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Na manhã desta sexta-feira, dia 6, a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Cotia promoveu palestra sobre destinação do Imposto de Renda para os servidores da Casa. A formação “Como transformar seu Imposto de Renda em Ação Solidária” foi ministrada pela contadora Andreia Katia Cima, coordenadora do Setor de Contabilidade do Legislativo Municipal.

O foco da palestra foi a destinação de recursos do IRPF a entidades beneficentes sem ônus para o contribuinte. Através de dois exemplos – uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) com valor a restituir e outra com imposto devido -, os presentes puderam ver na prática como destinar parte do valor a ações sociais. 

Mais fotos do evento estão disponíveis neste link.

Como todos os órgãos públicos e privados, no Legislativo também há um grupo de pessoas responsáveis pelos assuntos internos: a Mesa Diretora. Os dirigentes ocupam papel central nas Sessões, já que coordenam os trabalhos, além de expedir Atos, Portarias e propor Projetos de Lei relativos à administração da Casa. 

Em Cotia, a Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta por Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos pelos Parlamentares para o período de dois anos. Eleita durante a 14ª Sessão Ordinária de 2022, a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal tem como presidente o vereador Marcinho Prates (SD), Celso Itiki (PSD) como 1º Secretário, Edson Silva (Repub) 2º Secretário e Professor Osmar (Podemos) como Vice-presidente. A gestão iniciou em 1º de janeiro de 2023 e se estende até 31 de dezembro de 2024.

Cada Câmara Municipal e Assembleia Estadual, além da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tem autonomia para decidir a composição. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Mesa é formada apenas por Presidente, 1º e 2º Secretários. Com maior estrutura, na Câmara dos Deputados a Mesa conta, além do Presidente, com dois Vices, quatro Secretários e quatro suplentes. Os mesmos cargos são adotados no Senado, onde o grupo é chamado Comissão Diretora.

Para saber mais sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal, acesse o Regimento Interno e a Lei Orgânica.

A Câmara Municipal realizou na noite desta terça-feira, dia 3, a Sessão Solene de Celebração dos 162 anos de Emancipação Político-administrativa de Cotia. As autoridades presentes utilizaram a Tribuna para saudar o Município e a Administração.

A solenidade teve início com a leitura do Auto de Instalação, documento que elevou a Freguesia de Cotia ao status de Vila em 1856. Na Tribuna, os vereadores parabenizaram a cidade, destacando a importância do Poder Legislativo atuante, trabalhando em parceria com a Prefeitura para levar cada dia mais bem-estar à população cotiana.

Representando o secretariado municipal, o Secretário de Esportes, Cultura e Lazer, Cabo Givaldo da Costa, cumprimentou os presentes. “O aniversário da cidade é o aniversário do povo”, afirmou, elogiando a união entre os Poderes Executivo e Legislativo, essencial para o crescimento da cidade.

O prefeito Rogério Franco (PSD) enfatizou a necessidade de promover um governo com responsabilidade. “Minha obrigação é entregar uma cidade melhor e eu entregarei”, afirmou. Já o deputado estadual Márcio Camargo (PSDB) parabenizou a cidade e citou projetos em prol de Cotia que estão sendo debatidos na Assembleia Legislativa.

Encerrando a solenidade, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Lenha (PSB), saudou os presentes e citou o trabalho realizado por cada parlamentar. “A cidade está avançando a cada dia. Parabéns, Cotia, não só pelo aniversário, mas principalmente pelo desenvolvimento que apresenta. Estamos no caminho certo”.

Veja mais fotos da Sessão neste link.

Na próxima segunda-feira, dia 2 de abril, Cotia comemora 162 anos de emancipação político-administrativa. Para celebrar a data, a Câmara Municipal realiza Sessão Solene na noite de terça-feira, dia 3. A solenidade acontece às 19 horas na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet no site da Câmara, neste link. Também é possível acompanhar o evento pessoalmente na sede do Legislativo Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91.

Sessão Solene de Celebração dos 162 anos de Emancipação de Cotia

Quando: dia 3 de abril, às 19 horas

Local: Câmara Municipal - Sala de Sessões Ivair José Bochetti

            Rua Batista Cepelos, 91, Centro, Cotia-SP

Realizada na noite da terça-feira, dia 27, a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve a presença de todos os vereadores. Durante a reunião, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Lei Complementar e duas Moções de Aplausos: ao Clube Atlético Independente de Caucaia do Alto e pelo aniversário de 162 anos de emancipação político-administrativa de Cotia, no dia 2 de abril.

Abaixo e neste link está disponível o resumo da Sessão. Os textos das matérias na íntegra podem ser acessados no Sistema Sicam e a galeria de fotos da reunião, aqui.

Projetos lidos:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 – do Executivo – Altera o inciso III do §2º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia.
• Projeto de Lei nº 6/2018 – do Executivo – Disciplina o transporte de resíduos sólidos no Município e dá outras providências.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018 – de autoria dos Vereadores Marcinho Prates, Edson Silva e Marcos Nena – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014”.

