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Por Deliberação dos vereadores, a data da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia foi alterada para a quinta-feira, dia 23 de abril. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A mudança ocorre devido ao feriado nacional Dia de Tiradentes, celebrado na próxima terça-feira, dia 21. 

Uma propositura está na Pauta para votação. De autoria do vereador Marcelinho Lenha (PDT), o Projeto de Lei nº 28/2026 institui o programa municipal Mães que Criam, para promoção de feiras de artesanato e economia solidária destinadas às mães atípicas do Município.

Como de costume, a 12ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

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Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 14 de abril, a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve oito proposituras aprovadas pelos vereadores. Na reunião desta semana, os parlamentares também apresentaram seis Indicações e votaram um Veto Parcial, rejeitado por 14 votos.

Dos oito Projetos de Lei da Ordem do Dia, cinco tratam de melhorias no atendimento a pessoas neurodivergentes, especialmente na rede municipal de ensino. As matérias, aprovadas por 14 votos, são de autoria dos vereadores Almir Rodrigues (PL), Felipe Variedade (PP), Peka Santos (PDT), Dr Silvio Cabral (PT) e Yago Bezerra (União).

O Resumo completo da Sessão está disponível abaixo e neste link. As matérias na íntegra podem ser acessadas por meio do Sistema Siscam e as fotos, na Galeria de Imagens.

12ª SESSÃO ORDINÁRIA - Em virtude do feriado nacional Dia de Tiradentes, celebrado na próxima terça-feira, a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia foi adiada para a quinta-feira, dia 23 (veja a Deliberação neste link). A reunião está marcada para as 10 horas e será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

VETO DA ORDEM DO DIA:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 168/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre as diretrizes para a inclusão e o bem-estar de alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e intolerâncias alimentares, no ambiente escolar do Município de Cotia e dá outras providências. VETO REJEITADO POR 14 VOTOS

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 8/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza a implantação de cabine de telemedicina voltada ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais neurodivergentes, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 9/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 10/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica do Município de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 11/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza adaptações sensoriais no ambiente escolar para alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 12/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na rede de ensino de Cotia/SP e dá outras providências.” APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 17/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Vale Insulina” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a presença permanente de médicos geriatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 19/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Institui o Selo “Feira Amiga do Bairro” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 12ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 21 de abril de 2026, para o dia 23 de abril de 2026, quinta-feira, às 10h.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 134/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Realizar estudos que possibilitem a instituição de Programa que verse sobre a implantação de bueiros inteligentes.
• Indicação nº 135/2026 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Encaminhar Projeto de Lei que verse sobre a implantação de sistema de agendamento e cancelamento de consultas médicas.
• Indicação nº 136/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Aquisição de veículos tipo Van devidamente adaptado e destinado ao transporte de crianças atípicas.
• Indicação nº 137/2026 – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Solicita o cumprimento da Lei nº 2.030/2018.
• Indicação nº 138/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de pontos de entrega para descarte de entulho.
• Indicação nº 139/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Encaminhar Projeto de Lei que institua o “Programa Praça Autista”.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de março/2026.

OFÍCIOS DIVERSOS:

• Requerimento nº 1133/2026 – Encaminha Requerimento de congratulações pela passagem do aniversário de Cotia.
• Requerimento nº 1091/2026 – Encaminha Requerimento de congratulações pela passagem do aniversário de Cotia.
• Requerimento nº 1029/2026 – Encaminha Requerimento de congratulações pela passagem do aniversário de Cotia.
• Ofício nº 45/2026/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.

Na tarde desta segunda-feira, dia 13 de abril, foi oficializada a volta de Sergio Folha (PL) como vereador da Câmara Municipal de Cotia. O parlamentar assumiu a vaga de Johny Santos (PL), vereador licenciado do cargo até o dia 5 de outubro.

A assinatura do Termo de Posse foi realizada na presença do Presidente do Legislativo Municipal, Professor Osmar (Repub), e do 1º Secretário, vereador Marcinho Prates (Mobiliza). Com a oficialização, Folha inicia seu quinto mandato de vereador e participa, já como parlamentar, da 11ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 14.

Oito Projetos de Lei e um Veto Parcial devem ser votados na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja a Pauta neste link). A reunião desta semana está marcada para a manhã da terça-feira, dia 14 de abril, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar a 11ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, como de costume, na TV Câmara.

