou atenção para a necessidade de políticas de combate ao desemprego, apresentando dados acerca da situação econômica do país. Além disso, ressaltou a importância de ações no campo dos Esportes, como a parceria com empresas e a construção de campos com grama sintética nos bairros.

População acompanha Sessão Ordinária, que aconteceu em novo horário, às 17 horas

Após a leitura das indicações, passou-se a votação dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 5/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a fornecer cota mensal de combustível para órgãos públicos e entidade assistencial, na forma e condições que especifica”. O Projeto trata do fornecimento de cota mensal de combustível à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cotia – APAE, ao Corpo de Bombeiros e ao Instituto Médico Legal – IML, mediante a prestação de contas dos referidos órgãos ao Poder Público Municipal. A propositura foi aprovada por 12 votos.

 Projeto de Lei nº 6/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Altera a Lei nº 1.811, de 18 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, dando outras providências’”, com objetivo de adequá-la às necessidades da Casa. O Projeto foi aprovado por 12 votos.

 Projeto de Lei nº 7/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Altera a Lei nº 1.684, de 25 de novembro de 2011, que ‘Institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Cotia e dá outras providências’”. O Projeto designa à Escola do Parlamento a coordenação do Programa Câmara Mirim, reuniões itinerantes, eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências e também amplia suas atividades, não apenas dentro do Poder Legislativo, mas a todo população. O Projeto de Lei foi aprovado por 11 votos.

 Presidente da Câmara, Paulinho Lenha (PSB) anuncia o retorno do programa “Câmara Itinerante”

O Presidente da Câmara Municipal, Paulinho Lenha (PSB) parabenizou os vereadores pelo anseio em trabalhar pela população e destacou a importância em levar a Câmara Municipal aos bairros, para dialogar com a população. Nesse sentido, informou que o projeto “Câmara Itinerante” retornará no próximo mês e será uma de muitas ações com esse objetivo.

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No próximo dia 22 de fevereiro, quarta-feira, acontecerá na Câmara Municipal de Cotia a Audiência Pública acerca das Metas Fiscais referentes ao último quadrimestre do ano de 2016. O evento é organizado pela Secretaria da Fazenda e terá início às 9 horas. 

No dia 23 de fevereiro, quinta-feira, a partir das 9 horas, será a vez do Fundo Municipal de Saúde apresentar à população, dados acerca do 3º quadrimestre do ano de 2016.

QUARTA FEIRA, 22 DE FEVEREIRO

Audiência Pública - Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre de 2016

Local: Câmara Municipal de Cotia
          Rua: Batista Cepelos, 91 - Centro - Cotia - SP 
Horário: a partir das 9 horas

QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO

Audiência Pública - Fundo Municipal de Saúde -  3º Quadrimestre de 2016

Local: Câmara Municipal de Cotia
          Rua: Batista Cepelos, 91 - Centro - Cotia - SP 
Horário: a partir das 9 horas

Na próxima segunda-feira, 20 de fevereiro, acontecerá na Câmara Municipal de Cotia um evento sobre o Dia Nacional de Combate às Drogas. Iniciativa da vereadora Ângela Maluf (PV), a solenidade será composta palestras de especialistas, apresentação musical e debates acerca de políticas públicas sobre o tema. 

O evento terá início às 9 horas e a participação é gratuita.

Dia Nacional de Combate às Drogas - 20 de Fevereiro, Segunda-Feira.

Local: Câmara Municipal de Cotia
          Rua Batista Cepelos, 91 - Centro - Cotia - SP
Horário de início: 9 horas
Organização: Gabinete da Vereadora Angela Maluf
Informações pelo telefone 11 4615-4761 ou pelo e-mail angelamaluf@cotia.sp.leg.br

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria dos vereadores, as Sessões Ordinárias na Câmara Municipal de Cotia, a partir do dia 14 de fevereiro, acontecerão às 17 horas, nas terças-feiras.  Na justificativa do Projeto, os parlamentares destacaram que a medida tem o objetivo de promover a participação popular nas Sessões, acompanhando e fiscalizando os trabalhos realizados pelo Poder Legislativo Cotiano. 