Projetos votados:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 – do Executivo – Altera o inciso III do §2º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2008, que institui o Plano de Zoneamento e Normas para Usos, Parcelamento e Ocupação de Solo de Município de Cotia. APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018 – de autoria dos Vereadores Alexsandre Santos Ramos, Arildo Gomes Pereira, Celso Tadashi Ichigi, Dr. Diomeneis Andrade Silva, Edson da Silva, Eduardo Nascimento, Fernando Libman do Nascimento, Francimar Macena Dantas, José Marcos da Silva, Jovino Ribeiro de Freitas Neto, Márcio da Silva Prates, Osmar Danilo da Silva, Paulo Benedito Vieira “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Rodrigues dos Santos. ” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018 – de autoria dos Vereadores Marcinho Prates, Edson Silva e Marcos Nena – “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2014”. APROVADO POR 13 VOTOS

Moções lidas:

• Moção nº 4/2018 - de autoria do Vereador Dr. Castor – De aplausos ao Clube Atlético Independente de Caucaia do Alto. APROVADA POR 11 VOTOS
• Moção nº 5/2018 - de autoria dos Vereadores – De aplausos e Homenagens ao Município de Cotia pelos 162 anos APROVADA POR UNANIMIDADE

A Câmara Municipal de Cotia realiza na noite desta terça-feira, dia 27, a 8ª Sessão Ordinária do ano. A pauta está disponível aqui.

A reunião acontece às 19 horas na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A Sessão será transmitida ao vivo no site do Legislativo, neste link.

Pratique Cidadania. Participe!

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como educação e saúde (saiba mais nesta matéria), os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Os textos do PPA, LDO e LOA são públicos e estão disponíveis nos sites do Poder Legislativo nas três esferas de Governo: a nível federal, você confere os documentos neste link; no Estado, estão disponíveis aqui; do Município de Cotia podem ser acessados aqui.

Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram Moção de Pesar pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro. A Moção número 3/2018 foi votada na 7ª Sessão Ordinária, realizada na noite de terça-feira, dia 20.

Marielle e Anderson foram mortos a tiros na noite de 14 de março, na região central da Capital Fluminense. A vereadora foi eleita para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 2016, com quase 50 mil votos, sendo a quinta mais votada. Atuava principalmente no combate à violência e defesa dos direitos humanos.

"Esta é uma pequena homenagem a essa grande brasileira. Esse ato criminoso contra ela e o motorista com certeza vai fazer muito mais pessoas lutarem", afirmou o vereador Dr. Castor (PSD). A morte de Marielle e Anderson foi lembrada também por Edson Silva (PRB). Em sua fala como líder, lembrou a importância de respeitar o ser humano acima de tudo, independentemente de fatores como preferências políticas e religião.

A Moção 3/2018 será agora encaminhada à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O texto na íntegra está disponível neste link.

A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia aconteceu na noite da última terça-feira, dia 20. Dois Projetos de Lei foram lidos e três votados. Também foram aprovadas 28 Indicações e uma Moção de Pesar pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido dia 14 no Rio de Janeiro.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores Celso Itiki (PSD), Sandrinho Santos (Solidariedade), Marcinho Prates (Solidariedade), Eduardo Nascimento (PSB), Edson Silva (PRB), Dr. Castor (PSD), Marcos Nena (PMDB), Arildo (PDT), Tim (PMDB), Pedinha (PROS), Fernando Jão (PSDB) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB).

A íntegra das matérias pode ser acessada aqui e mais fotos da Sessão, aqui.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola.
• Projeto de Lei nº 5/2018 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Vargem Grande Paulista, tendo por objeto a execução de obras e serviços de melhoria estrutural e duplicação da Estrada de Caucaia do Alto, no trecho compreendido no território de Vargem Grande Paulista.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 – do Executivo - Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 228 da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 – do Executivo – Dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola. APROVADO POR 12 VOTOS
• Projeto de Lei nº 5/2018 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Vargem Grande Paulista, tendo por objeto a execução de obras e serviços de melhoria estrutural e duplicação da Estrada de Caucaia do Alto, no trecho compreendido no território de Vargem Grande Paulista. APROVADO POR 11 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 6/2018 – Encaminha as Leis de nºs 2.007, 2008 e Lei Complementar nº 240, datadas de 14 de março de 2018. 