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Os vereadores de Cotia se reúnem nesta terça-feira, dia 7 de abril, para a 10ª Sessão Ordinária do ano. A reunião é aberta ao público e inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. Uma propositura está na Pauta para votação.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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O Poder Legislativo Municipal realiza duas Sessões na próxima terça-feira, dia 31 de março. A partir das 10 horas acontece a 9ª Sessão Ordinária e logo após, às 11h30, terá início a Sessão Solene em Comemoração aos 170 Anos de Emancipação Político-Administrativa de Cotia.

Cinco Projetos de Lei, um Veto e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica estão na Pauta da 9ª Sessão Ordinária. As reuniões são abertas ao público, que pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, número 91, Centro) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram os três Projetos de Lei da Ordem do Dia e uma Moção de Aplausos durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Dois Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei também foram lidos na Sessão dessa terça-feira, dia 24 de março, além de cinco Ofícios e quatro Indicações.

A pedido dos servidores públicos que compareceram à Sessão, os vereadores realizaram a leitura e o encaminhamento ao Poder Executivo do Ofício nº 52/2026, baseado em carta de reivindicações apresentada pelos manifestantes. Todos os parlamentares estiveram presentes na 8ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo está disponível abaixo e neste link, e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 38/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Municipal de fiscalização colaborativa de resíduos sólidos” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Rafael Gonçalves Assunção – Rafa Blog”.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Concede a Medalha “Mérito Legislativo Municipal” à Cooperativa de Trabalho e Produção de Coleta e Reciclagem – Coopernova Cotia Recicla.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 114/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Institui o Programa ‘Cotia em Movimento’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 182/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a destinação do excedente da alimentação escolar aos professores e servidores das escolas públicas municipais de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 192/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.425, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 7/2026 – Encaminha as Leis nº 2.455 e 2.456, datadas de 18 de março de 2.026.
• Ofício SMF nº 81/2026 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de fevereiro/2026.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Ofício do Presidente nº 52/2026 – Solicita manutenção dos direitos previdenciários no âmbito do Município de Cotia.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 114/2026 – de autoria do Vereador Peka Santos – Capacitação específica para professores, auxiliares de classes e funcionários que atuam com estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
• Indicação nº 115/2026 – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Disponibilizar uma ambulância 24h no pronto socorro infantil.
• Indicação nº 116/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação na Rua João Vitorello, bairro Parque Alexandre.
• Indicação nº 117/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Encaminhar Projeto de Lei que altere o parágrafo único, do art. 90, da Lei Municipal nº 628/1980.

MOÇÃO LIDA:

• Moção nº 8/2026 – de autoria do Vereador Peka Santos – De aplausos à Senhora Aparecida Oliveira de Souza. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicado nº 008127/2026 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – Informa de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
• Ofício nº 22/2026/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.

Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo e um do Executivo estão na Pauta para votação na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião está marcada para as 10 horas desta terça-feira, dia 24 de março, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Apresentado pelo vereador Eduardo Nascimento (PSB), o Projeto de Lei nº 114/2025 institui o programa Cotia em Movimento, de incentivo à prática de atividades físicas. Já o Projeto de Lei nº 182/2025, do vereador Serginho Luiz (PSB), dispõe sobre a destinação do excedente de alimentação escolar aos professores e demais servidores da rede municipal. Por fim, deve ser votado o Projeto de Lei nº 192/2025, do Executivo, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

A população pode acompanhar a 8ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Além de 40 Indicações apresentadas pelos vereadores ao Poder Executivo, a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve 24 proposituras aprovadas. Realizada na manhã da terça-feira, dia 17 de março, a reunião desta semana teve ainda a leitura de dois Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Ao todo, foram aprovados 12 Projetos de Lei, sendo oito de autoria do Executivo e quatro propostas do Legislativo. Também foram votadas quatro Moções, aprovadas por unanimidade, e quatro Projetos de Decreto Legislativo, além de um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Todos os vereadores estiveram presentes na 7ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de Imagens). As matérias na íntegra são disponibilizadas online, por meio do Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 168/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre as diretrizes para a inclusão e o bem-estar de alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e intolerâncias alimentares, no ambiente escolar do Município de Cotia e dá outras providências.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 37/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI), no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025 – do Executivo – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 117, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento e dá providências correlatas. APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Lei nº 175/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Autoriza o Poder Executivo a instituir a realização de avaliação oftalmológica, auditiva e odontológica anual nos alunos da rede municipal de ensino de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 181/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Cotia, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 14/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana da Mãe Atípica no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 15/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência Infantil” no Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 29/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, seus instrumentos e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 30/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.318, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal para redução de mortalidade infantil, bem como assistência à gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá providências correlatas. APROVADA POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 31/2026 – do Executivo – Institui a Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ à Atleta Valentina dos Santos Ferreira. APROVADO POR 17 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Arthur Caruso Junior.” APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 32/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, tendo como objeto a conjugação de esforços voltados à instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração social, bem como à execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do programa de Atenção à Pessoa Egressa e Família no Município de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 33/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação, o repasse de recursos públicos federais decorrentes de emendas parlamentares, alocados no Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 34/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.160, de 26 de abril de 2021, que institui o “Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho – PTACIT” no Município de Cotia, e dá providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 35/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia – RPPS e dá outras providências; modifica a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – COTIAPREV e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO
• Projeto de Lei nº 36/2026 – do Executivo – Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação, por mais 12(doze) meses, do “Aluguel-Social”, previsto na Lei nº 1.706, de 7 de março de 2012, nos termos que especifica. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. João Ribeiro de Souza. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Concede o Título de Cidadã Cotiana à Senhora Chih Huang Shiu Li.” APROVADO POR 16 VOTOS