As Sessões também são transmitidas ao vivo pela TV Câmara .

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Nesta terça-feira, 7 de fevereiro, aconteceu a 1ª Sessão Ordinária do ano, que contou com a leitura e aprovação de várias matérias:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 9/2016 – do Legislativo – Estende o direito a meia passagem no transporte coletivo urbano, aos alunos de curso preparatório para o ingresso em escolas de ensino superior (pré-vestibular), que foi mantido pelo Parlamento por 10 votos.
• Projeto de Resolução nº 1/2017 – de autoria dos Vereadores – Altera o artigo 103, da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012. Aprovado por 10 votos.

Vereadores acompanham a Sessão Ordinária

O Projeto de Resolução nº 1/2017 altera o horário das Sessões Ordinárias para as 17 horas, às terças-feiras, com objetivo de promover a participação da população nas Sessões, acompanhando e fiscalizando os trabalhos do Poder Legislativo de uma forma mais próxima, conforme destacou a justificativa do Projeto. A próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 14 já será realizada neste novo horário.

 Durante a Sessão os vereadores também definiram e anunciaram a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2017-2018, que pode ser conferida aqui.

Deputado Estadual Márcio Camargo (PSC) discursa durante 
                            a 1ª Sessão Ordinária

Os vereadores foram à Tribuna do Plenário reiterar o compromisso com a população de fazer um bom mandato. Estiveram presentes na Sessão integrantes da Melhor Idade de Cotia- a equipe de voleibol e a Sra. Josefa Eduardo, medalhista de natação; e várias lideranças locais da cidade. O Deputado Estadual Márcio Camargo (PSC) também esteve presente e na Tribuna, parabenizou cada um dos parlamentares e se colocou à disposição para colaborar com a boa execução dos trabalhos dos vereadores.

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Nesta terça-feira, 7 de fevereiro, às 9 horas, acontecerá a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2017, na Câmara Municipal de Cotia. Veja as matérias que estão na Pauta aqui

Compareça ou acompanhe pela TV Câmara!

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 Vereadores e Assessores acompanharam as palestras no Plenário

No último dia 31, terça-feira, aconteceu na Câmara Municipal as atividades de integração das equipes de assessorias dos vereadores da Casa. O evento foi organizado pela Escola do Parlamento, órgão vinculado à Mesa Diretora, responsável pelo treinamento, capacitação e realização de cursos e atividades educacionais aos servidores e à população.

Após o café da manhã, ocorreram palestras sobre noções básicas legislativas e apresentação dos recursos tecnológicos da Câmara Municipal de Cotia, que serão utilizados no dia-a-dia do trabalho das equipes de assessoria

Após um café da manhã, no qual o Presidente e os vereadores se apresentaram e discorreram sobre os trabalhos a serem desenvolvidos, iniciaram-se as palestras, a primeira acerca das “Noções Básicas Legislativas”, ministrada pela Dra. Rosa Amélia Alves de Oliveira, Diretora-Presidente da Escola do Parlamento, que apresentou elementos da técnica legislativa, focados na elaboração de proposituras. Em seguida, houve a apresentação do site oficial da Câmara Municipal de Cotia, realizada pelo servidor Diego Félix, que destacou os recursos tecnológicos do portal do Legislativo. Marcos Henrique, Analista da Sino Informática, empresa responsável pelo Sistema Legislativo da Casa, ministrou um treinamento apresentando as funções e o funcionamento do software.

Paulinho Lenha (PSB), Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Lenha (PSB) ressaltou que este evento de integração dos funcionários, com palestras e treinamento dos colaboradores do Poder Legislativo é um processo importante para a realização de um trabalho eficiente e com qualidade, que refletirá diretamente no bom atendimento à população de Cotia. Paulinho Lenha destacou ainda “A Escola do Parlamento é um órgão importante da Câmara Municipal e realizará muitas outras atividades, que em breve serão divulgadas, como cursos, treinamentos e eventos voltados aos funcionários e aos cidadãos.