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 149/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho – Implantar tubulação para captação de água pluviais na Rua Soneto, Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 150/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Senador Vergueiro, Jardim Japão.
• Indicação nº 151/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Visconde de Cairu, Jardim Japão.
• Indicação nº 152/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Gerônimo de Albuquerque, Jardim Japão.
• Indicação nº 153/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Construção de uma Praça na Rua Zumbi, Jardim Japão.
• Indicação nº 154/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Visconde de Cairu, Jardim Japão.
• Indicação nº 155/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua João XXIII, Jardim Japão.
• Indicação nº 156/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Carneiro Leão, Jardim Japão.
• Indicação nº 157/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Iluminação pública na Viela da Rua Alexandre de Gusmão, Jardim Japão.
• Indicação nº 158/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Reforma na Viela da Rua Alexandre de Gusmão, Jardim Japão.
• Indicação nº 159/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Construir um banheiro público na Praça Dr. Niso Viana, bairro Granja Viana.
• Indicação nº 160/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar cobertura sobre as mesas e bancos da Praça Denne, bairro São George.
• Indicação nº 161/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Cobertura da Quadra de esportes da Escola Municipal Honório de Sylos, Parque Alexandra.
• Indicação nº 162/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalar placa de identificação de logradouro no bairro Jardim Leonor.
• Indicação nº 163/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Instalar placa de identificação de logradouro no Jardim Nova Vida.
• Indicação nº 164/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Implantar academia ao ar livre na rua Ponte Preta, Jardim Sandra.
• Indicação nº 165/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir um Parque Linear na Rua Ponte Preta, no Jardim Sandra.
• Indicação nº 166/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir um Parque Linear na Rua Vasco Massafeli, no bairro do Portão.
• Indicação nº 167/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Construir uma Creche na Rua Exacta, no bairro Jardim Leonor.
• Indicação nº 168/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Reforma e manutenção do Parque Linear da Rua Vasco Massafeli, no bairro do Portão.
• Indicação nº 169/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Tapa-buraco na Rua Estrela do Mar, no Jardim Nomura.
• Indicação nº 170/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Tapa-buraco em toda extensão da Rua Odes, no bairro Nova Vida.
• Indicação nº 171/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Tapa-buraco em toda extensão da Rua Tornoplex, no bairro Jardim Leonor.
• Indicação nº 172/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação das margens do córrego entre as Ruas Paranapanema e Vasco Massafeli, no bairro do Portão.
• Indicação nº 173/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e manutenção da Praça João Cardoso da Silva, bairro Nova Vida.
• Indicação nº 174/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação nas Ruas Nogan, Welcome e exacta, no Jardim Leonor.
• Indicação nº 175/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação nas Ruas Odes, Canções, Poesias, Elegias, Versos, Cantigas, Prosas, Contos, Rimas, Sonetos e Poemas, no bairro Nova Vida.
• Indicação nº 176/2018 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Limpeza e capinação nas Ruas do Jardim Araruama.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 3/2018 - de autoria dos Vereadores – De pesar pela morte da Vereadora e ativista Marielle Franco, bem como o motorista Anderson Gomes. APROVADA POR UNANIMIDADE

Os princípios fundamentais que regem todas as Leis do país estão reunidos na Constituição Federal. Conhecido como Carta Magna, o texto hoje em vigor no Brasil foi promulgado em 1988, após o fim do Regime Militar. A chamada Constituição Cidadã foi a sétima em vigor no País, desde o tempo do Império.

A primeira Constituição brasileira entrou em vigor em 1824, quando o país ainda era Império governado por Dom Pedro I. Com conteúdo conservador e funcionamento autocrático, a primeira Carta Magna do país foi elaborada logo após a Independência do Brasil, proclamada em 7 de setembro de 1822.

Quase 70 anos depois, foi promulgada a Constituição de 1891. A lei marca o fim do Brasil Império e entrou em vigor depois da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Apresentando-se como um texto justo, liberal e equilibrado, na prática era excludente com as minorias e favorecia os cafeicultores paulistas.

Após 43 anos em vigor, já na Era Vargas, foi substituída pela Constituição de 1934. Elaborada após a Revolução de 1930, a nova Carta Magna tinha caráter liberal e progressista e auxiliou na construção da popularidade do Presidente Getúlio Vargas. Foi substituída depois de apenas três anos em vigor.

Conhecida como “A Polaca” por ter sido inspirada na Carta Magna polonesa, a Constituição de 1937 deu respaldo legal ao governo autoritário instituído por Vargas após um golpe de Estado. Era autoritária e dava ao Presidente poderes praticamente ilimitados. O Estado Novo chegou ao fim em 1945 com a renúncia de Getúlio Vargas e um novo texto foi aprovado no ano seguinte.

A redemocratização do País teve início com a eleição do Presidente Eurico Gaspar Dutra, que esteve à frente do Governo Federal de 1946 a 1951. Em seu primeiro ano de Governo, a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição de 1946. De caráter liberal, caiu com o Regime Militar instaurado em 1964.

Com o Governo Militar em vigor, foi aprovada em 1967 uma nova Constituição. Concedia amplos poderes às Forças Armadas e restringia direitos, como habeas corpus. De caráter autoritário e ditatorial, só deixou de vigorar em 1988, quando a Constituição Cidadã foi aprovada em Assembleia Constituinte.

Elaborada durante a Presidência de José Sarney, a Constituição de 1988 marca a volta da democracia no Brasil. É chamada de Constituição Cidadã porque, entre outros pontos, prevê assistencialismo social com ampliação dos direitos dos trabalhadores, fortalecimento do Poder Judiciário e voto direto.

Fonte: Politize

Às 19 horas desta terça-feira, dia 20, acontece a 7ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Cotia, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A Sessão terá transmissão ao vivo pela internet neste link. Também é possível acompanhar a reunião pessoalmente na sede do Legislativo, localizada na Rua Batista Cepelos número 91.

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Os servidores da Câmara Municipal de Cotia participaram da segunda palestra sobre Educação Financeira na manhã desta sexta-feira, dia 16. Ministrada pelo economista e coordenador do Setor de Comunicação da Casa, Diego Félix Teixeira, a formação abordou principalmente opções de investimento.

O economista lembrou que organizar o orçamento e economizar deve ser o primeiro passo para uma vida financeira saudável. “Antes de se preocupar em investir, é importante estruturar suas receitas e gastos de maneira sistemática”, afirmou o palestrante, mostrando exemplos de planilhas de controle financeiro pessoal e formas práticas de reduzir gastos.

Com exemplos sobre diferentes tipos de investimentos, os participantes puderam aprender mais sobre as principais aplicações financeiras. “Baseado nos seus planos, a pessoa deve escolher o investimento considerando aspectos como riscos, liquidez e o seu conhecimento sobre o mercado”.