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício GP-DAO nº 7/2026 – Encaminha a Lei nº 2.454, datada de 13 de março de 2.026.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 4/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026; PROJETOS DE LEI Nº 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 36/2026 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, 7, 8 E 9/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 4/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, para que sejam realizados estudos e providências visando à implantação de faixa exclusiva para a circulação de motocicletas na Rodovia Raposo Tavares, especialmente no trecho que atravessa o Munícipio de Cotia.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 5/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo, pela fiscalização e regulamentação da circulação de motocicletas entre faixas – “corredor” – na Rodovia Raposo Tavares. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 6/2026 – de autoria do Vereador Yago Bezerra – Moção de aplausos e homenagens às Senhoras Eduarda Ranielle Corrêa de Oliveira Amador, Tifany da Silva de Souza, Luana Silva de Souza, Sandra Sayuri Rehem, Elizangela Aparecida Costa Freitas, Caroline Moraes Rufino, Luana Cristina Domingues de Almeida e Josiane Ribeiro Mendonça. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 7/2026 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento da Sra. Juciara da Silva”. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de fevereiro de 2026.

A partir das 10 horas desta terça-feira, dia 17, os vereadores de Cotia se reúnem para a 7ª Sessão Ordinária do ano. Quantro Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Legislativo, devem ser votados na reunião desta semana (veja a Pauta neste link).

Os Projetos de Lei nº 14/2026 e nº 15/2026, do vereador Dr Silvio Cabral (PT), instituem a Semana da Mãe Atípica e a Semana de Combate à Violência Infantil. Já o Projeto de Lei nº 175/2025, de autoria do vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), autoriza o Executivo a realizar avaliação oftalmológica nas escolas. Por fim, o Projeto de Lei nº 181/2025, do vereador Serginho Luiz (PSB), trata da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.

A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na Rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A 7ª Sessão Ordinária também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Além de sete matérias lidas, a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia teve 14 Indicações ao Executivo apresentadas pelos vereadores. Durante a reunião dessa terça-feira, dia 10, também foram lidos um Requerimento e três Ofícios (veja o Resumo completo abaixo e neste link).

Das 14 Indicações apresentadas, cinco tratam de obras e limpeza em vias municipais. De autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSB), as Indicações nº 68 a 71/2026 solicitam trabalhos de conservação em ruas dos bairros Jardim Belizário, Jardim Rio Cotia, Jardim Cláudio e Parque Alexandra. Já a Indicação nº 72/2026, do vereador Serginho Luiz (PSB), requer pavimentação asfáltica na Chácara Ondas Verdes.

Quatro Indicações na área da saúde também foram apresentadas pelo vereador Serginho Luiz. Entre as solicitações do Parlamentar ao Executivo estão o fornecimento de óculos com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, implantação de um centro de diagnósticos por imagem 24 horas, Centro Municipal de Atendimento ao Autista e Ambulatório Médico de Especialidade do Idoso (AME Idoso).

Todos os vereadores estiveram presentes na 6ª Sessão Ordinária. As fotos da reunião podem ser acessadas na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam. 

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 117, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento e dá providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 29/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, seus instrumentos e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 30/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.318, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal para redução de mortalidade infantil, bem como assistência à gestante, por meio do Programa denominado “Mãe Cotiana” e dá providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 31/2026 – do Executivo – Institui a Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Concede a Medalha ‘Mérito Desportivo’ à Atleta Valentina dos Santos Ferreira.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Dr. Arthur Caruso Junior.”