Vereadores durante a Sessão Extraordinária, que ocorreu na segunda-feira (30)

O Presidente da Câmara, Vereador Paulinho Lenha (PSB), atendendo uma reivindicação da Comissão dos profissionais do Transporte Escolar, convocou uma Sessão Extraordinária, para o último dia 30 de janeiro, para a votação do Projeto de Lei que altera o limite de idade das vans e micro-ônibus, e de outros 2 (dois) Projetos de Lei.

Ainda antes do início das votações, Ângela Maluf (PV) prestou juramento e assumiu o cargo de Vereadora,  em razão do Vereador Fernando Jão (PSDB) licenciar-se para assumir a Secretaria Municipal de Governo.  Na cerimônia, Ângela Maluf recebeu, mais uma vez, as boas vindas dos representantes do Legislativo.

Os Projetos que entraram na pauta da sessão foram:

•  Projeto de Lei Complementar nº 1/2017 – que “Compatibiliza a remuneração dos servidores públicos municipais ao novo valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2017”
•  Projeto de Lei nº 1/2017 – que “Altera a Lei nº 1.553, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares e dá outras providências”.
•  Projeto de Lei nº 2/2017 – que “Aprova o novo plano de amortização do Déficit Técnico do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotia.

As matérias foram discutidas e aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes na Sessão.

Ainda no Plenário, Paulinho Lenha e os demais vereadores destacaram a importância que foi a aprovação das proposituras, principalmente o Projeto de Lei nº 1/2017, para o aumento da idade máxima de vans e micro-ônibus para padrões semelhantes a outras cidades. Assim, o sistema de transporte escolar ganha eficiência, beneficiando a população e os trabalhadores do setor. 

A primeira Sessão do ano foi acompanhada pela população e pelos representantes do setor de transporte escolar

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Confira os vereadores eleitos no dia 2 de outubro, que representarão a população cotiana no período de 2017 a 2020.

A posse dos eleitos acontecerá na Câmara Municipal de Cotia, no dia 1º de janeiro de 2017, conforme determina a Lei Orgânica do Município. 

Acompanhe o site da Câmara Municipal e acompanhe tudo o que acontece no Poder Legislativo!

	Nome Político	Partido	Votos recebidos
	PAULINHO LENHA	PSB	3.658
	EDUARDO NASCIMENTO	PSB	3.212
	ARILDO GOMES	PDT	3.130
	FERNANDO JÃO	PSDB	3.029
	TIM	PMDB	2.843
	PEDINHA	PROS	2.733
	CELSO ITIKI	PSD	2.653
	MARCOS NENA	PMDB	2.489
	DR. CASTOR ANDRADE	PSD	2.482
	EDSON SILVA	PRB	2.180
	MARCINHO PRATES	SD	1.743
	SANDRINHO	SD	1.590
	PROFESSOR OSMAR	PV	1.214

Foi lido no Expediente da 22ª Sessão Ordinária o Ofício nº 1512/2016, dos Correios, em respostas às reivindicações dos vereadores acerca da reabertura de uma agência da empresa no distrito de Caucaia do Alto.

No texto, os Correios comunicam que aguardam a confirmação e alguns ajustes técnicos, por parte da Prefeitura Municipal no imóvel da Administração Regional de Caucaia do Alto, local que possivelmente abrigará a nova agência, para assim, reestabelecer o convênio com o Poder Público do Município para atendimento da região.

O Vereador Beto Rodovalho (PROS) apresentou, no mês de fevereiro deste ano, a Indicação nº 5/2016, solicitando a reabertura da Agência dos Correios em Caucaia do Alto e posteriormente, encaminhou o Ofício nº 73/2016 à Prefeitura Municipal para que as ações nesse sentido fossem tomadas. O Vereador Sérgio Folha (PR), Presidente da Câmara Municipal, apresentou neste ano a Indicação nº 85/2016, reivindicando a implantação da agência. Além disso, no Plenário, durante as Sessões Ordinárias, o assunto também foi discutido por outros parlamentares, que enfatizaram a importância do atendimento dos Correios para os munícipes da Região.