A palestra foi promovida pela Escola do Parlamento, órgão da Câmara Municipal de Cotia responsável por oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo Cotiano.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realiza reunião ordinária às 18 horas da próxima terça-feira, dia 20. Na pauta está a leitura do parecer exarado referente à Prestação de Contas da Prefeitura no Exercício 2014 (confira a pauta aqui). 

A reunião pode ser acompanhada pessoalmente na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91. A leitura será transmitida ao vivo pela internet, neste link.

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A Guarda Civil Feminina (GCF) Daniela de Oliveira Rodrigues foi homenageada durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Aprovada por todos os vereadores, a Moção de Aplausos nº 2/2018 foi motivada por sua atuação ao auxiliar no socorro à vítima de um acidente de trânsito.

Há 15 anos na Guarda Civil de Cotia (GCC), desde 2017 Daniela dedica-se à segurança da Câmara Municipal, com mais dois GCCs. Na última sexta-feira, dia 9, a GCF passava pela Rodovia Raposo Tavares quando avistou um acidente de trânsito. Apesar de estar de folga, Daniela partiu em socorro da vítima, isolando a área e mantendo-a segura até a chegada do resgate.

Durante a discussão da Moção, os vereadores lembraram o caráter de Daniela. “O que você fez não me surpreende pela pessoa que você é, que se preocupa com os outros. Não fosse seu ato de bravura, não sabemos como a vítima estaria hoje”, disse Edson Silva (PRB). O vereador Marcos Nena (PMDB) ressaltou como, em um momento de necessidade, Daniela mostrou que ama os outros como a si mesma e parabenizou os três guardas presentes à Sessão.

“Vocês três fazem o serviço que se comprometeram a fazer. Fazem um trabalho bem feito e por isso a Guarda de Cotia está no patamar que está hoje”, disse Celso Itiki (PSD), lembrando que a GCC local é considerada uma das melhores do Brasil. Fernando Jão (PSDB) lembrou que a competência dos guardas é mostrada no dia-a-dia da Câmara e elogiou a atuação da homenageada.

Elogiando o caráter da GCF Daniela, o vereador Professor Osmar (PV) afirmou ter certeza que ela jamais passaria por um local onde alguém precisasse de ajuda sem colaborar. “Não foi surpresa você salvar esse jovem, porque conhecemos seu trabalho, sua competência e seu coração”, disse Dr. Castor (PSD).

A Moção de Aplausos (confira aqui) foi elaborada por todos os vereadores e entregue na 6ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 13. Fabiana Nascimento Santos Cavalcante, tia da vítima, participou da reunião e acompanhou a homenagem.

A 6ª Sessão Ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Cotia aconteceu na noite da terça-feira, dia 13, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

Participaram da reunião os vereadores Tim (PMDB), Professor Osmar (PV), Pedinha (PROS), Fernando Jão (PSDB), Eduardo Nascimento (PSB), Edson Silva (PRB), Dr. Castor (PSD), Marcos Nena (PMDB), Arildo (PDT), Celso Itiki (PSD), Sandrinho Santos (Solidariedade), Marcinho Prates (Solidariedade) e o Presidente Paulinho Lenha (PSB).

O Resumo da Sessão está disponível abaixo e neste link. O texto na íntegra das matérias pode ser acessado aqui e mais fotos da Sessão, aqui.

Projetos Lidos:

• Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018 – de autoria dos Vereadores que “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Leonardo Rodrigues dos Santos. ”

 
Projetos Votados:

• Projeto de Lei nº 47/2017 – do Executivo – Autoriza o Poder executivo a promover à Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Aprovado por 10 votos

 
 
Ofícios da Prefeitura Lidos:

• Câmara Municipal de Cotia – Presidência/Coordenadoria de Contabilidade – Balancete Receita/Despesas – fevereiro/2018.

 
Indicações Lidas:

• Indicação nº 143/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Construir um Parque linear com academia ao ar livre na Rua Roque Savioli, Centro.
• Indicação nº 144/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Implantar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
• Indicação nº 145/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento em todas as Ruas do Bairro da Capelinha.
• Indicação nº 146/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantar rede de água na Estrada da Servidão, no bairro Recanto da Mata.
• Indicação nº 147/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Iluminação pública na Viela da Rua São Serafim, Jardim São Miguel.
• Indicação nº 148/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Iluminação pública na Viela da Rua Existente, Jardim São Miguel.

 
Moções Lidas:

• Moção nº 2/2018 - de autoria dos Vereadores – De aplausos e Homenagens à GCF Daniela de Oliveira Rodrigues. Aprovada por 9 Votos

Com dez votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 47/2017, que autoriza o Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com o programa, proprietários de imóveis poderão regularizar seu cadastro junto ao Município, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura.

Discutindo o Projeto, os vereadores parabenizaram a iniciativa. Edson Silva (PRB) e Fernando Jão (PSDB) lembraram que o tema foi objeto de Indicação ao Executivo, de autoria do vereador Tim (PMDB). “Há tempo se trabalha este assunto. Cotia tem muitas áreas irregulares. Não podemos mais admitir isso. É preciso que os moradores tenham toda a infraestrutura urbana em seus bairros”, afirmou o presidente da Câmara, Paulinho Lenha (PSB).

“É um grande Projeto, que vai ajudar muito a cidade. Agora os cidadãos vão poder ter em mãos os documentos que comprovam a propriedade da sua casa”, resumiu Tim. Para o vereador Professor Osmar (PV), a medida vai auxiliar inclusive a preservação ambiental, uma vez que com levantamento e registro dos imóveis existentes, será facilitada a fiscalização de novos lotes.