OFÍCIOS DA PREFEITURA:

• Ofício GP-DAO nº 4/2026 – Encaminha as Leis nº 2.449 a 2.451, datadas de 24 de fevereiro de 2.026.
• Ofício GP-DAO nº 5/2026 – Encaminha as Leis nº 2.452, 2.453 e as Leis Complementares nº 404 e 405/2026, datadas de 24 de fevereiro de 2.026.

OFÍCIO DA CÂMARA:

• Balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal de Cotia – Referente ao mês de fevereiro/2026.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 3/2026 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 E 7/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 60/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de programa municipal para fornecimento de óculos especiais com recursos de acessibilidade.
• Indicação nº 61/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de um centro de atendimento à mulher 24 horas.
• Indicação nº 62/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de um centro de diagnósticos por imagem com funcionamento 24 horas.
• Indicação nº 63/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – priorizar mão de obra local nos contratos com empresas terceirizadas na gestão de saúde.
• Indicação nº 64/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Regulamentação da participação das paróquias de Cotia nas feiras noturnas da Cidade.
• Indicação nº 65/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de um centro Municipal de Atendimento ao Autista.
• Indicação nº 66/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de AME no Município de Cotia.
• Indicação nº 67/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Realização de reforma geral na Escola Municipal Crianças de Cotia I.
• Indicação nº 68/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Jardim Belizário.
• Indicação nº 69/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Jardim Rio Cotia.
• Indicação nº 70/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Jardim Cláudio.
• Indicação nº 71/2026 – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Limpeza e conservação nas Ruas do bairro Parque Alexandra.
• Indicação nº 72/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas em toda extensão da Rua Engenheiros, Chácara Ondas Verdes.
• Indicação nº 73/2026 – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Realizar a modificação da Lei nº 2.263, de 7 de dezembro de 2022.

A Câmara Municipal de Cotia realiza na manhã desta terça-feira, dia 10, a 6ª Sessão Ordinária do ano. Os parlamentares se reúnem a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. Por Requerimento dos vereadores, também será realizada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. 

Duas proposituras estão na Pauta para votação. De autoria do vereador Luisão Tinoco (Mobiliza), o Projeto de Lei nº 175/2025 autoriza o Executivo a realizar avaliação oftalmológica anual nos estudantes da rede municipal. Já o Projeto de Lei nº 181/2025, do vereador Serginho Luiz (PSB), institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.

A população pode acompanhar a 6ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. A reunião também será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Está marcada para a próxima terça-feira, dia 10 de março, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cotia para o biênio 2027/2028 (veja o Requerimento neste link). A escolha do Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários será realizada durante a 6ª Sessão Ordinária, a partir das 10 horas.

Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela Internet, na TV Câmara. A população também pode acompanhar a 6ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Por unanimidade, os vereadores de Cotia aprovaram nove Moções durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Na reunião dessa terça-feira, dia 3 de março, também foram apresentadas 13 Indicações pelos parlamentares (veja o Resumo abaixo e neste link).

Iniciada na semana passada, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 foi concluída durante a 5ª Sessão Ordinária. De autoria do Poder Executivo, a propositura dispõe sobre a adequação das regras para concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Na reunião dessa terça-feira também foi lido o Projeto de Lei nº 28/2026, do vereador Marcelinho Lenha (PDT). A matéria propõe a criação do Programa Municipal Mães que Criam, a fim de promover feiras inclusivas de artesanato e economia solidária destinadas às mães atípicas.

Os Projetos na íntegra são disponibilizados online, por meio do Sistema Siscam. Já as fotos da 5ª Sessão Ordinária podem ser acessadas neste link.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – do Executivo – Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 28/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Institui o Programa Municipal “Mães que criam” – feiras inclusivas de artesanato e economia solidária -, destinado às mães atípicas do Município de Cotia, e dá outras providências.

OFÍCIO DA PREFEITURA LIDO:

• Ofício SMF nº 39/2026 - Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de janeiro/2026.