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Na 22ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 28 de junho, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 33/2016, de autoria dos vereadores Dr. Castor (PSD), Rogério Franco (PSD) e Fernando Jão (PSDB), que “Institui o Título ‘Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente’ no Município de Cotia.”

O Título será destinado às empresas que contribuírem com programas sociais, contratando jovens e adolescentes na modalidade de Aprendiz. Na justificativa do Projeto, os vereadores destacaram a importância da inserção dos jovens no mercado de trabalho, amparados com todas as garantias trabalhistas, como carteira assinada, salário e vale-transporte, previstas no Programa Jovem Aprendiz, do Governo Federal.

Para serem Tituladas, as empresas deverão apresentar comprovante da contratação de, no mínimo, 3 (três) aprendizes, sendo que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio estará encarregada de implementar o modelo do Título.

O Projeto de Lei foi aprovado por 11 (onze) votos e segue para sanção ou veto do Prefeito Carlão Camargo, entrando em vigor na data de sua publicação.

Nesta terça-feira, 28, aconteceu a 22ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cotia, que contou com a leitura e aprovação de diversas matérias importantes para nossa cidade.

Em reconhecimento à pessoas e eventos ilustres em nosso município, tivemos a aprovação das seguintes proposituras:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2016 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues da Rocha (PSDB) - Concede Diplomas de Honra ao Mérito aos participantes da Equipe Tubarão, Atletas, Patrocinadores e Organizadores da Competição UB 515 Brasil Ultra Triathlon.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016 - de autoria do Vereador Beto Rodovalho(PROS) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Paulemar da Silva Magalhães.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016 – de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Edson Alves Queiroz.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2016 - de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Nelson Gomes de Lima.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2016-  de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues da Rocha (PSDB) e Rogério Cardoso Franco (PSD) - Concede a Medalha Mérito Desportivo aos atletas participantes do JORI.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2016 – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues da Rocha (PSDB) e Rogério Cardoso Franco (PSD)- Concede a Diplomas de Honra ao Mérito aos atletas participantes do JORI

- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2016 – de autoria do Vereador Luis Roberto Garcia Rodovalho (PROS) - Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Igreja Adventista do Sétimo Dia – Lajeado, pelos 51 anos de existência.

Todos os Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por 12 votos.

Na Sessão também foram lidas e votadas as Matérias referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber:

- Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2016, que altera o §2º do artigo 26 do Projeto de Lei, foi aprovada por 9 votos

- Redação Final do Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.” A Matéria foi aprovada por 11 votos.

Em homenagem ao ex-vereador de Cotia, Sr. Rachid Name, que faleceu no último dia 13, os vereadores apresentaram o:

- Projeto de Resolução nº 2/2016, que dá a Denominação de Vereador Rachid Name a Sala de Sessões da Câmara Municipal de Cotia. A Propositura foi aprovada por 11 votos.

Os parlamentares também aprovaram:

- Projeto de Lei nº 33/2016, de autoria dos vereadores Dr. Castor (PSD), Rogério Franco (PSD) e Fernando Jão (PSDB), que “Institui o Título ‘Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente’ no Município de Cotia”. O Projeto foi aprovado por 11 votos.

Também foram apresentadas e votadas as Moções:

- Moção nº 31/2016 – autoria do Vereador Sérgio Folha, de aplausos e homenagens ao Dia da Imprensa.

- Moção nº 32/2016 – autoria do Vereador Sérgio Folha, de Pesar pelo falecimento do Sr. Rachid Name, ex-vereador de Cotia.

- Moção nº 33/2016 – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano, de Aplausos aos Organizadores e Patrocinadores do Evento “Correr Caminhar para Viver Bem” -2016

- Moção nº 34/2016 – de autoria do Vereador Dr. Castor (PSD), de Pesar pelo falecimento da Sra. Tânia Rodrigues Sabará.

Todas as Moções foram aprovadas por unanimidade do Plenário.