Celso Itiki (PSD) lembrou que o Projeto auxilia principalmente os cidadãos de baixa renda, que antes não tinham possibilidade de regularizar seus imóveis. Já o vereador Marcos Nena (PMDB) lembrou que a medida é necessária em um Município que cresceu tanto como Cotia, pois traz dignidade ao cidadão.

“A regularização é benéfica tanto para o dono do imóvel quanto para a Prefeitura: uma vez regularizado, passa a ter tributação, o que dá mais condições de levar infraestrutura mais rápido para o local”, explicou Dr. Castor (PSD). Para entrar em vigor, o texto depende ainda da sanção do Executivo.

Acesse aqui o texto do Projeto.

Além de respeitar as Leis Estaduais e Federais, cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem sua própria Legislação. Em cada cidade, independentemente do tamanho ou localização, a norma mais importante é a Lei Orgânica.

Na prática, a Lei Orgânica é como a Constituição do Município. Cada cidade tem autonomia para determinar a sua, mas o texto não pode infringir a Legislação Estadual e Federal. Em geral, é elaborada logo após a fundação ou emancipação.

Após a elaboração do texto, ele deve ser aprovado por pelo menos dois terços dos vereadores em dois turnos, com intervalo de pelo menos dez dias entre as votações. O mesmo processo é adotado para Propostas de Emenda à Lei Orgânica.

Como em Cotia são 13 vereadores, alterações devem ter o voto favorável de pelo menos nove parlamentares. A Lei Orgânica na íntegra está disponível aqui e toda a Legislação Municipal pode ser acessada pelo Siscam.

A 6ª Sessão Ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Vereadores acontece na noite desta terça-feira, dia 13. A reunião inicia às 19h na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, com transmissão ao vivo pela internet.

Você pode acompanhar a Sessão pessoalmente na Rua Batista Cepelos, número 91, ou pela internet neste link. A pauta está disponível aqui.

Pratique Cidadania. Participe!

Às 18 horas da próxima terça-feira, dia 13, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cotia realiza reunião ordinária. Na oportunidade, será lida e analisada a Prestação de Contas da Prefeitura referente ao Exercício 2014, conforme consta na Pauta (aqui).

O público pode acompanhar a reunião pessoalmente na Sala de Sessões Ivair José Bochetti, localizada na Rua Batista Cepelos número 91, ou através da transmissão ao vivo pela internet neste link.

Pratique Cidadania. Participe!

Realizada na noite da última terça-feira, dia 6, a 5ª Sessão Ordinária de 2018 teve a aprovação de dois Projetos de Lei e uma Moção de Aplausos pela passagem do Dia Internacional da Mulher (confira aqui).

O Projeto de Lei Complementar 3/2018, que reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (SPDC), foi aprovado por 11 votos. Já o Projeto de Lei 41/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU no caso de transferência de registro de veículo automotor para Cotia, recebeu dez votos favoráveis.

Estiveram presentes na Sessão o presidente do Legislativo Paulinho Lenha (PSB) e os vereadores Marcinho Prates (Solidariedade), Sandrinho Santos (Solidariedade), Marcos Nena (PMDB), Celso Itiki (PSD), Dr Castor (PSD), Edson Silva (PRB), Eduardo Nascimento (PSB), Fernando Jão (PSDB), Pedinha (PROS), Professor Osmar (PV) e Tim (PMDB).

Abaixo e neste link está disponível o resumo da Sessão. A íntegra das matérias pode ser acessada através do Sistema de Consultas e mais fotos, neste link.

Projetos lidos:

• Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 – do Executivo – Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (SPDC), nas condições que especifica.

Projetos votados:

• Projeto de Lei nº 41/2017 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a conceder, a título de incentivo fiscal, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no caso de transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Cotia, nos moldes que especifica. APROVADO POR 10 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 – do Executivo – Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (SPDC), nas condições que especifica. APROVADO POR 11 VOTOS

Ofícios da Prefeitura:

• Ofício GP-DAO nº 5/2018 – Encaminha as Leis de nºs 2.005 e 2.006, datadas de 26 de fevereiro de 2018.

Indicações lidas:

• Indicação nº 121/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Cobertura de Esportes da Associação Amigos de bairro do Jardim Cláudio.
• Indicação nº 122/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Reforma da academia ao ar livre localizada na Rua Pedro Rodrigues, bairro Rio Cotia.
• Indicação nº 123/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Reforma do Playground localizado na Rua Pedro Rodrigues, bairro Rio Cotia.
• Indicação nº 124/2018 – de autoria do Vereador Marcos Nena – Pavimentação asfáltica com guias e limpeza na Rua Benjamin Constant, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 125/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho – Construir uma Creche no bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 126/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho – Construir uma Quadra Poliesportiva no bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 127/2018 – de autoria do Vereador Sandrinho – Canalizar o córrego da Rua Patativa, no bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 128/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantação de lombadas e faixa de pedestre na Estrada da Capelinha, bairro Capelinha, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 129/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Sinalização viária na Estrada da Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 130/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Estrada da Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 131/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza, capinação e retirada de entulho em todas as Ruas do bairro da Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 132/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua Sítio do Paiol Velho, na Estrada da Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 133/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Rua Kamiti Yamaguchi, na Vila Santo Antônio.
• Indicação nº 134/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na Estrada Pedreira Eldorado, no Jardim Ipê.
• Indicação nº 135/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Reparo do telhado da Escola Municipal José Manoel de Oliveira, bem como placa de identificação, bairro da Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 136/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Reforma da Praça da Rua Érico Verissimo, Jardim Nossa Senhora das Graças.
• Indicação nº 137/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Recapeamento asfáltico na Avenida Odair Pacheco Pedroso, no bairro Quinta dos Angicos.
• Indicação nº 138/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Estrada São Felipe, bairro da Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 139/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Reforma e manutenção no Estádio Manoel Roque Pedroso, no bairro da Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 140/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar sistema de monitoramento nas Escolas Públicas e Particulares do Município de Cotia.
• Indicação nº 141/2018 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Implantar abrigo 24 horas para os moradores de Rua de Cotia.
• Indicação nº 142/2018 – de autoria do Vereador Edson Silva – Realizar a mudança de turmas do Jardim 1 dos Centros Educacionais Tereza Rivera da Silva e João Pires Mendes para as Escolas Jornalista Maria do Carmo de Almeida e Turiguara.