INDICAÇÕES:

• Indicação nº 47/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de iluminação pública com luz de led na Rua Bico do Lacre, bairro do Caputera.
• Indicação nº 48/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de iluminação pública com luz de led na Rua Martin Pescador, bairro do Caputera.
• Indicação nº 49/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de iluminação pública com luz de led na Rua Curruira, bairro do Caputera.
• Indicação nº 50/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Rua Bico do Lacre, bairro do Caputera.
• Indicação nº 51/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Rua Martin Pescador, bairro do Caputera.
• Indicação nº 52/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Rua Curruira, bairro do Caputera.
• Indicação nº 53/2026 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Implantação de rede de água na Estrada da Barragem, bairro do Caputera.
• Indicação nº 54/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Pavimentação asfáltica com guias e sarjetas na Rua José Espinosa Lopes, Caucaia do Alto.
• Indicação nº 55/2026 – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Implantação de sistema de interpretação remota em língua brasileira de sinais por vídeo conferência.
• Indicação nº 56/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação do programa IPTU verde.
• Indicação nº 57/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantar Projeto Piloto de UBS com horário estendido até as 22h no bairro Miguel Mirizola.
• Indicação nº 58/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de horário estendido até as 22h nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
• Indicação nº 59/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Implantação de programa ônibus da empregabilidade no Município de Cotia.

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 23/2025 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “De aplausos ao Professor Rodrigo Pires da Silva.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 24/2025 – de autoria dos Vereadores – “De apoio ao Projeto Ecomuseu vivo: Territórios Criativos, do coletivo Ecomuseu Morro Grande.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 25/2025 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “De pesar pelo falecimento do Senhor Mário Sérgio Barboza.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 26/2025 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Eduardo Sabino.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 27/2025 – de autoria dos Vereadores – “De pesar pelo falecimento do Senhor Vitor Ferreira Dias do Carmo.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 28/2025 – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “De aplausos à Associação Israelita de Beneficência Beit Chabad do Brasil.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 1/2026 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Iolanda do Nascimento Martins.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 2/2026 – de autoria dos Vereadores – “De Pesar pelo falecimento da Sra. Ariana Ferreira dos Santos.” APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 3/2026 – de autoria do Vereador Serginho Luiz – De aplausos e homenagens ao grupo J Cotia. APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de janeiro de 2025.
• Comunicado nº 245/2026 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Informa de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Os vereadores de Cotia se reúnem nesta terça-feira, dia 3 de março, para a 5ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião está marcada para as 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar a Sessão ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. 

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A partir das 9 horas desta sexta-feira, dia 27 de fevereiro, a Câmara Municipal de Cotia recebe Audiência Pública sobre o Fundo Municipal da Saúde. Na oportunidade, a equipe da Secretaria Municipal da Saúde realiza a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2025.

A reunião é aberta ao público, que pode acompanhar pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a audiência pública será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Dois Projetos de Lei e um Veto foram aprovados durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na terça-feira, dia 24, a reunião teve ainda a leitura de um Projeto de Lei Complementar e entrega de honrarias (veja as fotos neste link).

De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), o Projeto de Lei nº 170/2025 foi aprovado com 15 votos favoráveis. A propositura dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames de alta prioridade na rede pública municipal de saúde.

Também por 15 votos os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 176/2025, do vereador Sandrinho Santos (SD). A proposta assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar objetos pessoais e alimentos em locais de uso coletivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. O Resumo está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - Logo após o encerramento da 4ª Sessão Ordinária, os vereadores deram início à 1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário (veja o resumo aqui). Na reunião foram lidas e aprovadas quatro proposituras garantindo a reposição salarial aos servidores do Município, conforme determina o Artigo 37 da Constituição Federal. A medida é obrigatória, conforme legislação federal, e não configura reajuste salarial, uma vez que o percentual corresponde apenas à inflação registrada no período.

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – do Executivo – Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. LIDO ATÉ A PÁGINA 30

CONVOCAÇÃO LIDA:

• Convoca os Vereadores para participar de uma Sessão Extraordinária, a realizar-se em 24 de fevereiro de 2026, para apreciação das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 E 3/2026; PROJETO DE LEI Nº 27/2026; E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 166/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Agropecuária do Município de Cotia, e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 170/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre o prazo máximo de (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como de alta prioridade na rede pública Municipal de saúde e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei nº 176/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Assegura as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a portar objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, em locais públicos e privados de uso coletivo, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Agente de Combate a Endemias. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 – do Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos Municipais, referente ao ano de 2026. APROVADO POR 16 VOTOS
• Projeto de Lei nº 27/2026 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 1/2026 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal. APROVADO POR 15 VOTOS

A Câmara Municipal de Cotia recebe nesta quinta-feira, dia 26 de fevereiro, audiência pública sobre as Metas Fiscais do terceiro quadrimestre de 2025. Promovida pela Secretaria Municipal da Fazenda, a reunião inicia às 18 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Durante a audiência pública, será realizada a prestação de contas referente aos meses de setembro a dezembro do ano passado. A população pode acompanhar a reunião pessoalmente na Câmara Municipal (rua Batista Cepelos, número 91, Centro) ou ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Três matérias estão na Pauta da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia: um Veto e dois Projetos de Lei. A reunião acontece na manhã desta terça-feira, dia 24 de fevereiro, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), deve ser votado o Projeto de Lei nº 170/2025, que dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames de alta prioridade na rede pública municipal de saúde. Já o Projeto de Lei nº 176/2025, do vereador Sandrinho Santos (SD), assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar objetos pessoais e alimentos em locais de uso coletivo.