No mês de julho, a Câmara estará em recesso Parlamentar. Assim, a próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 2 de agosto, terça-feira.

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Foi aprovado na 21ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira, 21 de junho, o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria dos vereadores Tim (PMDB) e Paulinho Lenha (PSB), que “Dispõe sobre autorização para o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte público coletivo, nos termos que especifica”.

De acordo com o Projeto, a partir das 20 horas os veículos de transporte público coletivo poderão realizar o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus, com exceção dos locais proibidos pela legislação de trânsito. Na justificativa, os autores destacaram que o desembarque em local acessível e próximo de seu destino - sem ocasionar transtornos ao trânsito, minimizará os riscos referentes à segurança dos usuários, que a partir deste horário, ficam mais vulneráveis à ação de criminosos.

Vereador Tim (PMDB), autor do Projeto de Lei.

No Plenário, a Matéria recebeu elogios dos vereadores Luis Gustavo Napolitano (DEM), Lino da Saúde (PSL) e Rogério Franco (PSD). Aprovado por 10 votos, o Projeto de Lei segue para sanção ou veto do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação.

Na terça-feira, 21 de junho, aconteceu na Câmara Municipal a 21ª Sessão Ordinária, na qual tivemos a leitura e aprovação de várias matérias:

• Projeto de Lei Complementar nº 11/2016, de autoria do Poder Executivo, que Confere nova redação ao inciso I do artigo 26 da Lei Complementar nº 62, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Agente de Defesa Civil e Agente de Trânsito do Município de Cotia – SP, Institui nova Tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Projeto de Lei estabelece o regime de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os cargos de Agente de Defesa Civil. Os vereadores Almir Rodrigues (PSDB), Marcos Nena (PMDB), Fernando Jão (PSDB), Dr. Castor (PSD)  e Lino da Saúde (PSL) parabenizaram o Poder Executivo por apresentar tal Projeto, que estabelecerá um período de descanso adequado para os profissionais da Defesa Civil. O texto foi aprovado por 11 votos.

• Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia. O Projeto amplia de 60 para 180 dias o período de licença não remunerada dos servidores públicos municipais para tratar de assuntos de interesse particular. A Matéria foi aprovada por 12 votos.

• Projeto de Lei nº 16/2015 - Autoria dos Vereadores Tim (PMDB) e Paulinho Lenha (PSB) que Dispõe sobre autorização para o desembarque de passageiros fora dos pontos de parada do transporte público coletivo, nos termos que especifica.

De acordo com o texto,  a partir das 20 horas ficará permitido o desembarque de usuários do sistema de transporte público coletivo, fora do ponto de parada, em lugar acessível e próximo de seu destino, exceto em locais proibidos pela sinalização e legislação de trânsito.

Na justificativa do Projeto de Lei, os autores destacaram que a iniciativa visa minimizar o riscos relativos à segurança, como, por exemplo, assaltos. Aprovado por 10 votos, os vereadores Rogério Franco (PSD), Lino da Saúde (PSL) e Luis Gustavo Napolitano (DEM) foram à tribuna destacar a importância da Matéria para o bem-estar da população.

• Projeto de Lei nº 31/2016 - do Executivo Altera os artigos 3º e 6º da Lei nº 1.512, de 1º de julho de 2009, que reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. O Projeto de Lei foi aprovado por 10 votos.

• Projeto de Lei nº 32/2016 - do Executivo que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A Propositura cria 5 cargos de jardineiro na estrutura da Secretaria. O Projeto de Lei foi aprovado por 10 votos.
  