Moções lidas:

• Moção nº 1/2018 - de autoria dos Vereadores – De aplausos e Homenagens às mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. APROVADA POR UNANIMIDADE

Ofícios diversos lidos:

• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde.

Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram a Moção nº 1/2018, de Aplausos e Homenagens às Mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. O texto foi votado na noite da última terça-feira, dia 6, durante a 5ª Sessão Ordinária.

Em seus pronunciamentos como líderes, os parlamentarem citaram a importância da data para lembrar o importante papel das mulheres na sociedade. "Nada mais justo que esta Câmara Municipal tornar público seu reconhecimento, admiração e respeito às heroínas do dia a dia", diz a justificativa do texto.

O Dia Internacional da Mulher foi instituído em 1911 em homenagem às vítimas do incêndio de 1857 em Nova York. Naquele ano, centenas de operárias morreram queimadas por policiais em uma fábrica têxtil quando reivindicavam a redução da jornada de trabalho e o direito à licença-maternidade.

O texto na íntegra da Moção está disponível aqui.

Acontece na noite desta terça-feira, dia 6 de março, a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião inicia às 19 horas na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet neste link. Também é possível acompanhar pessoalmente na Sede do Legislativo Municipal, na Rua Batista Cepelos, número 91.

A pauta da Sessão está disponível neste link.

Os eleitores que votam em Cotia ainda não são obrigados a fazer o cadastro biométrico: quem não realizar o registro das digitais, pode votar normalmente nas próximas eleições. No entanto, como todos os eleitores do Estado eventualmente deverão realizar o procedimento, a recomendação é que os cidadãos se antecipem à obrigatoriedade.

Conforme comunicado da 286ª Zona Eleitoral de Cotia, os eleitores do Município podem fazer o recadastramento biométrico até o dia 9 de maio ou após a reabertura do cadastro eleitoral (depois das eleições de outubro). A orientação da Justiça Eleitoral é agendar o procedimento no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), neste link.

Quem optar por realizar o procedimento depois das eleições pode votar normalmente, como nos anos anteriores, desde que não tenha nenhuma restrição (suspensão dos direitos políticos ou suspensão da inscrição, por exemplo).

Quem vota em outros municípios, deve acessar o site do TRE-SP para verificar se é obrigado a realizar o cadastramento biométrico até 9 de maio. Dúvidas podem ser sanadas pela Central de Atendimento ao Eleitor, pelo telefone 148.

FIQUE ATENTO

• Eleitores de Cotia residentes nos bairros Aguassaí, Apache, Araruama, Atalaia, Furquim, Granja Carolina, Jardim Acoty, Jardim Araruama, Jardim Carmel, Jardim Isis, Jardim Japão, Jardim Lavapés das Graças, Jardim Nossa Senhora das Graças, Jardim Sandra, Jardim Santa Paula, Jardim das Oliveiras, Morro Grande, Morada Santa Fé, Morro Preto, Outeiro de Passargada, Paisagem Casa Grande, Parque Mirante da Mata, Parque Santa Rita de Cássia, Pedras, Pereiras, Carmem Messias (Cotia), Taboleiro. Verde, Tijuco Preto, Chácara Recanto, Chácara Recanto Verde, Chácara Remanso, Chácara Rincão (Tijuco Preto), Chácara Santa Maria, Chácara São Paulo, além dos bairros que compreendem o Distrito de Caucaia do Alto, serão atendidos na 286ª Zona Eleitoral, com sede na Rua Professor Joaquim Barreto, n° 710, Granja Carolina, Cotia-SP.

• Eleitores de Cotia residentes nos demais bairros serão atendidos na 227ª Zona Eleitoral de Cotia, com sede na Rua Jorge Caixe, nº 306, Bairro Portão, Cotia-SP.

• Os eleitores de Cotia poderão ser atendidos também nas unidades dos Postos do Poupatempo de Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarulhos, Itaquera, Lapa, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo Amaro, Santo André, São Bernardo do Campo, Sé e Sorocaba, mediante agendamento no site do Poupatempo.

• Se não houver mais vagas quando tentar agendar o cadastro biométrico pela internet nas Zonas 227 e 286, é possível comparecer nas sedes das Zonas Eleitorais no horário normal de funcionamento para realizar o atendimento mediante distribuição de senhas.