A população pode acompanhar a 4ª Sessão Ordinária pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

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Por Deliberação dos vereadores, a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia foi adiada para a manhã da próxima sexta-feira, dia 20 de fevereiro. A mudança ocorre em virtude das festividades de Carnaval, ponto facultativo em todo o país.

A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz. A população pode acompanhar a 3ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, nº 91, Centro. 

Nos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira de Carnaval, e no dia 18, Quarta-feira de Cinzas, não haverá expediente na Câmara Municipal. O atendimento ao público retorna na quinta-feira, dia 19, das 8h às 17h. Nos gabinetes dos vereadores, a população é atendida a partir das 9h.

Dezessete Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo e dois do Executivo foram lidos na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. A reunião dessa terça-feira, dia 10 de fevereiro, teve ainda 51 Indicações apresentadas pelos vereadores e a entrega do Título de Cidadã Cotiana à conselheira tutelar Sandra Regina Santana Cruz.

"Representa muito mais que uma homenagem, é o reconhecimento de uma trajetória construída com amor, fé, dedicação e compromisso com a proteção da infância e da adolescência", discursou a homenageada. Em seu quinto mandato no Conselho Tutelar, Sandra Regina atua há mais de duas décadas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A homenagem foi concedida por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025, de autoria do vereador Hernane (PP).

Todos os vereadores estiveram presentes na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia (veja as fotos na Galeria de Imagens). O Resumo completo pode ser acessado neste link e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 3/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Acrescenta o § 8º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.069, de 12 de abril de 2019, que dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos, abuso e crueldade contra animais no Município de Cotia, para considerar como maus-tratos o abandono temporário de animais, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 4/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, por afronta a princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de associação, da razoabilidade e da competência legislativa municipal, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 5/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.141, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação, reprodução, comércio, circulação, saúde e bem-estar animal no Município de Cotia, para estabelecer critérios de fiscalização educativa, disciplinar a apreensão de animais, prever exceções à obrigatoriedade de microchipagem e garantir o devido processo legal, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 6/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Institui, no âmbito do Município de Cotia, a Lei Saúde Sem Desperdício, que autoriza o aproveitamento de exames realizados na rede privada para atendimento na rede pública municipal de saúde, estabelece procedimento administrativo para otimização das filas de espera, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 7/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Dispõe sobre a utilização da capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 8/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza a implantação de cabine de telemedicina voltada ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais neurodivergentes, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 9/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 10/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica do Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 11/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Autoriza adaptações sensoriais no ambiente escolar para alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Cotia/SP, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 12/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Almir Rodrigues, Felipe Variedade, Peka Santos, Dr. Silvio Cabral e Yago Bezerra – “Institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na rede de ensino de Cotia/SP e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 13/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de sinais sonoros acessíveis nas instituições de ensino do Município de Cotia, visando à proteção de alunos com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 14/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana da Mãe Atípica no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 15/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência Infantil” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 16/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Garante prioridade de vagas em cursos de qualificação profissional oferecidos pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
• Projeto de Lei nº 17/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Vale Insulina” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 18/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre a presença permanente de médicos geriatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 19/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Institui o Selo “Feira Amiga do Bairro” no Município de Cotia e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 20/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.279, de 10 de abril de 2023, que atualiza a legislação referente à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUCONDI, dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 21/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 2.319, de 15 de dezembro de 2023, que institui a política municipal de universalização do acesso a aparelho auditivo, por meio do Programa denominado “Além do Som” e dá providências correlatas.

DELIBERAÇÃO LIDA:

• Deliberação que altera a data da 3ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 17 de fevereiro de 2026, para o dia 20 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 10h.

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de novembro de 2025.
• Comunicado nº 055931/2025 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Informa de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
• Comunicado do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de dezembro de 2025.
• Ofício nº 152/2025/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício nº 164/2025/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Contrato de repasse celebrado entre o Município de Cotia e a Caixa Econômica Federal.
• Ofício nº 174/2025/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa créditos de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Ofício n° 16/2026 – Câmara Municipal de Tupã – Encaminha a Indicação nº 16/2026 – de autoria do Vereador Alexandre Scombatti.