Durante a Sessão, também foram aprovados alguns Projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias, a saber:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016, de autoria do Vereador Alcides Esquisito (PP), que concede “Medalhas de Mérito Legislativo Municipal” aos ex-presidentes e ao atual Presidente da Associação de Moradores do Parque Alexandra. A Propositura é uma homenagem aos 30 anos da Associação e foi aprovada por 12 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016, de autoria do Vereador Almir Rodrigues, que concede o “Título de Cidadão Cotiano” ao Sr. Reinaldo Abunasser Bassit, popularmente conhecido como Reinaldo “Tubarão” Bassit, atleta profissional e nutricionista. A matéria foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016, de autoria do vereador Almir Rodrigues, concede o “Título de Cidadã Cotiana” à Deputada Federal Mara Gabrilli. A matéria foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016, de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS), que concede o “Diploma de Honra ao Mérito” à Igreja Adventista do Sétimo Dia de Cotia - Central, em homenagem ao seu 50º aniversário. A Propositura foi aprovada por 9 votos.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2016, de autoria do vereador Fernando Jão, que concede a medalha “Mérito Legislativo Municipal” ao Bispo Paulo Sergio da Silva. O Projeto foi aprovado por 9 votos.

Além disso, tivemos a leitura das matérias:

• Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 4/2016 - do Legislativo,  que autoriza o Executivo a criação de postos de atendimento veterinário gratuito, para cães e gatos de proprietários de baixa renda.

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 19/2016 - do Legislativo,  que amplia o prazo da licença-paternidade aos funcionários públicos do Município de Cotia.

Estas matérias serão encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Casa.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 54/2013 - do Legislativo, que altera a Lei nº 1.674, de 3 de outubro de 2011, que institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, a Semana dos Evangélicos. Após a leitura do texto, o vereador Marcos Nena (PMDB) pediu vistas do processo por 5 dias.

A Sessão contou com a visita do subsecretário da Indústria e Comércio, Genival, do ex-vereador José Caboclo Neto e  do campeão sul-americano de MMA, Gustavo dos Santos, que foram cumprimentados pelos parlamentares e convidados para participar da extensão da Mesa.

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Na próxima quinta-feira, dia 23 de junho, acontecerá na Câmara Municipal de Cotia a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo, que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Organizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a Audiência Pública é um momento para o Poder Público ouvir as propostas dos munícipes e desta forma, elaborar uma peça orçamentária democrática e transparente. Para mais informações, ligue: 11 4616-0466 - Secretaria Municipal da Fazenda.

Participe!

Audiência Pública

Data: 23 de junho, quinta-feira
Horário: 10 horas
Local: Câmara Municipal de Cotia

A Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, junto com o SEBRAE apresentarão uma palestra destinada aos microempreendedores de nossa região, com o tema: "Organize o Caixa de sua Empresa e não perca Tempo".

O evento vai acontecer na próxima terça-feira, 21 de junho, das 19 às 22 horas, no Salão da Secretaria Municipal da Educação, localizado na Av. Professor Manoel José Pedroso, 1.700 - 4º Andar - Parque Bahia - Cotia.

Informações e inscrições, envie um e-mail para atende.empreendedorcotia@gmail.com ou entre em contato pelos telefones:

Sebrae: (11) 2284-1800 / (11) 4199-1333 (ramal 303)

Prefeitura: (11) 4614-4767 (Ramal 3161).

Nesta segunda-feira, 13 de junho, faleceu aos 79 anos o ex-vereador de Cotia, o Sr. Rachid Name.

O velório acontece a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Cotia, e o enterro está previsto para acontecer amanhã, terça-feira, às 9 horas. Em razão deste fato, a data da 20ª Sessão Ordinária foi alterada para a próxima sexta-feira, 17 de junho, às 9 horas.

 A Câmara Municipal de Cotia lamenta e se solidariza com os familiares e amigos do Sr. Rachid Name.

Na 18ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 31 de maio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 25/2016, que dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, e dá outras providências.

De autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM), a propositura atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pelo fornecimento desta alimentação, que deverá ser orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas. Para receber o benefício, é necessário que o responsável pelo aluno informe sua condição, apresentando o laudo médico na instituição de ensino. O Projeto prevê ainda que, o aluno que obtiver no mínimo 20% (vinte por cento) de faltas injustificadas durante o ano letivo, perderá direito a tal.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o número de pessoas portadoras do diabetes quase quadruplicou desde a década de 80, alcançando cerca de meio bilhão de indivíduos, em 2014.  Os celíacos, pessoas que possuem intolerância permanente ao glúten, somam mais de 2 milhões de pessoas no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde e em razão desta doença, possuem a necessidade de uma alimentação especial, livre de ingredientes como o trigo, aveia, centeio, entre outros.