• O horário de atendimento dos Cartórios e Postos Eleitorais no Estado de São Paulo é das 12h às 18h. Todos os Cartórios e Postos Eleitorais do Estado de São Paulo prestam informações aos eleitores neste horário.

Em ano de eleições como 2018, é necessário ficar atento a prazos e procedimentos para evitar problemas posteriores. Entre as principais causas de dúvidas, estão o cadastro biométrico, a transferência e regularização do Título Eleitoral.

Segundo o portal na internet do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em Cotia o recadastramento biométrico ainda não é obrigatório. Porém, é possível realizá-lo agendando um horário no site do TRE-SP.

O prazo para realizar os principais procedimentos relativos ao Título de Eleitor termina em 9 de maio. Somente até esta data é possível regularizar o Título, solicitar transferência para outra Sessão Eleitoral ou realizar o alistamento eleitoral (tirar o Título). Todos estes procedimentos podem ser agendados online neste link.

No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos, mas facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os menores entre 16 e 18 anos.

A 4ª Sessão Ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Cotia foi realizada na noite da última terça-feira, dia 27 de fevereiro. Durante a reunião foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 e votado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 33/2017, aprovado por 11 votos.

Estiveram presentes na Sessão, além do presidente Paulinho Lenha (PSB), os vereadores Pedinha (PROS), Fernando Jão (PSDB), Professor Osmar (PV), Sandrinho Santos (Solidariedade), Celso Itiki (PSD), Edson Silva (PRB), Eduardo Nascimento (PSB), Marcinho Prates (Solidariedade), Dr Castor (PSD), Tim (PMDB) e Marcos Nena (PMDB).

A íntegra dos projetos pode ser acessada no Sistema de Consultas. Mais fotos da Sessão Estão à disposição neste link. 

Projetos lidos:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 – do Executivo - Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 228 da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia, e dá providências correlatas.

Projetos votados:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 33/2017 – do Legislativo - de autoria do Vereador Fernando Libman do Nascimento – “Dispõe sobre instituição de recebimento de créditos tributários municipais, por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributários Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências. ” VETO MANTIDO POR 11 VOTOS

Ofícios do Tribunal de Contas Lidos:

• Ofício CGCRRM Nº 104/2018 – TC – 21550/026/11 – Informa decisão do Tribunal de Contas referente ao contrato entre a Prefeitura de Cotia e a Empresa Luxor Engenharia Construções e Pavimentação LTDA.

Ofícios da Prefeitura lidos:

• Ofício GP-DAO Nº 4/2018 – Encaminha as Leis de nºs 2.003 e 2.004, datadas de 16 de fevereiro de 2018. 
• Ofício SGPF Nº 8/2018 – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa do Município referente ao mês de janeiro de 2018.

Indicações lidas:

• Indicação nº 98/2018 – de autoria do Vereador Pedinha – Reforma e implantação de grama sintética na Quadra de Esportes da Travessa São Paulo, no Jardim Lapapés das Graças.
• Indicação nº 99/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Extensão de logradouro na Rua Cesário Pires Pereira, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 100/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Extensão de logradouro na Rua Manoel Roque, no bairro das Neves, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 101/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantação de lombadas na Rua Dolores Duran, no Parque Mirante da Mata.
• Indicação nº 102/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do Parque Mirante da Mata.
• Indicação nº 103/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro Recanto Vista Alegre.
• Indicação nº 104/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro Recanto da Mata.
• Indicação nº 105/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Reforma e manutenção na Quadra de Esportes do bairro Recanto Vista Alegre.
• Indicação nº 106/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Finalizar a reforma do parque linear e academia ao ar livre do bairro Recanto Vista Alegre.
• Indicação nº 107/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Reforma geral da UBS do Jardim Sandra.
• Indicação nº 108/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação na praça do Parque Mirante da Mata.
• Indicação nº 109/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento em todas as Ruas do bairro Jardim Santa Paula.
• Indicação nº 110/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento no final da Rua Dolores Duran, no Parque Mirante da Mata.
• Indicação nº 111/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do Jardim Santa Paula.
• Indicação nº 112/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento em todas as Ruas do bairro Bacia Pequena.
• Indicação nº 113/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento na Rua Congonhas do Campo, no bairro Terra de São Felipe, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 114/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento na Rua Benedito Mendes da Silva, no bairro Capelinha, em Caucaia do Alto.
• Indicação nº 115/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Patrolamento e apedregulhamento na Travessa Matias, no bairro Caputera.
• Indicação nº 116/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantação de canaleta na Rua Érico Veríssimo, no Jardim Nossa Senhora das Graças.
• Indicação nº 117/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do Jardim Santa Paula.
• Indicação nº 118/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Limpeza e capinação em todas as Ruas do bairro Bacia Pequena.
• Indicação nº 119/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Implantação de lombadas na Rua Ciro Monteiro, no Parque Mirante da Mata.
• Indicação nº 120/2018 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – Iluminação pública na Rua das Loiras, Ruas das Ruivas, Rua das Quaresmeiras e na Estrada da Servidão, no Jardim Santa Paula.

Ofícios diversos lidos:

• Comunicado nº CM377634/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377652/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377644/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377657/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377655/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377656/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377654/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377631/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377632/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377633/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377635/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377636/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377637/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377638/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377639/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377640/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377641/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377642/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377643/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377645/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377649/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377646/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377647/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377648/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377650/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377651/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM377653/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.