Na manhã desta terça-feira, dia 10 de fevereiro, os vereadores de Cotia se reúnem para a 2ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião inicia às 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

A população pode acompanhar os trabalhos pessoalmente na Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Como de costume, a reunião será transmitida ao vivo pela internet, na TV Câmara.

Pratique Cidadania. Participe!

Com o objetivo de instituir um instrumento de promoção da solidariedade, saúde pública e responsabilidade social, foi lido o Projeto de Lei nº 1/2026 na 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. De autoria do vereador Marcelinho Lenha (PDT), a matéria propõe a conversão do pagamento de multas de trânsito em doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea.

"Do ponto de vista normativo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê a possibilidade de conversão de infrações leves e médias em advertência por escrito. A medida aqui proposta se insere exatamente nesse espaço substituindo, em hipóteses específicas e facultativas, o pagamento da multa por uma forma de reparação social indireta", esclarece o autor na justificativa da matéria.

A proposta especifica que a conversão poderá ser aplicada apenas a infrações de natureza leve e média de competência municipal, ou seja, aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito de Cotia. O Projeto de Lei nº 1/2026 deve ser votado nas próximas semanas e, caso aprovado, segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Sete proposituras foram lidas e três votadas na 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na terça-feira, dia 3 de fevereiro, a primeira reunião do ano contou com a participação do Prefeito Wellington Formiga (PDT).

Na Tribuna, o Prefeito apresentou algumas ações programadas para este ano, como a construção da primeira usina de energia solar da região, pontos de ônibus humanizados e novas escolas municipais. Formiga ressaltou ainda a importância do orçamento participativo e do trabalho em conjunto com a Câmara Municipal.

"O Brasil tem um modelo diferente de governalbilidade. Os presidentes que tentaram governar sozinhos, sem ouvir o Poder Legislativo, não avançaram. É importante respeitar o Judiciário e entender a grandeza do Poder Legislativo", afirmou o líder do Executivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na 1ª Sessão Ordinária (veja as fotos galeria de imagens). O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link. Os projetos na íntegra podem ser acessados online, pelo Sistema Siscam.

VETO LIDO:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 166/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Agropecuária do Município de Cotia, e dá outras providências.

VETOS DA ORDEM DO DIA:

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 136/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município, o ‘Dia do Drifting’, no âmbito do Município de Cotia.” REJEITADO POR 15 VOTOS COM 1 FAVORÁVEL
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 141/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Institui e inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município, o ‘Fut Delas’, evento de futebol feminino, no âmbito do município de Cotia.” VETO MANTIDO POR 15 VOTOS COM 1 ABSTENÇÃO

PROJETOS LIDOS:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025 – do Executivo – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas.
• Projeto de Lei nº 114/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Eduardo Nascimento – Institui o Programa ‘Cotia em Movimento’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 187/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do dispositivo aparador de linha (antena corta-pipas) em motocicletas e motonetas que circulam no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 192/2025 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.425, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
• Projeto de Lei nº 1/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 2/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre a inclusão do atendimento oncológico nas consultas e triagens realizadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Pronto Atendimentos e demais equipamentos da rede municipal de saúde do Município de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

• Projeto de Lei nº 150/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB. APROVADO POR 13 VOTOS COM 3 ABSTENÇÕES

Com o fim do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Cotia realiza na próxima semana a 1ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião está marcada para a manhã da terça-feira, dia 3 de fevereiro, a partir das 10 horas, na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz.

Além de dois vetos, um Projeto de Lei está na Pauta para votação. De autoria do vereador Dr Silvio Cabral (PT), o Projeto de Lei nº 150/2025 autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

A população pode acompanhar a 1ª Sessão Ordinária ao vivo pela internet, na TV Câmara, ou pessoalmente na Câmara Municipal de Cotia, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro.

Pratique Cidadania. Participe!

Visando incentivar a leitura e a difusão de conhecimento, a Câmara Municipal de Cotia instituiu uma biblioteca solidária aberta para toda a população. Batizado de Portal da Leitura, o projeto já conta com um acervo de mais de 300 livros, todos obtidos por meio de doações nos últimos meses.

Qualquer pessoa pode usufruir gratuitamente da biblioteca do Legislativo. Não é necessário cadastro, comprovantes ou pagamento de qualquer tipo, apenas a assinatura de um registro para controle interno. Não há prazo para devolução nem multa por atraso, como nas bibliotecas convencionais.