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Nesta terça-feira, 31 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº29/2016, de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM), que proíbe o uso de garrafas e copos de vidros, em locais públicos onde tenha mais de 50 pessoas.

A iniciativa pretende tornar os ambientes de aglomeração de pessoas mais seguros, preservando a integridade do público presente, evitando eventuais lesões por brigas e, até mesmo, tragédias ocasionadas por cortes e perfurações corporais.

O projeto, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, segue para apreciação do Prefeito Municipal, e posterior sanção ou veto.

Foi aprovado nesta terça-feira (31), na 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida e idosos, no Município de Cotia e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 23/2016, de autoria do Vereador Paulinho Lenha (PSB), autoriza a concessão de isenção por até 2 (duas) horas aos veículos, cujo condutores se enquadrem nestas categorias. Para tal, é necessário possuir o “Cartão Especial de Estacionamento”, emitido pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e, ao estacionar, deixá-lo num local visível no interior do veículo.

Aprovado por 9 votos, a matéria segue agora para sanção ou veto do Prefeito Carlão Camargo. Caso sancionado, o Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar a Lei.

Nesta terça-feira, 31 de maio, aconteceu na Câmara Municipal a 18ª Sessão Ordinária, na qual tivemos a leitura da seguinte matéria, que seguiram agora para análise das Comissões Permanentes da Casa:

Veto Total ao Projeto de Lei nº 17/2016, do Poder Executivo – Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da, Lei nº 1.479, de 29 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.

Durante a Sessão, houve também a votação de proposituras, a saber:

Projeto de Lei nº 7/2013, do Legislativo, de autoria do Vereador Marcos Nena (PMDB), que “Estabelece regras para confecção e distribuição de calendários e dá outras providências.” A propositura foi aprovada por 8 votos.

Projeto de Lei nº 23/2016, do Legislativo, de autoria do Vereador Paulinho Lenha (PSB) – Autoriza o Executivo a isentar o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, e idosos no Município de Cotia e dá outras providências. O Projeto de Lei foi aprovado por 9 votos.

Projeto de Lei nº 24/2016, do Legislativo, apresentado pelo Vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM)– que “Dispõe sobre meios de controle da venda de tintas em embalagens tipo aerossol e similares a menores de 18 anos no Município de Cotia.” Aprovado por 8 votos.

Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria dos Vereadores Luis Gustavo Napolitano (DEM) e Lino da Saúde (PSL), que “Dispõe sobre o fornecimento de merendas diferenciadas para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, e dá outras providências.” A matéria foi aprovada por 9 votos.

Projeto de Lei nº 26/2016 de autoria do Vereador Paulinho Lenha (PSB) – Dispõe sobre a criação do Programa Guarda Mirim Solidária – Defensores da Cidadania, no Município de Cotia. O Projeto de Lei foi aprovado por 9 votos do Plenário.

Projeto de Lei nº 27/2016  de autoria dos integrantes da Mesa Diretora, que  “Altera a Lei nº 1.811, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Câmara Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” Matéria aprovada por 9 votos.

Projeto de Lei nº 28/2016 – de autoria do Vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM), que “Altera a Lei nº 1.875, de 7 de abril de 2015, que institui a prestação de serviços voluntários no Município na área da saúde.” Propositura aprovada por 8 votos.

Projeto de Lei nº 29/2016, apresentado pelo Vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM), que “Proíbe o uso de garrafas e copos de vidro em locais públicos no Município de Cotia e dá outras providências.” Projeto de Lei aprovado por 8 votos.

Houve também a votação para a concessão de honrarias. Foram lidos e votados 4 Projetos de Decreto para a concessão de honrarias, todos de autoria do Vereador Beto Rodovalho (PROS):

Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Desbravadores de Cotia, da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2016, concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Aventureiros de Cotia, da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2016, concede o Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Nilza Toledo de Cerqueira.

Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2016, concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Vinícius Rodrigo Ferreira e Silva.

As matérias foram aprovadas por 9 votos.

Durante a Sessão, o Presidente cumprimentou os integrantes do Projeto Âncora, a coordenadora Ana Paula Alcântara acompanhada dos jovens Lucas Lima, Mariana Santini e Giovana Sales.

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Com o intuito de conter a ação de pichadores que,  encontrando facilidade para adquirirem tintas, transformam o cenário urbano com inscrições em propriedades públicas e particulares, foi proposto pelo Vereador Luis Gustavo Napolitano (DEM) o Projeto de Lei que dispõe sobre meios de controle da venda de tintas em embalagens tipo aerossol e similares.

A iniciativa, elogiada por colegas em Plenário, prega que os estabelecimentos comerciais só poderão vender tintas em embalagens tipo aerossol e similares a maiores de 18 anos, mediante preenchimento de formulário que deverá conter nome do comprador, CPF ou CNPJ, endereço e ainda ser feita a juntada de cópia de comprovante de residência.

O Projeto de Lei, de nº24/2016, ainda prevê punições, aos infratores, de advertência, passando pela aplicação de multa pecuniária e, em casos de reincidências, até mesmo a suspensão das atividades comerciais no município.

O autor do Projeto destacou que a iniciativa não prejudicará aqueles que fazem uso de tintas de forma profissional e responsável, como grafiteiros que atuam de forma artística e com autorização para a realização de seu trabalho, mas intenta diminuir as pichações que, além de alterar de maneira negativa o ambiente da cidade, versa sobre crime previso na Lei Federal nº9605/98 - Lei de Crimes Ambientais.

A Propositura, aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes à 18ª Sessão, realizada nesta data,  segue para apreciação do Executivo, e, caso sancionado, deverá ocorrer a regulamentação invocada no texto do Projeto.

Ocorrerá no próximo dia 25, quarta-feira, às 9 horas, a Audiência Pública para discutir as Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do ano de 2016.

A Audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal, que está situada na Rua Batista Cepelos, 91, Centro. Para mais informações, contate a Secretaria Municipal da Fazenda: 11 4616-0466

No dia 25 de maio,quarta-feira, às 14 horas, a Secretaria Municipal de Saúde realizará uma Audiência Pública para prestar contas das ações do Fundo Municipal da Saúde durante o período do 1º Quadrimestre de 2016.

O evento acontecerá na Câmara Municipal de Cotia, localizada na Rua Batista Cepelos, 91, Centro, Cotia.

Para mais informações, ligue na Secretaria Municipal da Saúde: 11 4616- 0800

Pratique Cidadania. Participe!

Na manhã desta terça-feira, 17, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº22/2016, que institui o Adicional de Risco de Vida para os integrantes das classes de Agente de Trânsito e de Fiscal de Transportes Públicos Municipais.

De iniciativa do Poder Executivo, a propositura atende ao pleito realizado pela Câmara Municipal, nos termos da Indicação nº23/2016, de autoria dos Vereadores Esquisito, Almir Rodrigues, Arildo Gomes, Dr. Castor, Dr. Fernando, Lino da Saúde, Marcos Nena, Tim, Luis Gustavo Napolitano, Paulinho, Rogério Franco e Sérgio Folha, bem como a justa reivindicação dos integrantes do Quadro Municipal de Transporte e Trânsito.

A vantagem ora criada corresponderá a 30% sobre o valor do vencimento base dos respectivos cargos, com efeitos retroagindo a partir de 1º de maio, o que significa que estará inserida a partir da próxima folha de pagamento de pessoal.

Durante a Sessão os Vereadores destacaram a importância do trabalho dos Agentes de Trânsito e dos Fiscais de Transporte, enaltecendo a postura do Prefeito Municipal em atender ao pedido desses profissionais, não apenas como forma de se fazer justiça, mas em reconhecimento ao mérito de uma categoria que contribui significativamente com o bem estar de motoristas e pedestres de nossa cidade.