Dezenas de pessoas participaram da palestra “Educação Financeira: planejamento e controle financeiro pessoal”, realizada na manhã desta segunda-feira, dia 26, na Câmara Municipal de Cotia. A formação foi ministrada pelo economista Manoel Vidal Castro Melo a servidores do Legislativo e público em geral.

Melo tratou sobre finanças pessoais, cenário atual da economia brasileira, planejamento financeiro e orçamento doméstico. “O importante é planejar. Não quer dizer que se o planejamento não contemplar 100% da movimentação financeira ele está errado, porque à medida que vai caminhando, esse planejamento vai melhorando”, disse o palestrante.

Entre as dicas apresentadas pelo economista está anotar todos os gastos, organizando-os por tipos de despesa. Para que o orçamento doméstico funcione, é essencial um planejamento coerente com o padrão de vida que a família pode ter, sempre manter uma reserva para imprevistos, nunca gastar mais do que recebe e evitar os grandes vilões da saúde financeira: rotativo do cartão de crédito, cheque-especial, financiamento sem planejamento, falta de controle das despesas e pequenos gastos diários desnecessários.

A palestra foi uma promoção da Escola do Parlamento, órgão vinculado à mesa diretora da Câmara, responsável por promover a capacitação de servidores e população em geral voltada à promoção da cidadania. Mais informações sobre a Escola do Parlamento estão disponíveis neste link. Outras fotos da palestra podem ser acessadas aqui.

A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia está marcada para a noite desta terça-feira, dia 27. A reunião acontece a partir das 19 horas, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

A Sessão será transmitida ao vivo pela internet, neste link. Também é possível acompanhá-la pessoalmente na sede do Legislativo Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91.

A pauta da 4ª Sessão Ordinária pode ser acessada aqui.

Pratique Cidadania. Participe!

A Audiência Pública sobre as Metas Fiscais do terceiro quadrimestre de 2017 está marcada para a próxima quarta-feira, dia 28, na Câmara Municipal de Cotia. A reunião inicia às 9 horas, na Sala de Sessões Ivair José Bochetti.

Na oportunidade, o Executivo vai apresentar a execução orçamentária do Município referente aos quatro últimos meses de 2017. A Audiência é aberta ao público e não é necessário realizar inscrição.

Pratique Cidadania. Participe!

A Câmara Municipal de Cotia recebe na manhã deste sábado, dia 24, a palestra “Os conflitos no Oriente Médio e seus reflexos no Ocidente”. O evento é promovido pelo Centro Árabe-Latino de Cultura e Estudos Estratégicos (Calcee) em conjunto com a Comunidade Islâmica de Cotia (CIC).

A palestra é aberta ao público e gratuita. Para participar, basta se inscrever pelo telefone 96629 2080 com Yara Bittar Lombardi. O evento inicia às 10 horas e, após a palestra, as entidades organizadoras oferecerão um coquetel aos presentes.

Pratique Cidadania. Participe!

A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na noite da terça-feira, dia 20, teve a aprovação de três Projetos de Lei. Entre as matérias, está o Projeto de Lei 42/2017, que regulamenta o funcionamento do serviço de transporte individual privado de passageiros, como Uber (leia mais aqui).

Estiveram presentes, além do Presidente Paulinho Lenha (PSB), os vereadores Marcinho Prates (Solidariedade), Sandrinho Santos (Solidariedade), Marcos Nena (PMDB), Celso Itiki (PSD), Dr. Castor (PSD), Edson Silva (PRB), Eduardo Nascimento (PSB), Fernando Jão (PSDB), Pedinha (PROS) e Professor Osmar (PV).

Mais fotos da 3ª Sessão Ordinária estão disponíveis neste link.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 3/2018 – do Legislativo - de autoria do Vereador Fernando Libman do Nascimento – “dispõe sobre a criação do programa municipal de assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social”, atendendo ao que indica a lei federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

PROJETOS VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 42/2017 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Fernando Jão, Celso Itiki e Edson Silva – “Dispões sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de cotia e dá outras providências. ” Aprovado por 9 votos

• Projeto de Lei nº 43/2017 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dispõe sobre o envio de todos os Decretos Expedidos pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Cotia. Retirado pelos Autores

• Projeto de Lei nº 44/2017 – do Executivo – Reorganiza a Imprensa Oficial do Município. Aprovado por 9 votos

• Projeto de Lei nº 46/2017 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”. Aprovado por 9 votos

INDICAÇÕES LIDAS:

• Indicação nº 97/2018 – de autoria do Vereador Dr. Castor – Aumentar o recuo do ponto de ônibus com baia, localizado em frente ao supermercado Atacadão.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicado nº CM330100/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330101/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330102/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330103/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330104/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330105/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330106/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330107/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330108/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330109/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330110/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330111/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330112/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330113/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330114/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330115/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330116/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330117/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330118/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330119/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330088/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330089/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330090/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330091/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330092/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330093/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330094/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330095/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330096/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330097/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330098/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado nº CM330099/2017 – Ministério da Educação – Informa liberação de recursos financeiros destinados a garantir programas do Fundo de Desenvolvimento da Educação.
• Ofício Circular GP Nº 1/2018 – Câmara Municipal de Santa Isabel - Comunica a constituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o ano de 2018.
• Oficio GPCM Nº 014/2018 – Câmara Municipal de Franco da Rocha – Encaminha cópia da Moção nº 001/2018 de autoria do Vereador/Presidente Eric Clapton Valini e demais vereadores.