"O único objetivo aqui é compartilhar conhecimento, facilitando o acesso ao saber. O Portal da Leitura existe hoje graças à solidariedade de todos que doaram obras e à responsabilidade dos leitores, que prezam pela conservação do acervo", explica o Presidente da Câmara Municipal, Professor Osmar (Repub).

A biblioteca solidária Portal da Leitura encontra-se na recepção da Câmara Municipal, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. 

Sucesso é a palavra que define o primeiro ano do projeto "Câmara Sustentável: Cuidando do Futuro". Entre abril e dezembro de 2025, a iniciativa coletou, separou e deu destinação correta para mais de 2,5 toneladas de materiais recicláveis. Na média, foram quase 280 kg de matéria-prima por mês.

Iniciado no dia 3 de abril, o projeto é uma parceria do Poder Legislativo com a cooperativa Coopernova Cotia Recicla. A entidade recolhe semanalmente todos os materiais coletados na Câmara Municipal, sem qualquer custo para a administração pública.

"É gratificante acompanhar o desenvolvimento do projeto, perceber a dedicação dos servidores e, principalmente, registrar resultados tão significativos. Além de colaborar com a preservação ambiental, estamos ajudando a gerar renda para os cooperados, que fazem um trabalho indispensável na nossa cidade", elogia o Presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Osmar (Repub).

COLABORE - Além da separação interna, a Câmara Municipal conta com um ponto de coleta aberto à população na sede do Legislativo, localizada na rua Batista Cepelos, número 91, Centro. Também é possível colaborar encaminhando materiais recicláveis diretamente à Coopernova, ou solicitar à cooperativa a retirada de grandes volumes, eletrônicos e eletrodomésticos. Para mais informações, basta entrar em contato com a Coopernova pelo telefone 11 4243 1810.

Em virtude das festividades de fim de ano, a Câmara Municipal de Cotia não terá atendimento ao público a partir da segunda-feira, dia 22 de dezembro. O expediente retorna ao normal no dia 5 de janeiro, segunda-feira.

Conforme determina o Artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal encontra-se em recesso parlamentar de 16 de dezembro a 31 de janeiro, bem como durante o mês de julho. Durante estes períodos não são realizadas Sessões Ordinárias, que retornam no dia 3 de fevereiro, terça-feira.

O Poder Legislativo de Cotia vai encerrar 2025 com um saldo de 207 proposituras aprovadas em 40 Sessões Ordinárias e três Extraordinárias. Ao todo, 332 matérias tramitaram na Câmara Municipal durante o primeiro ano da 19ª Legislatura. Entre fevereiro e dezembro, os vereadores também apresentaram 1.017 Indicações ao Poder Executivo.

Dos 189 Projetos de Lei analisados pelos parlamentares, 160 são de autoria do próprio Legislativo e 29 do Poder Executivo. Do total, 77 foram aprovados e 53 seguem em tramitação, além de 59 prejudicados, retirados, arquivados ou com tramitação suspensa.

Entre os 53 Projetos de Decreto Legislativo apresentados pelos vereadores, 51 foram aprovados, um rejeitado e um teve a tramitação suspensa. Além disso, os parlamentares aprovaram 33 Requerimentos, 19 Moções, 13 Projetos de Lei Complementar, 13 Projetos de Resolução e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica. 

Todas as proposituras são disponibilizadas online, no Sistema Siscam. Além das matérias na íntegra, pela ferramenta é possível verificar todas as informações relativas à tramitação, como situação, autoria e documentos relacionados.

Cumprindo nosso compromisso com a divulgação precisa dos fatos de interesse público, a Câmara Municipal de Cotia informa que o Sr. Alexandre Frota de Andrade (PDT) será reconduzido ao cargo de vereador. A medida se dá em cumprimento a decisão judicial liminar, da qual este Poder Legislativo foi informado oficialmente ontem, segunda-feira, dia 15 de dezembro.

A decisão foi exarada pelo juiz da 3ª Vara Cível de Cotia, Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, nos autos do processo nº 1012087-29.2025.8.26.0152. Importante esclarecer que se trata da concessão de tutela provisória em ação de mandado de segurança cível, passível de contestação ou revisão futura, não de decisão definitiva com trânsito em julgado.  

Os setores competentes desta Casa de Leis estão realizando os trâmites internos, bem como a comunicação oficial da medida a quem de direito. Desta forma, Alexandre Frota deve ser reconduzido ao cargo de vereador ainda no dia de hoje, terça-feira, 16 de dezembro.

Nos colocamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas adicionais.